TJMA - 0802564-10.2022.8.10.0028

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup       PROCESSO N. 0802564-10.2022.8.10.0028 AUTOR: ERLON SOUSA DA SILVA, ENZO GIOVANI SOUSA DA SILVA ERLON SOUSA DA SILVA RUA DA QUADRA, 158, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ENZO GIOVANI SOUSA DA SILVA RUA DA QUADRA, 158, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000   Advogado(s) do reclamante: FRANK BEN-HUR SILVA ARAUJO ARRAZ (OAB 23914-MA) REU: NÃO DEFINIDA Não definida   SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de retificação de registro civil, para inclusão do sobrenome do pai no nome dos filhos, consoante se infere dos documentos acostados à peça exordial.

Segundo o art. 57, Lei dos Registros Públicos, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022, que dispôs sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, "[a] alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares".

A legislação é cristalina: é possível a alteração dos sobrenomes do indivíduo INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial, a fim de serem incluídos sobrenomes familiares. É exatamente o que as partes buscam, o que extraio do relato da peça de ingresso: "[a]mbos são irmãos, bilaterais, e desejam preservar suas identidades parentais através da inclusão do sobrenome “SOBRAL”, de seu pai, Gilberto Sobral da Silva" (reproduzido no tópico dos pedidos, item "b").

Ora, observando que há legislação vigente, em que se autoriza a adoção extrajudicial das medidas, não sendo, em outras palavras, mister ordem judicial neste sentido, falta à parte autora interesse processual, a amparar o indeferimento da inicial, e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, por ausência de interesse processual, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC/15.

Sem custas, ante benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários.

Registro e intimações pelo sistema.  Arquivem-se.

Buriticupu/MA, 8 de julho de 2022.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu