11/08/2023 09:26

Juntada de petição
10/08/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 14:27

Transitado em Julgado em 13/07/2023
16/07/2023 09:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:28

Decorrido prazo de CARMINA ROSA DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801478-64.2022.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMINA ROSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de ação civil ajuizada nos termos da inicial.

Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação. É o breve relatório, passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada entre a presente ação e aquela identificada sob o número 0001445-83.2017.8.10.0105, identidade das partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir neste juízo, ação julgada com resolução de mérito, sendo improcedente, já com trânsito em julgado e arquivada.

Nesse contexto, conclui-se que os fatos narrados implicam na configuração de coisa julgada.

Por oportuno anoto que vem se multiplicando neste juízo o número de causas em que, verificada a possível ocorrência de LITISPENDÊNCIA e/ou COISA JULGADA, e intimada a parte autora para manifestação, esta simplesmente desiste do feito.

Ora, como cediço incube àquele que de qualquer forma participa do processo comportar-se de acordo com a boa-fé, configurando um dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade consoante preceitua o artigo 5º e o inciso I do artigo 77, ambos do CPC/2015.

Logo, observo que a parte autora alterou a verdade dos fatos objetivando a obtenção de vantagem financeira, procedendo, assim, de modo temerário ao ajuizar ações idênticas.

Por conseguinte, nos termos do art. 81 do CPC, é forçosa a condenação da autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ela efetuou.

Isto posto, reconheço a existência de litispendência e/ou coisa julgada no presente feito e, por conseguinte EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015.

Ademais, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, além de arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 20/06/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 10:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/06/2023 15:16

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:18

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:22

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 12:49

Juntada de petição
23/12/2022 22:25

Publicado Intimação em 30/11/2022.
23/12/2022 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
02/12/2022 10:18

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801478-64.2022.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMINA ROSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 28 de novembro de 2022.

JOELMA FREITAS DE OLIVEIRA Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon.

Aos 28/11/2022, eu JOELMA FREITAS DE OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 09:42

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:24

Juntada de contestação
28/11/2022 02:28

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801478-64.2022.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMINA ROSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:DESPACHO Ab initio, verifico preenchidos os requisitos da petição inicial, bem como não ser o caso de improcedência liminar do pedido.

Não obstante deixo de designar a audiência que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de estrutura nos moldes recomendado pelo NCPC e pelo CNJ.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Apresentada contestação, abra-se, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), para a parte autora apresentar réplica, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos.

Não apresentada a peça defensiva, certifique-se e façam-se os autos conclusos.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 07/11/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:42

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:27

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 07:01

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801478-64.2022.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMINA ROSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os dados informados na petição inicial, bem como aqueles constantes no comprovante de endereço anexo, não se encontram em conformidade quando consultados junto à empresa fornecedora.

Destarte, intime-se, o patrono do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, esclarecendo a contradição entre os dados informados na petição inicial relativos ao comprovante de endereço da parte autora, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, § único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC), sem prejuízo de demais sanções.

Transcorrido o prazo supra, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) Aos 06/07/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 19:14

Juntada de petição
06/07/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:11

Conclusos para decisão
23/06/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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