23/02/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 11:30

Transitado em Julgado em 30/01/2023
28/11/2022 09:43

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:33

Publicado Intimação em 03/11/2022.
19/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802153-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA COSTA ARAUJO FILHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A FRANCISCA COSTA ARAÚJO FILHA, devidamente qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em detrimento do INSS, todos igualmente qualificados nos autos.

A autora alega, em síntese, que exerceu atividades rurais e implementou a idade para se aposentar, com o cumprimento do respectivo período de carência, tendo sido o benefício indevidamente negado pelo réu.

Pleiteia a concessão de aposentadoria por idade.

Com a inicial foram apresentados documentos.

O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

Realizada audiência de instrução e julgamento ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora.

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Do documento ID 66469795, extrai-se tramira na 12a Vara Federal, a ação de n. 10238831420214013700, onde a parte autora pleiteia o benefício da aposentadoria rural.

Do teor do art. 337, §§ 1° ao 3° do Novo Código de Processo Civil Brasileiro se extrai: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Nelson Nery Junior assim discorre sobre o tema: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)..” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

De relevo, ainda, as lições de Humberto Theodoro Júnior: “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…).

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Portanto, mister se faz, para que seja caracterizada a litispendência, a reprodução de uma ação, anteriormente ajuizada, havendo, pois, identidade de partes, do pedido e da causa de pedir.

Sendo o que se verifica no caso vertente, no documento ID 66469795.

Assim, tem-se que a parte Autora ajuizou ação idêntica (processo nº 10238831420214013700), que versa sobre aposentadoria por idade, configurando, desta forma, litispendência, à luz do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do presente feito.

Face a todo o exposto, reconheço de ofício a litispendência da presente ação face aos autos nº 10238831420214013700 e consequentemente EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas, tendo em vista que a parte autora encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
01/11/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 18:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/08/2022 13:37

Conclusos para julgamento
23/08/2022 12:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2022 11:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/08/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:09

Juntada de petição
03/08/2022 18:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.
31/07/2022 06:11

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 26/07/2022 23:59.
08/07/2022 13:57

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802153-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA COSTA ARAUJO FILHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24.08.2022, às 11 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
01/07/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 10:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/08/2022 11:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
20/06/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:50

Conclusos para despacho
29/05/2022 13:45

Juntada de réplica à contestação
29/05/2022 13:44

Juntada de petição
09/05/2022 17:00

Juntada de contestação
27/04/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 20:58

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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