08/08/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 17:45

Transitado em Julgado em 03/08/2022
03/08/2022 19:51

Decorrido prazo de CARLOS DIEGO MARANHAO OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 19:50

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 19:50

Decorrido prazo de MARINE MOTA DE MELO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 19:50

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 12:38

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0811996-37.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

V.

S.

M., CARLOS DIEGO MARANHAO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINE MOTA DE MELO - MA16252-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINE MOTA DE MELO - MA16252-A REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, PAGSEGURO INTERNET LTDA S E N T E N Ç A D.

V.

S.

M. e outro, moveu AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA – ME e outro, todos já qualificados.

Decisão ID 64947229 fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 64947229. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
07/07/2022 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 16:52

Indeferida a petição inicial
30/06/2022 13:17

Conclusos para julgamento
24/06/2022 19:14

Juntada de Certidão
24/06/2022 18:25

Decorrido prazo de MARINE MOTA DE MELO em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 01:26

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 09:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS DIEGO MARANHAO OLIVEIRA - CPF: *81.***.*82-04 (AUTOR) e D. V. S. M. - CPF: *01.***.*14-00 (AUTOR).
07/04/2022 08:14

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:38

Juntada de petição
29/03/2022 08:13

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:56

Conclusos para despacho
11/03/2022 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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