27/05/2021 11:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 16:34

Juntada de termo
18/03/2021 11:05

Juntada de Ofício
12/03/2021 12:22

Outras Decisões
12/03/2021 11:49

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:49

Juntada de termo
11/03/2021 10:04

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/03/2021 12:56

Outras Decisões
10/03/2021 11:39

Conclusos para decisão
10/03/2021 11:39

Juntada de termo
10/03/2021 11:35

Juntada de Certidão
10/03/2021 11:32

Transitado em Julgado em 08/03/2021
09/03/2021 07:52

Decorrido prazo de MICHELY CARVALHO REVIL em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:49

Decorrido prazo de RAILTON REVIL LIMA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:49

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 08:48

Juntada de petição
23/02/2021 00:13

Publicado Intimação em 22/02/2021.
23/02/2021 00:13

Publicado Intimação em 22/02/2021.
23/02/2021 00:13

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800623-05.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDO ALVES COSTA Advogados do(a) AUTOR: MICHELY CARVALHO REVIL - PI17284, RAILTON REVIL LIMA - MA15676 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência do inteiro teor da sentença de evento Id 00.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Afasto inicialmente, a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que tendo sido ultrapassada a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida. Decido.

A parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova de que, efetivamente, contratou seguro de vida com a autora.

Disso resulta que os descontos realizados a esse título, incidentes sobre o benefício da parte requerente, foram indevidos.

O Caso, portanto, é de aplicação da regra inserta no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o autor possui direito à repetição em dobro do indébito. No caso dos autos, tendo a parte demandada já feito a devolução do valor descontado, ou seja, R$ 509,76, cabe a devolução do valor referente a duplicação desse valor. No tocante ao dano moral, a cobrança indevida, no caso, não teve o condão de ofender os atributos da personalidade da parte autora.

Ora, para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

O dano moral consiste, pois, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física.

Assim, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral.

Ressalto que a previsão de pagamento em dobro do indébito já representa sanção idônea a compensar a parte autora, que se viu privada, sem justa causa, de parte de seu capital.

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro existente entre as partes; b) condenar a parte demandada à repetição dos descontos relativos a seguro de vida, incidentes sobre a remuneração da parte autora, ou seja, R$ 509,76, quantia essa que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária contados da citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Marcelo Silva Moreira juiz de direito
18/02/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2021 13:27

Conclusos para julgamento
25/01/2021 13:26

Juntada de termo
25/01/2021 13:24

Juntada de Certidão
25/01/2021 13:17

Juntada de Certidão
25/01/2021 10:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/01/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
22/01/2021 12:10

Juntada de petição
18/01/2021 13:33

Juntada de petição
16/09/2020 11:16

Juntada de Certidão
11/09/2020 03:14

Juntada de petição
10/09/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2020 09:53

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 25/01/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
03/08/2020 16:54

Juntada de Certidão
03/08/2020 09:18

Juntada de contestação
09/06/2020 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2020 10:33

Juntada de Certidão
09/06/2020 01:51

Juntada de petição
26/05/2020 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 21:16

Juntada de ato ordinatório
26/05/2020 21:11

Juntada de Certidão
25/05/2020 19:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/08/2020 15:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
25/05/2020 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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