15/07/2025 06:51

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
14/07/2025 15:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2025 12:12

Juntada de parecer
03/04/2025 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 00:02

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/04/2025 16:13

Recebidos os autos
01/04/2025 15:45

Recebidos os autos
01/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/04/2025 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:26

em cooperação judiciária
01/04/2025 10:23

Juntada de petição
31/03/2025 11:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2025 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 11:53

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/03/2025 11:53

Conciliação infrutífera
15/03/2025 00:02

Publicado Despacho em 28/02/2025.
15/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2025 19:16

Juntada de petição
27/02/2025 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2025 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2025 16:07

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/02/2025 14:59

Recebidos os autos.
26/02/2025 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º Grau
26/02/2025 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2025 18:16

Recebidos os autos
17/02/2025 18:16

Juntada de despacho
10/07/2024 10:46

Baixa Definitiva
10/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/07/2024 10:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:16

Juntada de petição
18/06/2024 00:26

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:27

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e provido
31/01/2024 12:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 12:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 11:58

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2023 12:25

Juntada de parecer
11/12/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:29

Juntada de petição
04/12/2023 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 08:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2023 08:30

Juntada de Certidão
01/12/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/12/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 12:28

Determinada a redistribuição dos autos
19/10/2023 12:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2023 12:06

Juntada de parecer do ministério público
15/09/2023 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 11:10

Recebidos os autos
16/05/2023 11:10

Juntada de intimação
19/12/2022 16:36

Baixa Definitiva
19/12/2022 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/12/2022 13:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/11/2022 10:33

Juntada de petição
24/11/2022 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2022.
24/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801000-87.2022.8.10.0127 APELANTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (MA22283) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29.442) COMARCA: SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS da sentença de Id 19450253, prolatada nos autos da Ação Ordinária deflagrada contra o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, Parágrafo único e 485, I, do CPC, em razão da ausência de juntada de extrato bancário.

A apelante alega, em suas razões de Id 19450255, que a exigência do aludido documento inviabiliza o direito de acesso à justiça, não sendo ele indispensável para a propositura da demanda.

Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões de Id 19450265.

A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais, em decorrência de negócio jurídico que a autora assevera não ter firmado perante a instituição financeira demandada.

Trata-se, portanto, de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ1).

O cerne da controvérsia reside em saber se adequado o indeferimento da inicial na espécie, por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, conforme entendeu o Juízo a quo.

Com efeito, já decidiu o STJ que os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320) são apenas aqueles "aptos a comprovar a presença das condições da ação" (REsp 1123195/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda).

Assim, não poderia o Magistrado de base exigir, como condição para processar a ação, que fossem juntados, desde logo, cópia dos extratos detalhados, já que esses documentos só serão relevantes quando do exame do mérito da demanda, de sorte que o mais razoável é permitir o processamento da lide e assegurar às partes a oportunidade de produzir a prova durante a instrução, notadamente no caso em exame, onde a inversão do ônus probatório é aplicável, conforme disciplina o CDC.

Ademais, a não essencialidade dos extratos bancários em casos desse jaez já foi definida por ocasião do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, como abaixo se vê: “a) 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação” – grifei.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3.

Os extratos bancários requeridos pelo Juízo constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras.4.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 5.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6.

Apelação conhecida e provida. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0413752019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/02/2020 , DJe 07/02/2020); ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO MAGISTRADO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

A atuação probatória do magistrado deve ser proporcional e compatível com o direito de acesso à Justiça e o devido processo legal, não sendo razoável condicionar a admissão da petição inicial à exibição de extratos bancários e quejandos que, embora possam ser essenciais ao deslinde da controvérsia, não são indispensáveis à só propositura e processamento da ação. 2.

Recurso conhecido e provido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00029543620158100035 MA 0115882019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019); APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 284, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

II.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito.

III.

In casu, considerando que no caso em voga restou demonstrada a existência de crédito "suspeito"na conta de titularidade do apelante (fl. 27), circunstância essa, suficiente para comprovar a existência de "questionável" relação jurídica, não podem os extratos bancários (antigos, do período de 2011) e demais informações requeridas pelo Juízo a quo, serem erigidos à categoria de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a plausibilidade do direito aduzido fora revelada na inicial.

IV.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC/73, reproduzido no art. 373, I do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC.

V.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC.

VI.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (ApCiv 0411972018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2019, DJe 12/02/2019); APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMENDA À INICIAL.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA NULA.

I - O extrato bancário é um meio de prova da constituição do direito alegado pela autora, de modo que não pode ser confundido com os documentos indispensáveis à propositura da ação previstos no art. 320 do NCPC.

Precedentes do STJ e Tribunal local.

II - Os documentos que se prestam a provar o direito vindicado pela autora podem ser carreados durante o curso processual. (Ap 0570332016, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017).

Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Súmula 297, STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
22/11/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:57

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e provido
10/11/2022 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2022 11:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
31/10/2022 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 22:05

Recebidos os autos
17/08/2022 22:04

Conclusos para despacho
17/08/2022 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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