25/04/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
21/04/2023 07:58

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:23

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:05

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 11/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:27

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800042-02.2020.8.10.0118 Requerente: ANDERSON SILVA DE SOUSA Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT e outros SENTENÇA ANDERSON SILVA DE SOUSA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Município de São Luís e do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, todos qualificados nos autos.

Alega, em síntese, que fora lavrado auto de infração contra sua pessoa o qual se encontra eivado de nulidades pois os entes administrativos não teriam respeitado regras, tais como: a) ausência de dupla notificação no prazo de 30 (trinta) dias; b) não inscrição do código RENAINF no extrato de pagamento de multas e; c) falta de aferição dos equipamentos pelo INMETRO dentro do prazo de 12 (doze).

Pugnou pela procedência da demanda, para tornar nulos os autos administrativos de infração de trânsito e pela condenação dos requeridos em indenização pelos danos morais supostamente sofridos.

Com a exordial, juntou documentos pessoais e de seu veículo.

Em decisão Id. 29853381, o pleito liminar foi rejeitado.

Citado o DENTRAN, este apresentou contestação em Id. 34946738, pugnando pela improcedência da demanda, e informando a legalidade do procedimento administrativo, eis que a multa foi imposta ao requerente que fora parado em blitz de trânsito por estar andando sem CNH, tendo o mesmo intentado empreender fuga, além de que a mesma fora registrada junto ao RENAINF e apontou pela obediência ao procedimento de dupla notificação Juntou documentos com sua contestação, dentre os quais cópia do auto de infração em Id. 34946739 e comprovantes de notificação em Id. 34946744 e 34946745.

O Município de São Luís, igualmente citado, também pugnou pela improcedência da demanda, conforme id. 70266231, sem apresentar documentos.

O DETRAN, por sua vez, apresentou em Id. 70539101 comprovante de cadastro da infração ao RENAINF.

A parte autora, devidamente intimada, deixou de apresentar réplica à contestação.

Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que o DETRAN apresentou impugnação ao valor da causa em contestação, a qual merece acolhida, na medida em que este deve conglobar a totalidade do proveito econômico pretendido pelo requerente.

Assim, além dos valores das multas que pretende o autor anular, devem ser compreendidos os valores apontados a título de danos morais.

Nestes termos, RETIFICO o valor da presente causa, fixando-o em R$ 8.519,87 (oito mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).

Superadas as questões preliminares, passo então a analisar o mérito.

O cerne da questão resume-se ao pedido de anulação do auto de infração ESA2078581 imposto pelo DETRAN – MA, ora requerido, por ausência de notificação, ausência de cadastro do RENAINF e falta de aferição dos equipamentos pelo INMETRO no prazo de 12 (doze) meses.

Pois bem, o cadastro no RENAINF é o 413 e sua realização foi plenamente demonstrada nos autos, conforme comprovante trazido aos autos em Id. 70539101, sendo também improcedente o segundo argumento, quanto a ausência de notificação, o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo.

Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta” (REsp n. 426.084-RS, Relator Min.

Luiz Fux, DJU 02.12.2002).

As penalidades e medidas administrativas sancionatórias só podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito após regular procedimento administrativo, mesmo quando se constituam em infração gravíssima. É o que está expresso nos arts. 265 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ressalta inequívoco do CTB que a autoridade de trânsito, que antes de julgar o auto de infração, seja qual for a penalidade a ser em tese aplicada, não conceder ao autuado oportunidade de defesa, viola direito líquido e certo deste, amparável por mandado de segurança. É que o atual Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/1997), embora não seja específico no ponto, assim como não o era o anterior Código Nacional de Trânsito (Lei n. 5.106/1966), reconhece esse direito, de modo implícito, ao concedê-lo em outras situações, como a dos arts. 257, § 7º, e 265.

Deveras, se todas são penalidades, como assenta o art. 256, não é lógico conceder direito de defesa só em relação a algumas.

Ainda que assim não bastasse, forçoso reconhecer que o direito de defesa, inclusive no âmbito administrativo, vem garantido pelo art. 5º, LV da CF.

Por isso, a Resolução n. 568/80, do Contran, foi recepcionada pelo atual CTB, conforme admite o art. 314, parágrafo único, do CTB.

Aliás, nem poderia ser diferente.

Isto porque, dentre os princípios que se destacam no procedimento administrativo, reluz o da “garantia de defesa”.

Preleciona a acatada doutrina de Hely Lopes Meirelles: O princípio da garantia de defesa, entre nós, está assegurado no inc.

LV do art. 5º da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), que tem origem no due process of law do Direito anglo-norte-americano.

Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis.

Entretanto verifico que a parte requerida anexou os comprovantes da exigência legal, ou seja a expedição tempestiva das notificações: a primeira recebida em balcão pelo autuado conforme Id. 34946744 e a segunda por AR, conforme Id. 34946745.

Portanto, não houve nenhuma irregularidade quanto a exigência de dupla notificação.

O procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a dupla notificação, sendo a primeira no momento da lavratura do auto de infração (art. 280, VI do CTB), momento em que se abre o prazo de 30 dias para defesa prévia e, a segunda, quando da aplicação da penalidade (art. 281, CTB).

Sobre a necessidade de dupla notificação há inclusive Súmula do STJ: “Súmula 312.

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

No mesmo sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais pátrias: "DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MULTAS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DIVERSAS - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 281 E SEGUINTES do CTB - SÚMULA 312 DO STJ - ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O procedimento administrativo para a imposição de multas de trânsito prevê a oportunidade de defesa prévia mediante dupla notificação.

Art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula nº 312 do STJ. 2.

O conjunto fático demonstrado nos autos revela que não foram observadas as normas procedimentais estabelecidas no art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, não tendo sido oportunizado ao autor a devida defesa prévia e o contraditório, mediante a primeira notificação da autuação seguida da notificação da penalidade encaminhadas ao endereço do infrator. 3.

A falta do envio ao infrator/autor da notificação de autuação e da notificação de penalidade, em cumprimento ao art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, impõe o acolhimento de seu pleito de anulação das multas de trânsito. 4.

Recurso conhecido e NÃO PROVIDO." (Acórdão n. 553075, 20090110005535APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 01/12/2011, DJ 07/12/2011 p. 159) Igualmente, não há que se falar em ausência de verificação de aparelhos pelo INMETRO na medida em que a multa ora discutida foi aplicada presencialmente ao infrator, conforme se observa em Id. 34946739, constando no mesmo que o autor não portava sua CNH e tentou empreender fuga ao ser abordado pelos agentes de trânsito.

Dessa forma, reconheço a plena regularidade do auto de infração questionado.

Assim, entendo totalmente improcedentes os pedidos e, devido a regularidade do auto, não há que se falar em indenização por danos morais.

Em vista do exposto, nos termos do art. 485, I do CPC, REJEITO TOTALMENTE os pedidos da parte autora, em vista dos fundamentos jurídicos acima expostos.

Custas e honorários, que estabeleço em 10% sobre o valor da causa, por conta do requerente, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as formalidades legais.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

Santa Rita, data do sistema.

THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
14/03/2023 20:23

Juntada de petição
14/03/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 16:37

Julgado improcedente o pedido
12/12/2022 08:55

Conclusos para decisão
12/12/2022 08:55

Juntada de Certidão
16/11/2022 20:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 04/11/2022 23:59.
13/10/2022 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.
13/10/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Fórum Casa da Justiça.

Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, Santa Rita/MA CEP: 65.145-000, Fone: (98)3451-11308 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800042-02.2020.8.10.0118 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada sob a ID nº 70266231 e ID 34946738 fora apresentada TEMPESTIVAMENTE; e para constar, lavro este termo.

Santa Rita/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. SAMIRAMIS FONTENELE Servidor Judicial ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XIII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - intimação do (a) autor (a) para manifestação em 15 (quinze) dias acerca da contestação apresentada pela parte requerida.

Santa Rita/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022.

SAMIRAMIS FONTENELE Servidor Judicial
07/10/2022 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
31/07/2022 01:46

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA DE SOUSA em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 09:15

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/07/2022 23:59.
09/07/2022 03:22

Publicado Intimação em 05/07/2022.
09/07/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0800042-02.2020.8.10.0118 Ação: [Multas e demais Sanções] Requerente: ANDERSON SILVA DE SOUSA Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT e outros CERTIDÃO – ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora, através dos seus advogados, para que, no prazo de lei, apresentar réplica à contestação de ID 70266230.

Santa Rita (Ma), Sexta-feira, 01 de Julho de 2022.

SAMIRAMIS FONTENELLE Servidora de Secretaria
01/07/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:50

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:48

Juntada de petição
28/06/2022 17:44

Juntada de petição
15/06/2022 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 14:10

Desentranhado o documento
15/06/2022 14:10

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 19:24

Classe retificada de JUSTIFICAÇÃO (190) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/02/2022 17:47

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:31

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 16:11

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2020 16:42

Decorrido prazo de ARIANE PORTO RAULINO PORTELA em 03/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 16:03

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 03/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 14:22

Juntada de contestação
03/08/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 18:31

Conclusos para despacho
02/04/2020 11:53

Outras Decisões
30/01/2020 15:14

Conclusos para decisão
30/01/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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