17/08/2022 08:27

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 08:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2022 05:23

Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:23

Decorrido prazo de JAMILO MATOS PINTO em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:42

Publicado Ementa em 22/07/2022.
22/07/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802507-76.2022.8.10.0000- Viana Agravante: Jamilo Matos Pinto Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) Agravado: Universo Online S/A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I - Busca o agravante a reforma da decisão que determinou que a parte autora, ora agravante, no prazo de 15 dias, a diligência no sentido de ser juntados provas da pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID. 15083108 – pags. 05 e ss.).

Para tanto, defende, que essa decisão não aplicou corretamente a legislação processual, por fim, pediu assistência judiciária gratuita.

II - As plataformas públicas “www.cnj.jus.br/mediacaodigital” e “consumidor.gov.br”, bem como o CEJUSC – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação e estão alinhados a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída pelo CNJ e possuem como objetivo principal fomentar a utilização de meios alternativos na composição dos litígios diminuindo, dessa maneira, a judicialização de demandas.

Não obstante, entendo, que as referidas ferramentas não vinculam as partes cujas ações amoldam-se nas diretrizes de atuação, por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc.

XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, pois não há, a princípio, como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação.

Agravo de Instrumento Provido, de acordo com parecer ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 11 de julho de 2022 e término no dia 18 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
20/07/2022 09:36

Juntada de malote digital
20/07/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 16:58

Conhecido o recurso de JAMILO MATOS PINTO - CPF: *27.***.*99-87 (AGRAVANTE) e provido
18/07/2022 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 13:37

Juntada de petição
08/07/2022 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2022 16:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2022 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2022 11:36

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2022 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 01:48

Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 11:39

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2022 11:36

Juntada de aviso de recebimento
16/03/2022 06:12

Decorrido prazo de JAMILO MATOS PINTO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:49

Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 15/03/2022 23:59.
17/02/2022 02:21

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 12:46

Juntada de malote digital
15/02/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:27

Concedida a Medida Liminar
14/02/2022 17:31

Conclusos para decisão
14/02/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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