30/09/2022 09:31

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 09:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/09/2022 09:28

Juntada de malote digital
30/09/2022 09:20

Juntada de Certidão
30/09/2022 05:16

Decorrido prazo de IDELBRANDO MATOS DE ALMEIDA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 05:16

Decorrido prazo de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:19

Publicado Decisão (expediente) em 06/09/2022.
06/09/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804086-59.2022.8.10.0000 Recorrente: Idelbrando Matos de Almeida Procurador: Dr.

José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PA 19.891) e outros Recorrido: Park Imperial Empreendimentos Imobiliários Ltda D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão de base que indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo ora Recorrente (ID 17805189).

Em suas razões, o Recorrente alega, em síntese, que vem recebendo cobranças indevidas a título de encargos decorrentes de um contrato de compra e venda de imóvel firmado com o Recorrido.

E diante do risco de sofrer atos expropriatórios, requereu em juízo revisão do contrato e liminar para que o recorrido se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplência.

Ato contínuo, defende que, ao indeferir a tutela provisória, o Acórdão recorrido violou os arts. 104,0472 e 1.227 do Código Civil (ID 18463845).

Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido.

O Recurso Especial carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra Acórdão que julgou tutela provisória deferida nos autos do agravo de instrumento de ID 15356758.

E nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia pelo STJ, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

Na espécie, tratando-se de decisão ainda provisória, que examina as questões a partir de cognição sumária e que, portanto, não esgota (e tampouco deve esgotar) o mérito da causa, o presente Recurso mostra-se inviável, máxime porque não se está a discutir nos presentes autos eventual violação ao próprio dispositivo do art. 300 do CPC que disciplina o cabimento da suspensão da eficácia da decisão recorrida, mas sim, dispositivos relacionados ao mérito da causa.

O STJ, a esse respeito, sedimentou que “em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente caso.” (AgInt no AREsp 1826427/PR, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira).

E reforço, tem-se que: “a teor do que dispõe a Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Desse modo, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela” (AgInt no AREsp 1.982.603/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro).

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se. São Luís (MA), 1 de setembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
02/09/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 20:12

Recurso Especial não admitido
05/08/2022 07:35

Conclusos para decisão
05/08/2022 07:35

Juntada de termo
05/08/2022 03:38

Decorrido prazo de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 00:52

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 03:47

Decorrido prazo de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL AI0804086-59.2022.8.10.0000 Recorrente:IDELBRANDO MATOS DE ALMEIDA Advogado: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ OAB/MA 6055A NATHALIA BORGES (OAB MA 15041), WENDY ANDRADE DE ARAÚJO ROCHA (OAB MA 17441) Recorrido: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), data e assinatura do sistema
11/07/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 10:24

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/07/2022 10:15

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:05

Juntada de recurso especial (213)
18/06/2022 01:22

Publicado Acórdão (expediente) em 17/06/2022.
18/06/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 16:42

Juntada de malote digital
15/06/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 21:34

Conhecido o recurso de IDELBRANDO MATOS DE ALMEIDA - CPF: *54.***.*37-87 (AGRAVANTE) e não-provido
13/06/2022 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2022 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2022 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2022 09:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2022 09:04

Juntada de parecer do ministério público
04/05/2022 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 11:54

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2022 01:04

Decorrido prazo de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:04

Decorrido prazo de IDELBRANDO MATOS DE ALMEIDA em 08/04/2022 23:59.
18/03/2022 01:28

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2022.
18/03/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 12:00

Juntada de malote digital
16/03/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 15:42

Conclusos para decisão
08/03/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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