21/05/2023 11:37

Juntada de petição
16/05/2023 00:40

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800403-37.2022.8.10.0154 AUTOR: LEONARDO ABIRAM DOS SANTOS TITO ADVOGADOS: MARA DENISY PASSOS DE SOUSA - MA14896, FRANCINALDO DINIZ LIMA - MA15396, CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, LISE MARIA FERREIRA MENDES FROES - MA15334 RÉU: OI MÓVEL TNL S/A ADVOGADA: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DESPACHO Observo que, certificado o trânsito em julgado da decisão terminativa de feito proferida nos autos, não há requerimentos pendentes de exame ou diligências pendentes de cumprimento, razão pela qual dou por satisfeita a prestação jurisdicional.

De tal modo, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar Respondendo pelo 2º JECCrim (Portaria-CGJ 19052023)
12/05/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 07:36

Decorrido prazo de CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:36

Decorrido prazo de LISE MARIA FERREIRA MENDES FROES em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:36

Decorrido prazo de FRANCINALDO DINIZ LIMA em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:36

Decorrido prazo de MARA DENISY PASSOS DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.
18/04/2023 15:33

Decorrido prazo de CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:33

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:33

Decorrido prazo de LISE MARIA FERREIRA MENDES FROES em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:33

Decorrido prazo de FRANCINALDO DINIZ LIMA em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:33

Decorrido prazo de MARA DENISY PASSOS DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.
12/04/2023 16:37

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:36

Juntada de Certidão
07/04/2023 22:57

Publicado Intimação em 17/02/2023.
07/04/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 16:09

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800403-37.2022.8.10.0154 AUTOR: LEONARDO ABIRAM DOS SANTOS TITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARA DENISY PASSOS DE SOUSA - MA14896, FRANCINALDO DINIZ LIMA - MA15396, CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, LISE MARIA FERREIRA MENDES FROES - MA15334 REU: OI MÓVEL TNL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimo a parte demandante para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 15 de fevereiro de 2023.

Eu, ALIRIO DOMINGOS MENDES COIMBRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

ALIRIO DOMINGOS MENDES COIMBRA Tecnico Judiciario Sigiloso
15/02/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:10

Juntada de ato ordinatório
15/02/2023 11:06

Transitado em Julgado em 07/02/2023
30/01/2023 10:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800403-37.2022.8.10.0154 AUTOR: LEONARDO ABIRAM DOS SANTOS TITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARA DENISY PASSOS DE SOUSA - MA14896, FRANCINALDO DINIZ LIMA - MA15396, CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, LISE MARIA FERREIRA MENDES FROES - MA15334 REU: OI MÓVEL TNL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Insurge-se a parte autora contra a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes por diversas dívidas com a requerida, argumentando que nunca contratou qualquer serviço por ela prestado.

Pleiteia a retirada da restrição creditícia, o cancelamento do contrato que deu ensejo à restrição e de todo e qualquer débito a ele relacionado, além de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º).

Vale dizer que ainda que a parte autora declare não ter entabulado qualquer relação jurídica com a demandada, a legislação consumerista, quanto à reparação dos danos causados por falhas em produtos e serviços, estende-se às pessoas expostas às práticas comerciais nele previstas, conforme dispõe o art. 29 do CDC.

Sendo assim, uma vez que a relação de direito material em análise se encontra amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

Cinge-se a controvérsia em perquirir a legalidade da inscrição do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito e da cobrança de supostas dívidas com a demandada, decorrentes da linha de telefonia fixa n° (98) 32482678 e de uma linha móvel de número (98) 988161617.

A parte autora, de seu turno, diz que não reconhece as dívidas e nega a existência de qualquer vínculo contratual que justifique as respectivas cobranças.

Em sendo assim, caberia à requerida comprovar a regular origem dos débitos e a existência de contrato que os lastreasse, ônus do qual não se desincumbiu, como determina o art. 373, II, do CPC/2015.

Deve, portanto, arcar com as consequências de sua omissão.

Diante desse contexto, é cabível o pedido de anulação dos contratos referentes às linhas de telefonia fixa e móvel objeto da contenda, acima mencionadas, bem como dos débitos respectivos, tendo em vista que a demandada não logrou comprovar a contratação do serviço pelo consumidor.

De outro lado, é infundado o pleito de indenização por danos morais em face da anotação em cadastro de inadimplentes. É que no extrato da consulta ao cadastro desabonador apresentado aos autos pela requerida constam diversas outras inscrições, inclusive prévias à que se discute na presente demanda.

E, como é sabido, nos termos da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar a nulidade dos contratos de telefonia feitos em nome do autor perante a requerida, referentes às linhas n° (98) 32482678 e nº (98) 988161617, bem como dos respectivos débitos.

Consequentemente, determino à requerida que EXCLUA o nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de dívidas oriundas de referidos contratos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado, a ser devidamente informado nos autos pela parte interessada.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
11/01/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 23:38

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2022 14:40

Conclusos para julgamento
21/09/2022 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2022 11:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
21/09/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 17:16

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:15

Juntada de réplica à contestação
13/07/2022 16:11

Juntada de petição
13/07/2022 01:00

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0800403-37.2022.8.10.0154 AUTOR: LEONARDO ABIRAM DOS SANTOS TITO REU: OI MOVEL S A INTIMAÇÃO DE ORDEM DO MM.

JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO AGENOR GOMES, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: AUTOR: LEONARDO ABIRAM DOS SANTOS TITO Na pessoa do(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARA DENISY PASSOS DE SOUSA - MA14896, FRANCINALDO DINIZ LIMA - MA15396, CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, LISE MARIA FERREIRA MENDES FROES - MA15334 FINALIDADE: Tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Redesignada, que será realizada no dia 21/09/2022 11:40 horas, na sede deste Juizado (Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665).

Destaca-se que o não comparecimento a esta, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95..

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 7 de julho de 2022.

Eu, _______, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA. São José de Ribamar-MA, 07/07/2022. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial-
07/07/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 17:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/09/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
23/06/2022 08:53

Juntada de Certidão
23/06/2022 08:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/06/2022 09:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
22/06/2022 18:01

Juntada de contestação
22/06/2022 16:00

Juntada de petição
14/06/2022 18:41

Juntada de petição
30/05/2022 10:31

Juntada de termo
24/05/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2022 09:20

Conclusos para decisão
22/03/2022 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2022 09:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
22/03/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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