30/06/2025 08:30

Conclusos para decisão
10/06/2025 20:21

Juntada de petição
27/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2025 23:59.
28/02/2025 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 08:46

Juntada de Ofício
28/02/2025 08:08

Juntada de Ofício
28/02/2025 08:08

Juntada de Ofício
28/02/2025 08:07

Juntada de Ofício
28/02/2025 08:07

Juntada de Ofício
12/02/2025 11:40

Juntada de termo de juntada
13/01/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:02

Juntada de malote digital
08/02/2024 10:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:28

Juntada de malote digital
24/10/2023 07:36

Juntada de petição
06/10/2023 14:25

Decorrido prazo de JOSELINA MESQUITA SILVA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSELINA MESQUITA SILVA em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0819516-53.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSELINA MESQUITA SILVA e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão em face de Joselina Mesquita Silva e outros, pelos motivos a seguir expostos.

Suscita o impugnante a prejudicial de prescrição da pretensão executória, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 18/08/2011, ao passo que as exequentes somente ingressaram com o presente cumprimento de sentença em 10/05/2019, ultrapassando o quinquênio legal.

Instados a se manifestar, os impugnados alegaram a inocorrência da prescrição, uma vez que o cumprimento relacionado à obrigação de fazer foi iniciado dentro do prazo prescricional, sendo a demora decorrente da própria inércia do executado em cumprir a determinação judicial.

Quanto ao argumento de excesso de execução, alegam que o executado não apresentou demonstrativo de crédito concordando tacitamente com os cálculos dos exequentes, devendo ser homologados e expedidos os respectivos precatórios.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apurados os valores constantes da planilha de ID nº 67876703.

Instadas as partes a se manifestar, ambas as partes concordaram com os valores apurados pela Contadoria Judicial, requirindo, ainda, a repartição dos honorários nos termos da petição de ID. 74274775.

Relatados os fatos.

Decido.

Em análise da prejudicial suscitada, verifico que não merece acolhida a tese de prescrição da pretensão executiva, porquanto que a autora já havia ingressado com o cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer, o qual foi iniciado dentro do quinquênio legal, estando o cumprimento da obrigação de pagar diretamente vinculado ao cumprimento da primeira, ao contrário do que argumenta o impugnante, sendo o título inexequível antes da definição do termo final dos cálculos.

Desse modo, considerando a existência de condição suspensiva decorrente de ato atribuído exclusivamente ao executado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32, rejeito a prejudicial suscitada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando como devidos os valores constantes da planilha de ID nº 67876708.

Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, os quais deverão ser incluídos nos cálculos da execução, nos termos do art. 85, § 13 do CPC.

Outrossim, defiro o pedido de repartição de honorários constantes da petição de ID nº 74274775, correspondentes às respectivas cotas de crédito de honorários de sucumbência.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se os respectivos ofícios para formalização dos precatórios ou RPV’s, conforme o valor devido a cada exequente.

Intimem-se.

Cópia destra decisão serve como Mandado.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
06/09/2023 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 16:54

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/09/2022 15:27

Juntada de petição
01/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:06

Juntada de petição
24/07/2022 23:32

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:24

Juntada de petição
04/07/2022 17:40

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0819516-53.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSELINA MESQUITA SILVA e outros (3) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO [...] Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, com posterior intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação quanto aos cálculos apresentados.

São Luís, 9 de julho de 2020.

LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
26/06/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2022 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
27/05/2022 12:08

Realizado Cálculo de Liquidação
17/08/2021 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2021 12:42

Juntada de petição
03/08/2021 02:32

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 13:51

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/07/2021 14:41

Juntada de Certidão
19/08/2020 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2020 01:09

Decorrido prazo de JOSELINA MESQUITA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 16:05

Juntada de contrarrazões
09/07/2020 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 10:19

Juntada de Ato ordinatório
23/06/2020 21:09

Juntada de petição
24/05/2020 02:45

Decorrido prazo de JOSELINA MESQUITA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:45

Decorrido prazo de JOSELINA MESQUITA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 12:50

Conclusos para despacho
19/08/2019 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
03/08/2019 00:52

Decorrido prazo de JOSELINA MESQUITA SILVA em 02/08/2019 23:59:59.
28/06/2019 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 11:26

Declarada incompetência
10/05/2019 14:40

Conclusos para despacho
10/05/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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