06/04/2021 08:59

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 09:07

Juntada de Certidão
19/03/2021 09:01

Juntada de Alvará
18/03/2021 16:50

Juntada de termo
11/03/2021 18:27

Juntada de petição
10/03/2021 14:38

Transitado em Julgado em 08/03/2021
09/03/2021 07:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:31

Juntada de petição
24/02/2021 05:34

Decorrido prazo de ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:13

Publicado Intimação em 22/02/2021.
23/02/2021 00:13

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801159-50.2019.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA LETICIA BERNARDA Advogado do(a) AUTOR: ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO - PI10387 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência do inteiro teor da decisão de evento Id 00.

SENTENÇA Banco Bradesco S.A, qualificado nos autos, ofereceu Embargos à Execução, dentro do prazo legal de 15 dias, no qual alega excesso de execução. Sustenta que o valor da multa relativa ao descumprimento da obrigação de fazer executada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desproporcional e requer a minoração do seu valor. Requer a embargante a redução do valor relativo a astreintes e a devolução do montante penhorada a maior. É o relatório.

Decido. Conheço dos embargos à execução, pois interpostos dentro do prazo legal. Cabe ao magistrado, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso no cumprimento de determinada obrigação. Ressalto que o objetivo das astreintes não é condenar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica.

A multa tem caráter inibitório.

Noutras palavras, para evitá-la, bastaria o cumprimento simples da determinação judicial que estabeleceu uma obrigação de fazer. Ocorre que o embargante foi intimado no 10/10/2019 para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceder a exclusão do nome/CPF da parte requerente de cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com limite acumulado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nada obstante, somente efetivou o cumprimento da obrigação no dia 09/07/2020, demonstrando o descumprimento da decisão judicial pela embargante pelo período superior a 250 dias. Assim, diferentemente do que alega a embargante, o valor da multa fixada atendeu parâmetros de razoabilidade, notadamente por respeitar o teto máximo de cumulação estabelecido na decisão judicial. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e extingo o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo e vista que o valor penhorado é suficiente para satisfazer a obrigação. Findo o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará em nome da parte autora, para levantamento do valor bloqueado. Após, arquivem-se os autos com baixa. Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal/Ma
18/02/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2020 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 09:18

Conclusos para decisão
16/12/2020 09:15

Juntada de termo
16/12/2020 09:07

Juntada de Certidão
16/12/2020 09:02

Juntada de Certidão
04/12/2020 08:24

Juntada de impugnação aos embargos
03/12/2020 19:17

Juntada de petição
18/11/2020 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 08:17

Juntada de termo
11/11/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 10:53

Conclusos para despacho
10/11/2020 10:51

Juntada de termo
10/11/2020 10:49

Juntada de termo
10/11/2020 10:26

Juntada de petição
09/11/2020 21:13

Outras Decisões
06/11/2020 10:47

Juntada de petição
05/11/2020 17:03

Conclusos para despacho
05/11/2020 17:01

Juntada de termo
05/11/2020 16:56

Juntada de Certidão
05/11/2020 16:53

Juntada de termo
21/09/2020 17:50

Juntada de termo
21/09/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 14:30

Conclusos para despacho
20/09/2020 14:29

Juntada de termo
20/07/2020 08:54

Juntada de Certidão
15/07/2020 08:08

Juntada de petição
14/07/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:58

Conclusos para decisão
14/07/2020 15:56

Juntada de termo
26/06/2020 13:23

Juntada de petição
26/06/2020 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 16:11

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:11

Juntada de termo
01/06/2020 15:50

Juntada de Certidão
01/06/2020 09:03

Juntada de Certidão
27/05/2020 20:11

Juntada de Alvará
27/05/2020 17:10

Juntada de petição
27/05/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 17:50

Conclusos para decisão
26/05/2020 17:50

Juntada de termo
26/05/2020 17:48

Juntada de Certidão
25/05/2020 23:00

Juntada de petição
25/05/2020 22:33

Juntada de petição
25/05/2020 16:24

Juntada de petição
25/05/2020 13:12

Transitado em Julgado em 18/05/2020
25/05/2020 13:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/05/2020 13:07

Julgado procedente o pedido
20/05/2020 09:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 09:04

Decorrido prazo de ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO em 18/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 11:57

Julgado procedente o pedido
13/02/2020 11:54

Juntada de Certidão
13/02/2020 10:11

Juntada de petição
16/12/2019 18:24

Conclusos para julgamento
16/12/2019 18:22

Juntada de termo
16/12/2019 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/12/2019 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
11/12/2019 09:10

Juntada de petição
10/12/2019 17:03

Juntada de Certidão
10/12/2019 10:01

Juntada de protocolo
15/10/2019 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 16:22

Juntada de diligência
04/10/2019 07:48

Expedição de Mandado.
04/10/2019 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2019 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2019 16:03

Conclusos para decisão
02/10/2019 16:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/12/2019 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
02/10/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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