TJMA - 0815577-94.2021.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA GRACA BARROS NERY

CPF *70.***.*58-49

Advogados

DANILO LINHARES BELFORT

OAB: 9610/MA

CPF *02.***.*37-29

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB: 11471/PA

CPF *42.***.*67-80

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 10747/PR

CPF *33.***.*84-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/10/2022 11:55

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2022 23:08

    Decorrido prazo de DANILO LINHARES BELFORT em 15/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:50

    Publicado Intimação em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 20/07/2022 13:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 20/07/2022 13:45

    Realizado cálculo de custas

  • 20/07/2022 00:00

    Intimação

    AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0815577-94.2021.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA DA GRACA BARROS NERY ADVOGADO:  DANILO LINHARES BELFORT OAB: MA9610  SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por MARIA DA GRACA BARROS NERY, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de MANOEL DE JESUS ALVES NERY, já falecido(a).

    Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

    Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 59937978). É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

    Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

    Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

    Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

    O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

    Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

    Grifei.

    Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando MARIA DA GRACA BARROS NERY, brasileira, viúva, pensionista, RG 036534722009-5, CPF 270098583-49, residente e domiciliada na Rua Santo Antonio, 4, São Bernardo, São Luis/Ma, CEP 65010000, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, agência 1639-X , conta-corrente nº 21.804-9, o valor de R$7.314,88, não recebido em vida pelo titular o Sr.MANOEL DE JESUS ALVES NERY (CPF nº 109.437.223-4), tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro em relação a requerente.

    Considero oportuno mencionar que eventual pedido visando à realização de diligência para apuração de saque de valores efetuado após noticiado o óbito deverá ser formalizado em procedimento próprio, perante uma das Varas da Justiça Comum.

    Custas na forma da lei.

    P.

    R.

    I.

    Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

    Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

    Caso necessite, informar no email).

    Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

    São Luís/MA, data e horário do sistema.

    André B.

    P.

    Santos Juiz de Direito, respondendo

  • 19/07/2022 08:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/07/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 08:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2022 01:26

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 13:14

    Juntada de petição

  • 30/03/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 13:21

    Decorrido prazo de DANILO LINHARES BELFORT em 23/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 18:06

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 20:10

    Publicado Intimação em 02/02/2022.

  • 14/02/2022 20:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 01/02/2022 08:35

    Juntada de petição

  • 31/01/2022 11:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 08:19

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/01/2022 08:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 21:52

    Outras Decisões

  • 04/10/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 12:45

    Juntada de petição

  • 04/09/2021 11:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:24

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 04/08/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 05:46

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2021 23:59:59.

  • 24/06/2021 17:27

    Juntada de contestação

  • 24/06/2021 17:22

    Juntada de petição

  • 11/06/2021 10:34

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 17/05/2021 12:56

    Juntada de petição

  • 28/04/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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