08/05/2025 21:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:51

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de NADIA RURAL LTDA em 10/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de IGOR MIRANDA PEREIRA em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
17/10/2024 22:31

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:19

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 23:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 10:02

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/02/2024 23:02

Conclusos para despacho
08/02/2024 23:02

Juntada de Certidão
01/02/2024 01:25

Decorrido prazo de IGOR MIRANDA PEREIRA em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 01:15

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 09:54

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2023 09:54

Processo Desarquivado
16/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:39

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:49

Juntada de petição
31/01/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 21:01

Transitado em Julgado em 12/08/2022
28/10/2022 14:42

Decorrido prazo de W. A. RODRIGUES CARDOSO - ME em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:05

Juntada de apelação
26/09/2022 10:08

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:10

Juntada de petição
12/09/2022 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 14:12

Juntada de diligência
13/08/2022 18:21

Decorrido prazo de IGOR MIRANDA PEREIRA em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 02:41

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801265-77.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: NADIA RURAL LTDA REQUERIDO: W.

A.

RODRIGUES CARDOSO - ME, Nome Fantasia: “Casa do Produtor”, CNPJ n.º 20.***.***/0001-23, podendo ser localizado à rua Major Delfino Calvo, n.º 13, casa 01, Centro, CEP: 65790-000, em São Domingos do Maranhão/MA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que as partes acima qualificadas objetivam o pagamento de dívida baseada em prova escrita sem força de título executivo. Conforme certidão exarada nos autos, o réu, devidamente citado, não apresentou embargos, muito menos comprovou o pagamento do débito. Autos conclusos. É o que cabia relatar.

Fundamento. Alega o autor ser credor de débito no valor de R$ 29.570,50 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos) referente a 09 (nove) boletos não adimplidos pelo réu (ID Num. 51137254 - Pág. 1-2) conforme cálculo atualizado juntado em ID Num. 65829217 - Pág. 1. Conforme se apurou nos documentos que acompanham a inicial, o autor demonstrou prova escrita necessária e suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória. Intimado a pagar ou para apresentar embargos, o réu permaneceu inerte. Dito isto, aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória, para exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, previsão do art. 700, incisos, do Código de Processo Civil. Neste sentido, Daniel Amorim Assunção Neves, Manual de Direito Processual Civil, volume Único, pg. 923, que assim leciona acerca do assunto: “Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito”. Assim, a prova documental juntada na petição inicial, deverá ser capaz de convencer o juiz em cognição sumária a existência do direito alegado pelo autor e corroborado com a prova que a instrui, não se exigindo de tais documentos que sejam aptos a satisfazer a exigência legal, ainda que se mostrem capazes de convencer sumariamente o juiz acerca da probabilidade de o direito de crédito alegado efetivamente existir.

Por outro lado, os requeridos não trouxeram prova suficiente e idônea capaz de refutar as provas trazidas pelo autor conforme prevê o art. 702 do NCPC, muito menos adimpliram a dívida. Cabendo ao autor provar suas alegações, a juntada de prova escrita e dos demais requisitos previstos no art. 700 do NCPC implicam na atribuição de força executiva ao débito contido no instrumento particular de crédito, não restando outra saída senão a procedência dos pedidos. Decido.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e constituo o título executivo no valor de R$ 29.570,50 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos) em favor da parte autora (art. 701, §2º do NCPC). Condeno ainda o réu em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida consolidada na forma acima delineada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, acrecida de custas (se houver), tudo nos termos do art.523, in fine, do NCPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado na razão de 10% (art. 523, §1º, NCPC). A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO. São Domingos do Maranhão (MA), 05 de julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
18/07/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 10:29

Expedição de Mandado.
05/07/2022 12:23

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 12:08

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:08

Juntada de Certidão
30/04/2022 18:35

Juntada de petição
30/04/2022 06:37

Decorrido prazo de W. A. RODRIGUES CARDOSO - ME em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 07:57

Juntada de diligência
21/02/2022 22:28

Expedição de Mandado.
11/02/2022 14:10

Juntada de Mandado
10/09/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 08:24

Conclusos para despacho
19/08/2021 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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