11/12/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 01:35

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 01:16

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800702-09.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO NONATO DUTRA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o levantamento.

Icatu, 28 de novembro de 2023.

Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)
28/11/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
28/10/2023 14:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 08:20

Juntada de petição
27/10/2023 08:06

Juntada de petição
16/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800702-09.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO NONATO DUTRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 ; Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Tendo em vista que a parte Requerida realizou o pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte autora para que, concordando com o valor depositado, realize o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, nos termos da Recomendação 6/2018 - CGJ.

Após certificação nos autos quanto ao pagamento das custas, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora e do seu patrono para que possam proceder ao levantamento dos respectivos valores depositados.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Icatu/MA, data do sistema RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu
11/10/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:21

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:21

Processo Desarquivado
02/05/2023 15:21

Juntada de ato ordinatório
02/05/2023 15:19

Juntada de petição
20/03/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 10:20

Transitado em Julgado em 02/03/2023
20/03/2023 10:18

Juntada de termo
10/03/2023 11:36

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800702-09.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO NONATO DUTRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529; Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, do inteiro teor do(a) decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração ajuizados por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença de (Id: 75225052), alegando omissão no dispositivo que julgou procedente o pedido pleiteado pela autora nos seguintes termos: b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso", com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ);onetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); Sustenta a embargante que a ação que foi julgada procedente encontra-se eivada de omissão em seu dispositivo, ao apontar que não fora mencionado explicitamente o valor do dano material a ser reparado, requerendo ainda que seja esclarecida a omissão da r. sentença, para que seja disposto de maneira líquida o valor a título de dano material da condenação, sob pena de violação ao artigo 38 da lei que rege o presente feito, 9.099/95 Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte autora manteve-se inerte (Id: 85091308). É o que cabe relatar.

Leciona o art. art. 48 da lei 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC/2015 que são cabíveis embargos de declaração nos seguintes casos: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

In casu, no tocante a omissão sustentada pelo requerido em seus embargos, verifico que de fato, assiste razão a alegação.

Uma vez que a sentença se ateve a somente a condenar o banco requerido para restituição do indébito do dano material sofrido pela parte autora, mas não mencionou a quantificação total do referido dano.

SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA ALTERAR A LETRA B. da SENTENÇA DE (Id: 75225052).

ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, para alterar a letra b. da sentença de (Id: 75225052), passando a constar da seguinte forma: b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso", que perfazem um total de R$ 1.460,20 (mil quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos ), quantificados em dobro totalizam R$ 2.920,40 (dois mil novecentos e vinte reais e quarenta centavos) , com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
13/02/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2023 15:25

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:23

Juntada de Certidão
05/02/2023 20:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800702-09.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO NONATO DUTRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos opostos.

Icatu, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023.

NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
18/01/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 16:15

Outras Decisões
05/12/2022 22:10

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 22/09/2022 23:59.
28/11/2022 22:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2022 23:59.
05/10/2022 16:40

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:40

Juntada de Certidão
15/09/2022 00:26

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
08/09/2022 19:49

Juntada de embargos de declaração
06/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800702-09.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO NONATO DUTRA Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, OAB-MA n° 10529 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB-MA n° 9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, OAB-MA n° 10529 e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB-MA n° 9348-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Decido.Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

As partes não acordaram (Id: 73965898).Das preliminaresInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).Rejeito a prejudicial de mérito, pois os pedidos foram formulados dentro dos limites do prazo prescricional quinquenal do art. 27 da Lei nº 8.078/90.Rejeito, portanto, as preliminares levantadas.Sem mais preliminares passo ao exame do mérito.FundamentaçãoTrata-se de ação sob o rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso".A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos bancários (Id: 69390833), que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções realizadas a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso", muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada.Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste.Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso", tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (Id: 73829459), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos.Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.Dos danos materiais:Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Dos danos morais:Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária.O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas.No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada.

Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo.

Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida.

Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado.Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa.DISPOSITIVOPelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso"; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso", com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA).Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Publique-se.

Intimem-se.Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 05 de setembro de 2022.

NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
05/09/2022 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 11:08

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 17:41

Conclusos para julgamento
17/08/2022 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2022 16:00, Vara Única de Icatu.
17/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 19:07

Juntada de petição
16/08/2022 13:44

Juntada de contestação
14/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800702-09.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO NONATO DUTRA Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, OAB-MA n° 10529 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB-MA n° 9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, OAB-MA n° 10529 e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB-MA n° 9348-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIOCERTIFICO que de ordem da Magistrada Titular da Comarca de Icatu/MA Dra.

Nivana Pereira Guimarães fica DESIGNADO O DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 16:00 HORAS, Sala B, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe.

O referido é verdade e dou fé.

Icatu/MA 12 de julho de 2022Joel Gonçalves Cantanhede FilhoSecretário Judicial da Comarca de Icatu Icatu, 13 de julho de 2022.

NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
13/07/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 16:00 Vara Única de Icatu.
12/07/2022 17:58

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2022 15:43

Conclusos para decisão
16/06/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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