27/01/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:22

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:00

Recebidos os autos
27/01/2023 11:00

Juntada de despacho
15/09/2022 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
15/09/2022 09:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2022 09:37

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:37

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:30

Juntada de petição
09/09/2022 00:17

Publicado Intimação em 09/09/2022.
07/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800983-17.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: HERNANDES CASTRO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTOFILO FRANCO PEREIRA - MA3870 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Contrarrazões.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
05/09/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 08:29

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:25

Juntada de recurso inominado
02/09/2022 08:44

Juntada de petição
23/08/2022 01:13

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 01:13

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800983-17.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: HERNANDES CASTRO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTOFILO FRANCO PEREIRA - MA3870 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de pedido de nulidade de multa por suposto consumo não registrado no período de outubro/2021 a abril/2022 no valor de R$ 969,17 (novecentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) e danos morais, alegando o autor que a inspeção foi realizada de forma unilateral e que paga mensalmente pelos valores efetivamente consumidos pois não realizou qualquer ilegalidade.

A requerida em sua defesa, arguiu preliminarmente a incompetência do Juízo pelo valor da causa, impugnou a justiça gratuita e no mérito se manifesta pela legalidade da cobrança e pedido contraposto para o pagamento da multa.

DECIDO.

Inicialmente afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa visto que a pretensão condenatória da parte autora se limita ao teto dos Juizados, pois a declaração de nulidade da multa não se trata de dano material, não entrando no cômputo.

Quanto a impugnação a justiça gratuita a rejeito visto que a requerida não comprova que a parte autora possui condições de arcar com eventuais custas.

Passo ao mérito.

Primeiramente cumpra tecer algumas considerações a respeito da legalidade do procedimento efetuado pela requerida quando da cobrança por consumo supostamente não faturado.

Ora, é cediço que a responsabilidade do consumidor, no presente caso, deve estar evidenciada na sua ação para realização da infração que resultou o dano à requerida.

Conforme se observa pelas provas produzidas, verifico que o autor teve conhecimento de todo o procedimento realizado pela requerida, tendo a oportunidade de se insurgir contra este, contudo, a despeito da legalidade do procedimento, deve estar corroborado pelas demais provas produzidas.

O histórico de consumo da unidade consumidora, atrelado à violação do medidor, é prova suficiente do consumo do período, razão pela qual dúvida não há de que o consumidor deve responder pela energia elétrica realmente consumida, sob pena de enriquecimento ilícito.

Portanto, apesar da perícia tratar-se de ato unilateral, deve ser considerada, quando corroborada com as demais provas dos autos.

Ocorre que no caso em tela o histórico de consumo, tanto antes, durante e depois do período questionado permaneceu dentro da média, razão pela qual este Juízo não verifica a comprovação de que eventual consumo não estaria sendo faturado.

Outrossim, viola o senso comum, alguém efetuar um procedimento para reduzir sua fatura de energia e pagar o mesmo valor médio mensal.

Este fato é comprovado pelo histórico de consumo da UC juntado pela própria requerida no ID 73606326. Portanto, a cobrança de consumo não registrado em nome do autor resta claramente indevida, posto que, como dito, não restou demonstrada, devendo ser declarada a sua nulidade.

Quanto ao dano moral. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de um ato ilícito que, no caso concreto resta por demais demonstrado, pois a conduta da reclamada referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação. No que concerne aos danos morais, a Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelos danos morais decorrentes de sua violação.

Com efeito, no caso concreto, verifica-se que a ação da requerida causou transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de reparação, notadamente, em virtude da imposição de multa indevida.

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, a imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano.

Ante a procedência dos pedidos, resta improcedente o pedido contraposto da requerida.

Por tudo isso, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, determinando a nulidade da multa cobrada bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, acrescido de juros a partir do vencimento da cobrança e correção monetária a partir desta data.

IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

São Luis (MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
19/08/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 19:07

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/08/2022 09:03

Conclusos para julgamento
15/08/2022 11:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2022 10:10, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/08/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:32

Juntada de contestação
12/07/2022 05:32

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800983-17.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: HERNANDES CASTRO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTOFILO FRANCO PEREIRA - MA3870 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 15/08/2022 Hora: 10:10 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 6 de julho de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
06/07/2022 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 13:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2022 10:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/07/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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