05/12/2023 14:41

Baixa Definitiva
05/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/12/2023 14:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/12/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA LAURIANNE MORAES DIAS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 09:03

Publicado Intimação de acórdão em 10/11/2023.
10/11/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801186-41.2022.8.10.0150 RECORRENTE: ELY REGINA TEIXEIRA MOREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES - MA20199-A, MARIA LAURIANNE MORAES DIAS - MA12525-A, WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: ODETE MARIA PESSOA MOTA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801186-41.2022.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: ELY REGINA TEIXEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA LAURIANNE MORAES DIAS - MA12525, ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES - MA20199, WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – MA9348-A RELATORA: ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 1815 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEI ESTADUAL COM EFEITOS SUSPENSOS PELO STF.

CONTRATO DE REPACTUAÇÃO.

ILEGALIDADE AFASTADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que firmou contrato de empréstimo consignado, que após a edição de lei estadual houve a suspensão das parcelas nos meses de junho a setembro de 2020.

Sustenta que em outubro de 2020 a lei estadual foi declarada inconstitucional e os descontos foram restabelecidos em folha de pagamento.

Aduz que em 05/10/2021 o requerido devolveu 12 (doze) parcelas, realizando um crédito em sua conta no valor de R$ 6.764,88 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Informa que não possui nenhum débito com o réu, porém consta em seu cadastro junto ao banco a inadimplência relativo ao empréstimo objeto do litígio.

Por tal razão, pleiteia a alteração cadastral para constar como adimplente junto ao banco bem como indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.

Análise detida dos autos revela que não assiste razão ao recorrente.

Explico.

De fato, a Lei n. º 11.274/2020 teve sua eficácia suspensa por força da cautelar deferida em âmbito de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Pretório Excelso, circunstância que, nos termos do avençado no contrato de empréstimo, autorizava a instituição financeira a cobrar valores atrasados com a incidência de juros, devidamente atualizados, assim como multa, conforme se infere do comprovante de empréstimo/financiamento acostado ao ID ID 72970179 pg 1 e 2.

Como bem asseverou a sentença de base: “os documentos juntados pela parte autora não corroboram com sua tese.

Diferentemente do que alega a autora, os contracheques juntados aos autos (ID 70850914 pg 5 a 11) não demonstram o pagamento de todas as parcelas do empréstimo.

Não consta nos autos o pagamento das parcelas do período que foram suspensas em virtude da lei estadual n. 11.274/2020.

Ressalto que a última parcela do empréstimo prevista em contrato foi no dia 20/06/2022 (ID 72970179 pg 2) e o documento juntado pela autora (ID 70850914 pg 12) registra de modo claro que no dia 05/05/2022, ou seja, faltando apenas 2 (duas) parcelas para o final do contrato, foram pagas apenas 16 (dezesseis) parcelas de um total de 36 (trinta e seis), existindo um saldo devedor de R$ 8.997,72 (oito mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos).

Logo, o documento juntado pela autora demonstra que não houve pagamento de todas as parcelas do empréstimo”.

Diante do exposto entendo que deve ser reconhecida a legalidade da conduta adotada pela instituição financeira, em respeito à boa-fé objetiva, ao princípio da pacta sunt servanda e a função social do contrato. 4.

Com efeito, observa-se que a autora não logrou êxito em demonstrar o adimplemento das parcelas impugnadas de modo a justificar a atualização do seu cadastro junto ao Recorrido. 5.

Ausente ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos morais e materiais. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se integralmente a demanda, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Presidente) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membra Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
08/11/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 17:49

Conhecido o recurso de ELY REGINA TEIXEIRA MOREIRA - CPF: *76.***.*95-34 (RECORRENTE) e não-provido
01/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 14:58

Juntada de petição
04/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2023 19:31

Juntada de petição
02/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
23/05/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:13

Recebidos os autos
06/02/2023 10:13

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:13

Distribuído por sorteio
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801186-41.2022.8.10.0150 | PJE Requerente: ELY REGINA TEIXEIRA MOREIRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: MARIA LAURIANNE MORAES DIAS - MA12525, ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES - MA20199, WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em suma, tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ELY REGINA TEIXEIRA MOREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que, firmou contrato de empréstimo consignado, que após a edição de lei estadual houve a suspensão das parcelas nos meses de junho a setembro de 2020.

Sustenta que em outubro de 2020 a lei estadual foi declarada inconstitucional e os descontos foram restabelecidos em folha de pagamento.

Aduz que em 05/10/2021 o requerido devolveu 12 (doze) parcelas, realizando um crédito em sua conta no valor de R$ 6.764,88 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Informa que não possui nenhum débito com o réu, porém consta em seu cadastro junto ao banco a inadimplência relativo ao empréstimo objeto do litígio.

Por tal razão, pleiteia a alteração cadastral para constar como adimplente junto ao banco bem como indenização por danos morais.

De outro lado, o banco requerido alegou, em sua contestação, a preliminar falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito defende a legalidade de sua conduta, informa que a requerente possui débitos em aberto devida a suspensão das cobranças em virtude da lei estadual.

Informa que tentou a repactuação da dívida, sem êxito.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Em audiência de instrução e julgamento, as partes não transacionaram, apesar de concitadas.

Inicialmente afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema.

Neste mesmo sentido, não merece prosperar a impugnação à justiça gratuita pleiteada pela parte requerente, eis que, para deferimento da medida, basta a simples alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC).

Passo ao mérito.

Cabe observar inicialmente que a Lei estadual n. 11.274/2020 que suspendeu o pagamento dos empréstimos consignados durante a pandemia foi declarada inconstitucional pelo STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO.

ART. 22, I E VII, DA CF.

CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - A Lei estadual, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito.

Precedentes.

II - Ação direta julgada procedente, confirmando a cautelar deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.475 MARANHÃO RELATOR : MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI Pois bem, a parte autora pleiteia a atualização do seu cadastro interno junto a instituição financeira para constar como adimplente em relação ao empréstimo consignado firmado junto ao requerido bem como indenização por danos morais.

Diferentemente do que afirma a autora em sua petição inicial o contrato de empréstimo firmado entre as partes, prevê o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 343,13 (trezentos e quarenta e três reais e treze centavos) com início em julho de 2019 a junho de 2022 (ID 72970179 pg 1 e 2).

Aduz a autora que uma lei estadual suspendeu entre junho e setembro de 2020 os descontos do empréstimo consignado e que em outubro de 2020 após a referida lei ser declarada inconstitucional os descontos reiniciaram normalmente.

Afirma que atualmente não possui nenhum débito com o requerido.

No entanto, os documentos juntados pela parte autora não corroboram com sua tese.

Diferentemente do que alega a autora, os contracheques juntados aos autos (ID 70850914 pg 5 a 11) não demonstram o pagamento de todas as parcelas do empréstimo.

Não consta nos autos o pagamento das parcelas do período que foram suspensas em virtude da lei estadual n. 11.274/2020.

Ressalto que a última parcela do empréstimo prevista em contrato foi no dia 20/06/2022 (ID 72970179 pg 2) e o documento juntado pela autora (ID 70850914 pg 12) registra de modo claro que no dia 05/05/2022, ou seja, faltando apenas 2 (duas) parcelas para o final do contrato, foram pagas apenas 16 (dezesseis) parcelas de um total de 36 (trinta e seis), existindo um saldo devedor de R$ 8.997,72 (oito mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos).Logo, o documento juntado pela autora demonstra que não houve pagamento de todas as parcelas do empréstimo.

Desse modo, não há que se falar em irregularidade da conduta do réu.

Ademais, a autora não logrou comprovar nenhum cadastros negativo a junto a instituição financeira que prejudique a concessão de crédito, conforme alegado na petição inicial, ônus processual que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I do CPC.

Ausente a demonstração do ato ilícito resta afastado os pedidos autorais, pois o banco requerido agiu amparado no exercício regular de um direito, diante da ausência de prova do pagamento de todas as parcelas do empréstimo consignado, bem como da ausência de prova de qualquer cadastro depreciativo da autora junto a instituição financeira.

Portanto, entendo que os documentos colacionados aos autos depõem contra os argumentos expendidos pela parte requerente, restando a improcedência dos pedidos autorais.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial em decorrência da ausência de ato ilícito praticado pelo banco requerido.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 24 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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