31/10/2023 12:46

Baixa Definitiva
31/10/2023 12:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/10/2023 12:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 06/10/2023.
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 25.09 A 02.10.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802693-76.2022.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB/MA 6.796) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 53983/2016.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Na espécie, observo que o agravante não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por este Relator, além do que as teses novamente trazidas à baila já foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, o que se infere da sua simples leitura.

II.

Na decisão agravada restou assente que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vontade do agravado em contratar o mútuo, tal como previsto na tese nº 1 do IRDR nº 53983/2016, um dos elementos para a validade do negócio jurídico (CC, art. 104), isso porque não houve juntada do instrumento do contrato.

III.

Desse modo, o banco não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, II) de afastar a pretensão autoral, logo configurada a falha na prestação dos serviços a ensejar a condenação do recorrente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor.

IV.

Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” V.

Decisão agravada mantida.

VI.

Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogea (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Kleber Costa Carvalho (convocado).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de setembro a 2 de outubro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/10/2023 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
02/10/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 14:55

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 18:31

Conclusos para julgamento
08/09/2023 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 14:50

Recebidos os autos
06/09/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/09/2023 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2023.
18/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802693-76.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB/MA 6.796) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno em face de decisão de minha Relatoria.

Intime-se o Agravado, ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA para se manifestar sobre o agravo interno interposto, no prazo de quinze dias.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/07/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2023 09:36

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/06/2023 14:02

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2023.
20/06/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802693-76.2022.8.10.0040 APELANTE: ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB/MA 6.796) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª vara cível da comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da ação de repetição do indébito c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (id 24821993), o apelante alega que não contratou o empréstimo ora vergastado, não tendo o réu juntado um comprovante de depósito válido.

Ao final, requer o provimento do recurso, com a modificação da sentença de base, e a consequente condenação do apelado ao cancelamento do contrato, ressarcimento em dobro do indébito e indenização por danos morais.

O apelado ofereceu contrarrazões (id 24821997).

Recebido o recurso no duplo efeito por este órgão ad quem (id 25289162).

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pelo julgamento do mérito recursal, deixando de se manifestar quanto ao mérito, por inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178, do Código de Processo Civil, que exijam a intervenção Ministerial (id 25840799).

Eis os fatos que mereciam ser relatados.

DECIDO.

Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998).

Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual.

A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar a propositura de ações temerárias e o abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrado – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação.

No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques.

O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade.

Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19).

Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J.

Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J.

J.

Gomes.

Direito Constitucional. 6. ed.

Coimbra: Almedina, 1993).

Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios.

Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso.

O tema central do apelo consiste em examinar se, de fato, merece prosperar o pedido de reforma da sentença de base, por, supostamente, não ter sido o contrato realizado pelo apelante, e sim por meio de fraude.

Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Na origem, o apelante ingressou com ação alegando ter sido vítima de fraude na contratação de suposto empréstimo, cujos descontos passaram a incidir em seu benefício sem que, todavia, o tenha de fato realizado.

Sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados.

Consoante supramencionado, a apelante se insurge contra a sentença, alegando, em síntese, não ter contratado o empréstimo.

Pois bem.

Nesse aspecto, assiste razão à apelante.

Explico.

Dos autos, observo que o apelado não junta cópia de contrato de mútuo bancário.

Contudo, entendo que, na situação em apreço, não se deve restringir a análise à mera existência de um contrato bancário, mas sim, pela efetiva entrega do valor do empréstimo ao consumidor, pois, tratando-se de um contrato de mútuo, este só se perfaz com a efetiva entrega da coisa.

Sobre esse tipo de contrato, assim dispõe o Código Civil, em seus arts. 586 e 587, verbis: Art. 586.

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Art. 587.

Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Assim, extrai-se que o contrato de mútuo é: a) um contrato de empréstimo de coisas fungíveis, ou seja, a restituição posterior será de coisa equivalente, e não exatamente do mesmo bem que foi tradicionado; b) um contrato real e translativo, o que quer dizer que somente se aperfeiçoa com a tradição (efetiva entrega da coisa), não bastando o simples acerto de vontades.

Dessa forma, sem o recebimento do objeto, só se pode falar em promessa de mutuar, contrato preliminar, que não se confunde com o próprio mútuo. É translativo, na medida em que há a transferência da propriedade e não da simples posse, ou seja, o domínio sobre a coisa passa das mãos do mutuante e vai para as mãos do mutuário, tudo como decorrência natural da impossibilidade do objeto ser restituído em sua individualidade.

Considerando a presunção de onerosidade, o caso se adequa ao contrato de mútuo feneratício ou bancário, nos termos do art. 591, do CC, cuja definição é dada pela doutrina nos termos que seguem: O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro.

A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586).

Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira, principalmente no que diz respeito à taxa de juros devida.(COELHO,2008).1 Entende-se, pois, que se trata de um contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou do crédito.

Antes disso, inexiste contrato e, consequentemente, não se pode imputar obrigação contratual, mesmo se concluídas as tratativas (FONSECA, 2021).2 Outrossim, observo que o caso comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o consumidor, nesse tipo de ação, usualmente aposentado e/ou analfabeto, mas por lhes reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, ao passo que, para a Instituição Financeira, a comprovação da disponibilização do valor do empréstimo, mediante depósito/transferência, está dentro de suas atribuições, já que tais registros são necessários à efetivação de seu próprio controle.

Ressalte-se, por oportuno, que esse foi o entendimento ratificado por esta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, em recente decisão sobre a matéria.

Na singularidade do caso, verifico que o requerido, ora apelado, não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, pois, em que pese afirmar que o apelante solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobrança em seu benefício previdenciário, não fez juntada de cópia de Contrato de Empréstimo Pessoal.

Além disso, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor de R$ 9.502,80 (nove mil e quinhentos e dois reais e oitenta centavos) fora efetivamente disponibilizado ao consumidor, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC, ordem de pagamento com recibo assinado ou outros meios de prova, devidamente autenticados, o que não foi feito.

Ressalto ainda que o print de tela não é hábil para comprovar o pagamento.

Com efeito, o apelado deixou de atender ao disposto no CPC, in verbis: Art.373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A instituição financeira, portanto, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, ao passo que esta comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito).

Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo apelante.

Logo, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do apelado é de natureza objetiva, dispensando, de tal maneira, a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade.

A cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o apelado imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos.

Ademais, assim restou consignado no julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, supramencionado: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do apelado no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela.

Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1. […]. 3. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel.

Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013) A questão restou, inclusive, sumulada pelo E.

STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Desse modo, resta mais do que demonstrado que o pleito do apelante é legítimo, vez que o apelado tão-somente argumenta a validade do contrato objeto da demanda, sem, contudo, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

Em consequência, uma vez configurado o dever de indenizar, face à responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório.

No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como, por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc.

Já as condições pessoais da vítima constituem o critério que pesquisa a situação da ofendida antes e depois da lesão.

Nesse contexto, entendo que o montante requerido na exordial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está dentro dos parâmetros fixados em precedentes desta Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com a reforma do decisum, para declarar a nulidade do Contrato nº 257986777, sendo o apelado condenado ao pagamento do dobro do indébito, cujo montante será apurado em liquidação, bem como a arcar com indenização pelo abalo moral sofrido pelo apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Indevida qualquer compensação de valores pugnada pelo apelado, uma vez que não restou comprovado o recebimento do importe arguido.

Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois condizentes com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
12/06/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 16:48

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA - CPF: *24.***.*93-68 (APELANTE) e provido
17/05/2023 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2023 13:52

Juntada de parecer do ministério público
12/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2023.
05/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802693-76.2022.8.10.0040 APELANTE: ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB/MA 6.796) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo em seu duplo efeito.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/05/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 17:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2023 14:08

Recebidos os autos
10/04/2023 14:08

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:08

Distribuído por sorteio
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802693-76.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA SOUSA MOTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Como se trata de uma relação de consumo, o prazo prescricional é de cinco anos. Não há documentos nos autos que permitam a conclusão de conexão.

A própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

A Autora recebe um salário mínimo, o que permite a concessão da Justiça Gratuita.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

TERMO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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