26/07/2023 11:45

Baixa Definitiva
26/07/2023 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 11:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/07/2023 23:59.
30/05/2023 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:20

Juntada de petição
05/05/2023 16:58

Publicado Ementa em 05/05/2023.
05/05/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0808848-32.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente : Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA Requerente : Nubia de Araújo Meneses da Silva Advogados : Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Requerido : Município de Imperatriz (MA) Procurador : Miguel Campelo da Silva Filho EMENTA PROCESSO CIVIL.

REMESSA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

ESTATUTO DO SERVIDOR.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Prescrição quinquenal.

Súmula 85/STJ.

REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Deve ser afastada a preliminar de incompetência do juízo, por se tratar de verba salarial pleiteada com caráter estatutário, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual. 2.

A Lei Complementar Municipal nº 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação. 3.

Ausente a comprovação de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício. 4.

Considerando incidir a prescrição quinquenal das quantias – obrigações de trato sucessivo, estabelecida no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, faz-se imperioso reconhecer que estão prescritas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, que devem ser excluídas da liquidação da condenação. 5.

Remessa conhecida e provida em parte.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.04.2023 a 27.04.2023, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
03/05/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 09:16

Conhecido o recurso de NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA - CPF: *23.***.*80-04 (APELANTE) e provido em parte
28/04/2023 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 11:11

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:15

Juntada de parecer
18/04/2023 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 10:38

Conclusos para julgamento
11/04/2023 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 10:34

Recebidos os autos
16/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/03/2023 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2022 09:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2022 09:20

Juntada de parecer do ministério público
09/11/2022 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:28

Recebidos os autos
07/11/2022 11:28

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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