23/01/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 10:01

Recebidos os autos
23/01/2025 10:01

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:01

Recebidos os autos
23/01/2025 10:00

Juntada de termo
23/01/2025 09:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/08/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:50

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:06

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 05/08/2024 23:59.
20/07/2024 15:42

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 15:29

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/06/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:38

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 21/05/2024.
21/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 10:24

Recurso Especial não admitido
03/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:57

Juntada de termo
01/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 30/04/2024 23:59.
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
09/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 20:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/04/2024 14:14

Juntada de recurso especial (213)
06/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2024 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 14:05

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2023 15:20

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:53

Conclusos para julgamento
09/11/2023 06:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 12:20

Recebidos os autos
08/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/11/2023 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 17:03

Deliberado em Sessão - Retirado
06/11/2023 08:24

Juntada de petição
28/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:32

Conclusos para julgamento
10/10/2023 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 11:27

Recebidos os autos
10/10/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/10/2023 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2023 07:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:20

Juntada de parecer do ministério público
01/09/2023 01:20

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2023.
01/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento n° 0806887-45.2022.8.10.0000 Agravante: Município de São Luís.

Procurador: Jayme Fabbri Toledo.

Agravado: Erikson Martins Pinheiro.

Advogado: Cláudio André Menezes Mendes OAB/MA 19.724-A.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Luís.

Encaminhem-se os autos ao Exmo.

Sr.

Procurador de Justiça Raimundo Nonato de Carvalho Filho em razão da prevenção, para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
29/08/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:57

Juntada de parecer do ministério público
22/06/2023 14:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2023 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:12

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 13/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.
20/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806887-45.2022.8.10.0000 Agravante: Município de São Luís.

Procurador: Jayme Fabbri Toledo.

Agravado: Erikson Martins Pinheiro.

Advogado: Cláudio André Menezes Mendes OAB/MA 19.724-A.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Luís.

Pedido liminar indeferido.

Oposto agravo Interno.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais.

Tendo em vista que o pedido formulado no agravo interno confunde-se com o objeto do agravo de instrumento, e levando em consideração o princípio da razoável duração do processo, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
18/05/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/05/2023 17:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 13/02/2023 23:59.
08/05/2023 17:04

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 13/02/2023 23:59.
08/05/2023 16:52

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
05/04/2023 03:23

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 03:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2023.
14/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO Nº 0806887-45.2022.8.10.0000 Agravante: Município de São Luís.

Procurador: Jayme Fabbri Toledo.

Agravado: Erikson Martins Pinheiro.

Advogado: Cláudio André Menezes Mendes OAB/MA 19.724-A.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Intime-se o ora Agravado para contrarrazões recursais.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
10/03/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/03/2023 17:57

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/12/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806887-45.2022.8.10.0000 Agravante: Município de São Luís.

Procurador: Ivaldo Guimarães Macieira Neto.

Agravado: Erikson Martins Pinheiro.

Advogado: Cláudio André Menezes Mendes OAB/MA 19.724-A.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que no bojo do cumprimento de sentença diminuiu o valor total das astreintes para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Assevera que embora tenha reduzido o valor da multa diária, a mesma continua com valor elevado.

Aduz que a decisão interlocutória se encontra em dissonância com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória com a fixação das astreintes no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Recurso foi redistribuído a minha Relatoria em razão da prevenção.

Pedido liminar indeferido.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer no prazo legal. É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil.

Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

Entendo que o recurso deve ser improvido.

O magistrado já reduziu o valor das astreintes.

Ademais, a multa foi fixada em valor razoável e proporcional à prestação que ela objetivava compelir o ora Agravante a adimplir e que somente foi se elevando em virtude da renitência do ora Recorrente em cumprir a decisão judicial, prazo este que superou vinte e um meses de desprestígio à decisão judicial cogente.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a razoabilidade da multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação, sendo que a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a redução (STJ.

REsp 1714990).

Vejamos precedentes do Tribunal da Cidadania: É assente, na Terceira Turma, que o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de modificação se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do devedor. (STJ; AgInt-AREsp 1.431.900; Proc. 2019/0012893-8; SP; Terceira Turma; Rel.

Min.

Moura Ribeiro; Julg. 14/10/2019; DJE 16/10/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.

FUNDAMENTO APENAS NO VALOR FINAL DO DÉBITO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INVIABILIDADE. 4.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Consoante os precedentes da Terceira Turma do STJ, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor.

Hipótese que não se verifica no caso vertente. 2.

O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Não está presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (CF.

AgInt nos ERESP n. 1.539.725/DF, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.286.172; Proc. 2018/0100218-1; MA; Terceira Turma; Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze; Julg. 28/08/2018; DJE 04/09/2018; Pág. 670).

A multa diária é meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra sua obrigação e, em regra, só atingirá valores elevados face a recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
16/12/2022 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 12:56

Juntada de malote digital
16/12/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 10:02

Negado seguimento ao recurso
14/12/2022 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2022 09:31

Juntada de petição
24/11/2022 08:55

Deliberado em Sessão - Retirado
09/11/2022 12:10

Juntada de parecer do ministério público
03/11/2022 14:43

Juntada de petição
03/11/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2022 15:15

Desentranhado o documento
26/10/2022 15:15

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
21/10/2022 12:36

Juntada de parecer do ministério público
03/10/2022 18:00

Juntada de petição
03/10/2022 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2022 07:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2022 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/09/2022 23:59.
18/08/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 23:17

Juntada de petição
28/07/2022 02:50

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 02:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 01:10

Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2022.
06/07/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806887-45.2022.8.10.0000 Agravante: Município de São Luís.

Procurador: Ivaldo Gumarães Macieira Neto.

Agravado: Erikson Martins Pinheiro.

Advogado: Cláudio André Menezes Mendes OAB/MA 19.724-A.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que no bojo do cumprimento de sentença diminuiu o valor total das astreintes para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Assevera que embora tenha reduzido o valor da multa diária, a mesma continua com valor elevado.

Aduz que a decisão interlocutória se encontra em dissonância com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória com a fixação das astreintes no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Recurso foi redistribuído a minha Relatoria em razão da prevenção. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo a análise do pedido de efeito suspensivo.

A concessão de pedidos liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado a demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos não vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo.

O magistrado já reduziu o valor das astreintes.

Ademais, a multa foi fixada em valor razoável e proporcional à prestação que ela objetivava compelir o ora Agravante a adimplir e que somente foi se elevando em virtude da renitência do ora Recorrente em cumprir a decisão judicial, prazo este que superou vinte e um meses de desprestígio à decisão judicial cogente.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a razoabilidade da multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação, sendo que a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a redução (STJ.

REsp 1714990).

Vejamos precedentes do Tribunal da Cidadania: É assente, na Terceira Turma, que o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de modificação se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do devedor. (STJ; AgInt-AREsp 1.431.900; Proc. 2019/0012893-8; SP; Terceira Turma; Rel.

Min.

Moura Ribeiro; Julg. 14/10/2019; DJE 16/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.

FUNDAMENTO APENAS NO VALOR FINAL DO DÉBITO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INVIABILIDADE. 4.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Consoante os precedentes da Terceira Turma do STJ, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor.

Hipótese que não se verifica no caso vertente. 2.

O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Não está presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (CF.

AgInt nos ERESP n. 1.539.725/DF, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.286.172; Proc. 2018/0100218-1; MA; Terceira Turma; Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze; Julg. 28/08/2018; DJE 04/09/2018; Pág. 670). Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Ao ora Agravado para contrarrazões recursais.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
04/07/2022 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 13:00

Juntada de malote digital
04/07/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2022 01:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 03/06/2022 23:59.
14/05/2022 02:01

Decorrido prazo de ERIKSON MARTINS PINHEIRO em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2022.
21/04/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 08:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2022 08:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 08:47

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/04/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 09:19

Determinação de redistribuição por prevenção
08/04/2022 15:52

Conclusos para decisão
07/04/2022 08:36

Conclusos para decisão
06/04/2022 18:31

Conclusos para decisão
06/04/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Malote digital • Arquivo

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