TJMA - 0803840-94.2021.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ABSALAO ARAUJO DA SILVA

CPF *80.***.*17-04

Advogados

MOISES DA SILVA SERRA

OAB: 11043/MA

CPF *01.***.*18-60

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 19:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2021 19:21

    Transitado em Julgado em 19/10/2021

  • 20/10/2021 17:26

    Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 19/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 10:08

    Publicado Intimação em 24/09/2021.

  • 28/09/2021 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803840-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ABSALAO ARAUJO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA 11043 REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA

    Vistos.

    ABSALAO ARAUJO DA SILVA, por meio de advogado(a) regularmente constituído (a), moveu ação em face de BANCO PAN S/A, todos já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

    Intimada para proceder com o recolhimento das custas judiciais iniciais, pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC (ID nº 42860230), a parte Autora quedou-se inerte, conforme depreende-se da certidão (ID n° 50595206 ). É o relatório.

    DECIDO.

    A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

    Intimada a parte Autora para recolher custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo ofertado.

    Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por ausência do recolhimento das despesas de ingresso.

    Entende-se, desta forma, configurada a negligência do Autor em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato quedou-se inerte, o que enseja em cancelamento da distribuição.

    Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo 203, §1°, do CPC.

    ISTO POSTO, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

    ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís/MA, data registrada no sistema.

    Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.  

  • 22/09/2021 10:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2021 13:51

    Indeferida a petição inicial

  • 25/08/2021 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2021 08:03

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 08:30

    Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 16/04/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 00:12

    Publicado Intimação em 23/03/2021.

  • 22/03/2021 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

  • 22/03/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803840-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABSALAO ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA 11043 REU: BANCO PAN S/A   DECISÃO:

    Vistos.

    No caso em referência, verifica-se que a documentação trazida aos autos pela parte autora não é suficiente para comprovar seu status de hipossuficiente.

    Ademais, ressalta-se que a parte requerente não alega, na presente oportunidade, fato novo capaz de modificar o entendimento desse juízo relativo à concessão da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98), razão pela qual, indefiro o pedido (CPC, artigo 99, parágrafo segundo).

    Isto posto, intime-se a parte autora para realizar o recolhimento das custas, em sua totalidade, ou promover o seu parcelamento (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência da presente decisão, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

    Intime-se.

    São Luís (MA), data registrada no sistema.

    Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da Segunda Vara Cível.  

  • 19/03/2021 18:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2021 15:44

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ABSALAO ARAUJO DA SILVA - CPF: *80.***.*17-04 (AUTOR).

  • 17/03/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 02:10

    Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 12/03/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 20:46

    Juntada de petição

  • 19/02/2021 00:44

    Publicado Intimação em 19/02/2021.

  • 18/02/2021 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803840-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABSALAO ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA 11043 REU: BANCO PAN S/A   DESPACHO:

    Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família.

    Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma.

    Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, a parte requerente arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

    Intime-se.

    São Luís/MA, data registrada no sistema.

    Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.  

  • 17/02/2021 11:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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