13/12/2023 12:41

Baixa Definitiva
13/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2023 12:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:12

Decorrido prazo de DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 09:03

Publicado Intimação de acórdão em 10/11/2023.
10/11/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800936-02.2022.8.10.0055 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ALICE MONTEIRO FROES Advogado do(a) RECORRIDO: DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS - MA19412-A RELATOR: ODETE MARIA PESSOA MOTA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800936-02.2022.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ALICE MONTEIRO FROES ADVOGADO(A): DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS - MA19412 RELATOR (A): ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 1808 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, ter identificado a ocorrência de descontos referentes a suposto contrato de reserva de margem sob o nº 0229725205945, que não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou procedente os pedidos autorais para: a) DECLARAR nulo o contrato nº 0229725205945; b) RESTITUIR a requerente o valor de R$ 4.191,60 (quatro mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos), correspondente à repetição de indébito em dobro, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, que ocorreu em 13/02/2019; c) INDENIZAR a requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.

Recurso Inominado.

Afirma que a contratação foi lícita, razão pela qual deve a sentença ser reformada. 4.

Analisando detidamente os autos, concluo que o conjunto probatório é suficiente para afastar a afirmação da parte autora de que não teria aderido à contratação, uma vez que consta nos autos o instrumento contratual, comprovante de TED e documentos pessoais da parte autora (ID23704689), com dados bancários de sua titularidade, além do comprovante de residência.

De mais a mais, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.

No caso, a parte autora não fez juntada de tais extratos bancários. 5.

Nesse desiderato, ainda que os documentos tenham sido juntados após o prazo para oferecimento da contestação – audiência una –, reputo como devidamente válido o ato processual, relativizando-se a preclusão em favor da boa-fé objetiva e do devido processo legal (Art. 5º, LIV, da CFRB), assim como o formalismo processual que resultaria em concessão de pretensão ilegítima.

Diante de circunstâncias deveras excepcionais e devidamente justificadas, pode o juiz admitir a produção extemporânea da prova, e é justamente o caso dos autos que versa sobre operações/serviços bancários, cujas demandas têm sido acentuadas e justifica o permissivo do p. único, do art. 435, do CPC. 6.

Recurso do banco réu conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 7.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 11.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso.

Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Presidente) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membra Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
08/11/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 17:42

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e provido
01/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 15:16

Juntada de petição
04/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:26

Decorrido prazo de DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800936-02.2022.8.10.0055 Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: DEZESSETE DE AGOSTO, 175, APTO 902, CASA FORTE, RECIFE - PE - CEP: 52060-590 ALICE MONTEIRO FROES Rua Nova 1, 9, Bacabeira, TURILâNDIA - MA - CEP: 65276-000 Advogado: DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS OAB: MA19412-A Endereço: desconhecido DESPACHO Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

Portanto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judicial inclua o processo em pauta de julgamento, na primeira desimpedida, observando em todo caso as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, do CPC), nos termos dos arts. 9º, II do RITR.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 11 de julho de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro
12/07/2023 17:05

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:08

Recebidos os autos
23/02/2023 09:07

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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