06/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 14:57

Transitado em Julgado em 23/02/2023
01/09/2022 08:59

Juntada de Certidão
30/07/2022 15:55

Decorrido prazo de A E G EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.
30/07/2022 15:55

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 25/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2022 23:59.
08/07/2022 06:36

Publicado Intimação em 04/07/2022.
08/07/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
08/07/2022 06:36

Publicado Intimação em 04/07/2022.
08/07/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0801085-46.2022.8.10.0039 Autor : JOANA XAVIER MIRANDA Advogado(s) do reclamante: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE (OAB 457812-SP) Réu : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros SENTENÇA Dispensado relatório.

Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação.

Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, 23 de junho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
30/06/2022 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 10:43

Extinto o processo por desistência
21/06/2022 13:34

Conclusos para julgamento
30/05/2022 11:27

Juntada de petição
23/05/2022 17:15

Juntada de petição
17/05/2022 08:33

Juntada de Certidão
13/05/2022 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 22:49

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2022 11:25

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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