21/05/2025 01:44

Decorrido prazo de MM.° DO Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:44

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ em 20/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/04/2025 00:35

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2025 13:40

Juntada de malote digital
27/03/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:55

Conhecido o recurso de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-61 (RECLAMANTE) e não-provido
08/03/2025 20:52

Juntada de Certidão
08/03/2025 20:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 19:11

Conclusos para julgamento
13/02/2025 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2025 16:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/01/2025 04:30

Recebidos os autos
15/01/2025 04:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/01/2025 04:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2024 18:38

Juntada de petição
18/10/2024 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MM.° DO Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:01

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ em 14/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:00

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2024 00:27

Decorrido prazo de MM.° DO Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:45

Decorrido prazo de MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:45

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:44

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:10

Juntada de Ofício da secretaria
09/07/2024 10:54

Juntada de malote digital
03/07/2024 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 11:29

Juntada de malote digital
01/07/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 06:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MM.° DO Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:43

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/03/2024 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2024.
08/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 17:00

Negado seguimento a Recurso
09/11/2023 07:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2023 14:04

Juntada de petição
06/11/2023 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2023.
06/11/2023 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2023.
02/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0811945-29.2022.8.10.0000 EMBARGANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado: Dr.

Washington Tranm (OAB/MG 133.406) 1º EMBARGADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 2º EMBARGADO: MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face da decisão que indeferiu a Reclamação Cível.

Verifico que os aclaratórios foram julgados por decisão monocrática em 28/03/2023, porém não consta dos autos a interposição de outro recurso.

Desse modo, determino que sejam devolvidos os autos à secretaria para que seja certificado acerca da existência de recurso da decisão no presente feito e, na sua ausência, que seja certificado o trânsito em julgado.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
31/10/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2023 11:23

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/05/2023 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 17:13

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:04

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:36

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 10:11

Juntada de petição
04/04/2023 09:17

Juntada de Informações prestadas
04/04/2023 07:33

Juntada de malote digital
31/03/2023 10:29

Juntada de Ofício da secretaria
30/03/2023 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 30/03/2023.
30/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0811945-29.2022.8.10.0000 EMBARGANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado: Dr.

Washington Tranm (OAB/MG 133.406) 1º EMBARGADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 2º EMBARGADO: MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL.

RECURSO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

COMPETÊNCIA SINGULAR DO RELATOR.

ART. 1.024, § 2º, DO CPC.

HIPÓTESE DE CABIMENTO.

ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

I - A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão.

Regra inserta no art. 1.024, § 2º, do CPC.

II - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente o vício apontado.

III - Embargos de Declaração acolhidos.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face da decisão que indeferiu a reclamação cível.

O embargante, em suas razões, alegou contradição no julgado sob o argumento de que já houve o julgamento do recurso inominado interposto perante a Turma Recursal e consequente esgotamento das vias ordinárias.

Com base nisso, requereu o provimento dos aclaratórios para que seja recebida a reclamação.

Sem contrarrazões.

Eis o relatório.

Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que opostos com regularidade.

Quanto à competência para julgar os embargos de declaração, preceitua o art. 1.024, § 2º do NCPC, verbis: Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 2o.Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Diante de tal norma, indubitável o julgamento monocrático dos presentes aclaratórios, porquanto opostos em face de decisão monocrática, razão pela qual passo à sua análise.

Inicialmente, impende consignar que, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porventura, existentes no julgado.

A embargante sustenta contradição na decisão recorrida alegando que já houve o julgamento do recurso inominado, razão pela qual deve ser conhecida a reclamação.

Com efeito, em consulta ao processo de origem, verifica-se que, de fato, fora interposto o recurso inominado, julgado em 11.04.2022.

Contra sobredito Acórdão a reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em 23.05.2022.

Assim, revejo meu posicionamento anterior no sentido de reformar a fundamentação da decisão embargada para considerar as razões da reclamação, uma vez que foram esgotadas as vias ordinárias.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para receber a reclamação cível.

Ato contínuo, ausente o pedido liminar, determino que seja notificada Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis acerca da presente reclamação cível.

Outrossim, cite-se o Sr.

Marconys Nascimento Barbosa, beneficiário do Acórdão impugnado, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, vistas a Procuradoria Geral de Justiça.

Cópia desta decisão servirá de ofício para fins de ciência e cumprimento.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
28/03/2023 19:56

Juntada de malote digital
28/03/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2023 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/01/2023 08:46

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2023 08:43

Juntada de malote digital
23/11/2022 07:09

Decorrido prazo de MM.° DO Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 07:09

Decorrido prazo de MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 07:45

Juntada de Ofício da secretaria
21/11/2022 06:25

Juntada de petição
14/11/2022 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 14/11/2022.
12/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0811945-29.2022.8.10.0000 EMBARGANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado: Dr.

Washington Tranm (OAB/MG 133.406) 1º EMBARGADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA 2º EMBARGADO: MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA Advogado: Dr. (OAB/MA) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação das partes embargadas para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §2º do art. 1.023 do CPC .

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
10/11/2022 10:13

Juntada de malote digital
10/11/2022 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 05:11

Decorrido prazo de MM.° DO Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:11

Decorrido prazo de MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA em 16/08/2022 23:59.
25/07/2022 15:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2022 15:30

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/07/2022 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 22/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0811945-29.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado: Dr.

Washington Tranm (OAB/MG 133.406) RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA LITISCONSORTE PASSIVO: MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face de sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca Açailândia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0803239-27.2018.8.10.0023 ajuizada por Marconys Nascimento Barbosa. A reclamante fundamentou seu pedido no art. 988, II, do CPC, com vistas a garantir a autoridade de decisões do Tribunal.

Aduziu, preliminarmente: a) fato superveniente a gerar efeito jurídico na decisão, qual seja, a desistência do contrato.

Além disso, asseverou o descumprimento contratual por parte do autor da ação de origem; b) nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração pelo Juízo singular.

Sustentou a ausência de ilícito da avença, uma vez que a entrega da carta de crédito ao consorciado está condicionada à disponibilidade do saldo no grupo.

Defendeu a inexistência do dever de indenizar por danos materiais e morais. Com base nisso, requereu o acolhimento das preliminares e a procedência da reclamação para reformar a decisão atacada, julgando-se improcedente o pedido da inicial da ação originária. Era o que cabia relatar. A Reclamação, nos termos do disposto no art. 988 do Código de Processo Civil, é um incidente processual destinado à preservação da competência do Tribunal; a garantir a autoridade das decisões do Tribunal; e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Lado outro, impende lembrar que o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, devem ser examinadas à luz da situação jurídica submetida a julgamento. Com efeito, a manifestação desta Corte de Justiça, por meio da reclamação, se revela útil quando se mostrar como o único meio processual apto a tutelar a situação posta em Juízo pela reclamante. Nesse cenário, havendo a possibilidade de obtenção do resultado pretendido na instância ordinária, ausente está o interesse de agir, posto que não se faz necessária a prestação jurisdicional, em sede de reclamação, por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO RECLAMAÇÃO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INADMISSÃO.

TESE FIRMADA EM REPETITIVO.

APLICAÇÃO.

DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O Supremo Tribunal Federal, com amparo no art. 988, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, admitiu o ajuizamento de Reclamação nas hipóteses em que se discute a correta ou incorreta aplicação de tese firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.036 do Código de Processo Civil de 2015), desde que esgotada a via ordinária, o que não se verifica no presente caso.

III - A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a compreensão segundo a qual não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt na Rcl: 37964 GO 2019/0130618-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). Na hipótese, a reclamação se mostra inadmissível, uma vez que não esgotada a instância ordinária, porquanto ainda pendente de julgamento do recurso inominado interposto pelo reclamante, através dos quais busca reformar a mesma sentença contra a qual aqui se insurge, conforme se infere da consulta realizada aos autos eletrônicos de origem. Nessa senda, esta Corte de Justiça se pronunciou na Reclamação nº 0816283-80.2021.8.10.0000, de relatoria do Des.

José de Ribamar Castro, decisão publicada em 21.09.21. Ante o exposto, indefiro a presente reclamação, com base no art. 485, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se e Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
20/07/2022 12:14

Juntada de malote digital
20/07/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 10:48

Indeferida a petição inicial
19/07/2022 02:00

Decorrido prazo de MARCONYS NASCIMENTO BARBOSA em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:12

Juntada de petição
11/07/2022 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 11/07/2022.
09/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2022 11:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2022 11:19

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RECLAMAÇÃO Nº 0811945-29.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz, nos autos do Recurso Inominado nº 0803239-27.2018.8.10.0023.

Com efeito, de acordo com art. 11, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciado das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes é da Seção Cível desta e.

Corte, e não das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, in verbis: Art. 11.

Compete à Seção Cível: II- processar e julgar: f) reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Portanto, tendo em vista que a presente reclamação foi distribuída para Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, determino a redistribuição do feito, nos termos do Regimento Interno desta e.

Corte. Cumpra-se. São Luís, 06 de julho de 2022. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
07/07/2022 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/07/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 16:18

Declarada incompetência
06/07/2022 09:22

Conclusos para decisão
06/07/2022 09:21

Conclusos para despacho
06/07/2022 08:34

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:08

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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