24/08/2023 17:23

Baixa Definitiva
24/08/2023 17:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/08/2023 09:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:41

Juntada de petição
23/07/2023 00:00

Publicado Ementa em 21/07/2023.
23/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 14:46

Juntada de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual de 29 de junho a 06 de julho 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826412-10.2022.8.10.0001 - SÃO LUÍS Apelantes: Marlene e Silva Barbosa e Maud Ribeiro Pereira Advogados: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Antônio Carlos da Rocha Júnior Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005 (SINTSEP).

APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO DO EXEQUENTE.

DESNECESSIDADE.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.

REFORMA.

PROVIMENTO DO APELO.

I - Apesar de antes entender que mereceria aguardar sua liquidação específica o servidor não abrangido na lista dos substituídos que tiveram seus cálculos julgados pela contadoria às fls. originárias 10991/11033 e homologados na demanda coletiva, aos quais se refere a certidão emitida pela Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, convenci-me de que o fato de o nome da parte exequente não constar em lista da Contadoria Judicial não retira, por si só, a liquidez do título, tendo em vista que os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo Sindicato encontram-se definidos por órgãos e tabela de pagamento da época, demonstrando percentuais de perdas salariais a que porventura fazem jus, devendo o interessado instruir seu pedido de cumprimento de sentença e demonstrar seu enquadramento no percentual utilizado na planilha para sua categoria; II - considerando, pois, que a parte exequente, in casu, já elaborou seus cálculos usando índices já apresentados pela Contadoria Judicial na Ação Coletiva Originária nº 6542/2005, que já foram homologados, os quais se afiguram índices gerais, jurídico é concluir que basta o simples enquadramento de sua categoria e órgão de lotação, confirmando-se o acerto ou não do índice utilizado, pelo que deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por considerar ilíquido o título; III – apelação cível provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 06 de julho de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
19/07/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 10:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
11/07/2023 16:35

Conclusos para julgamento
08/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:10

Desentranhado o documento
07/07/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 11:12

Recebidos os autos
04/07/2023 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/07/2023 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2023 09:27

Juntada de parecer do ministério público
26/06/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 15:04

Juntada de petição
19/06/2023 13:58

Conclusos para julgamento
19/06/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 17:11

Recebidos os autos
29/05/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/05/2023 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2023 11:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2023 14:43

Juntada de parecer
24/04/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:22

Recebidos os autos
18/04/2023 13:22

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00