19/04/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 19:52

Publicado Intimação em 13/03/2023.
14/04/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800108-41.2022.8.10.0108 DESPACHO 1.

Considerando o depósito voluntário informado, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia.

Havendo indicação de conta bancária pelo exequente, expeça-se mandado para transferência eletrônica do valor depositado (art. 906, § único, CPC). 2.

Em seguida, intime-se a parte para recolher o alvará e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. 3.

Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
09/03/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:23

Juntada de Certidão
19/01/2023 13:00

Processo Desarquivado
18/01/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:09

Juntada de petição
10/08/2022 11:07

Arquivado Definitivamente
31/07/2022 04:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/07/2022 23:59.
18/07/2022 09:25

Juntada de petição
13/07/2022 07:52

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800108-41.2022.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração. Alega o embargante que houve omissão em sentença no que tange ao valor disposto por extenso como condenação. Relato sucinto. À decisão. O presente recurso foi interposto tempestivamente, além de que se encontra guarnecido pelos demais pressupostos legais, razão pela qual passo a analisar suas razões. No mérito, merece razão o embargante. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, dissipando obscuridades ou contradições que possa ter. Nesse sentido, o presente recurso não têm a função de substituir a decisão embargada, encontrando-se assim, salvo raríssimas exceções, despidos de qualquer efeito substitutivo, modificado ou infringente do julgado, mas tão somente integrativo do decisum principal. Nesse sentido, entendimento de Nery Junior: “Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. In casu, verifica-se que o embargante alega omissão em sentença no que tange ao valor disposto por extenso como condenação. Compulsando detidamente os autos, verifico que, por um equívoco, ao ser prolatada a sentença que julgou procedente o pedido constante na peça inicial, este juízo omitiu-se quanto aos valores ditados por extenso, a título de danos morais. Assim, percebo tratar-se de um erro meramente material, o qual autoriza ao juiz alterar a sentença a requerimento da parte, ainda que encerrada a função jurisdicional para correção de inexatidões materiais. A doutrina, ao tratar da correção das inexatidões materiais, observa que elas não devem afetar em substância o decisório da sentença, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos, mas apenas corrigindo um erro notório. Portando, mostra-se razoável e necessário, a correção do equívoco supracitado em total respeito ao princípio do devido processo legal. Em face do exposto, nos moldes do art. 463, I, do Código de Processo Civil, CORRIJO o erro material apontado, mas mantendo a sentença nos termos em que foi proferida, modificando o seguinte trecho: “b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização em favor do autor, no valor de R$ 2.500,00 (dos mil e quinhentos reais), a título de danos morais, aplicando-se correção monetária pelo INPC, a contar desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da inscrição indevida”. Por fim, e como consequência lógica, torno sem efeito todos os atos subsequentes à prolatação da sentença, devendo a parte ser novamente intimada. Intimem-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE
08/07/2022 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 08:44

Outras Decisões
24/06/2022 15:23

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:51

Conclusos para decisão
03/06/2022 12:51

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.
26/05/2022 14:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:37

Juntada de contrarrazões
06/05/2022 17:46

Juntada de petição
29/04/2022 18:28

Juntada de embargos de declaração
26/04/2022 14:38

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
26/04/2022 14:38

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 14:37

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 12:06

Conclusos para despacho
16/03/2022 17:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.
08/03/2022 14:31

Juntada de contestação
04/02/2022 13:16

Juntada de petição
03/02/2022 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 09:42

Conclusos para despacho
02/02/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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