30/06/2023 07:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 07:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/06/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCIA BETANIA ALMEIDA SANTOS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:59

Juntada de malote digital
05/06/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.
05/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
05/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de maio de 2023 a 30 de maio de 2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810522-34.2022.8.10.0000 – PJe.

Agravante : Márcia Betânia Almeida Santos.

Advogada : Lidiane Ramos (OAB/MA14300).

Agravado : Banco Pan S/A.

Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/SP 192.649-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA.

PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

ARTS. 98 E 99 § 3º DO CPC.

AGRAVO PROVIDO.

I.

Em virtude do princípio do amplo acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido mediante simples afirmação de que a parte não está em condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família.

II.

O indeferimento do benefício somente é possível nas hipóteses em que existam fortes indícios de que a parte interessada possui condições financeiras que lhe permitam, sem qualquer sacrifício, pagar as despesas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos.

III.

Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 31 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
01/06/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 10:56

Conhecido o recurso de MARCIA BETANIA ALMEIDA SANTOS - CPF: *91.***.*88-68 (AGRAVANTE) e provido
30/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 12:10

Juntada de petição
08/05/2023 15:00

Conclusos para julgamento
08/05/2023 11:04

Recebidos os autos
08/05/2023 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/05/2023 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2023 15:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2023 14:41

Juntada de parecer
15/02/2023 07:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2022 05:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 16:27

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2022 01:58

Decorrido prazo de 12ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA em 10/08/2022 23:59.
19/07/2022 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2022.
19/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

   SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810522-34.2022.8.10.0000 - PJE.

Agravante    : Marcia Betania Almeida Santos Advogado : Lidiane Ramos (OAB/MA14300) Agravado     : Banco Panamericano.

Relator    : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
15/07/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:02

Conclusos para decisão
27/05/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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