10/08/2022 09:59

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 09:58

Transitado em Julgado em 02/08/2022
01/08/2022 00:57

Decorrido prazo de KARLA PRISCILLA CORREA MUNIZ CRUZ E SILVA em 29/07/2022 23:59.
16/07/2022 03:05

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801193-59.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLA PRISCILLA CORREA MUNIZ CRUZ E SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA - MA23674, FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - MA14796-A REQUERIDO(A): UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir.

Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações).

Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º.

Omissis. § 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.

Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural.

Portanto, deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA.

Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 06/14, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência do autor (e não o do seu trabalho ou da residência do réu).

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o requerente aponta como seu endereço residencial bairro que está inserido na competência de outro juizado especial.

Chega-se a conclusão, que o autor, equivocadamente, demandou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao 08º juizado especial cível que correspondente à localidade de sua residência.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada no sistema.

Intime-se.

Cancele-se a audiência designada.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
12/07/2022 09:13

Audiência Conciliação cancelada para 18/08/2022 08:40 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/07/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 18:31

Extinto o processo por incompetência territorial
06/07/2022 13:27

Conclusos para julgamento
06/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:39

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 08:40 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/07/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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