08/02/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:30

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROCESSO: 0800101-47.2021.8.10.0120 PARTE ATIVA: MARIA IVALDA PINHEIRO BARROS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES (OAB 2621-MA) PARTE PASSIVA: MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023.

VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Mat. 132282 Prov. 22/2018-CGJ/MA (assinatura eletrônica)
06/10/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 11:56

Juntada de ato ordinatório
29/09/2023 09:22

Recebidos os autos
29/09/2023 09:22

Juntada de despacho
26/10/2022 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/10/2022 11:20

Juntada de termo
17/10/2022 14:33

Juntada de Ofício
14/10/2022 08:27

Juntada de contrarrazões
21/09/2022 09:45

Juntada de petição
22/08/2022 18:09

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 01:20

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800101-47.2021.8.10.0120 Requerente : MARIA IVALDA PINHEIRO BARROS Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO BENTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de adicional de tempo de serviço proposta por Maria Ivalda Pinheiro em face do Município de São Bento.

Alega a requerente que, embora tenha direito, a gestão municipal não implantou a gratificação em seus vencimentos.

Citado, o requerido não se manifestou nos autos. É o que importava relatar.

Fundamentação Passo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão não demandar a produção de outras provas, nos termos do art. 355, do CPC. Cinge-se a questão em verificar a existência de direito ao adicional por tempo de serviço.

A conclusão somente pode ser positiva. É que a Lei Orgânica do Município de São Bento/MA, dispõe no seu art. 87, inciso XX, o que segue: Art. 87 – São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XX – a adicional por tempo de serviço será pago, automaticamente, pelos 35 (trinta e cinco) anuênios, em que se desdobrar, cinco por cento pelo primeiro quinquênio, à razão de cinco por cento, para os quinquênios subsequentes, no total de sete quinquênios, incidentes apenas sobre a retribuição por remuneração do beneficiário, não se admitido a computação de qualquer outra vantagem na base de cálculo.

No mais, a Lei Complementar nº 159/94 (Estatuto dos Servidores Municipais de São Bento/MA) prevê, no seu art. 106, o seguinte: Art. 106 – o adicional de tempo de serviço, respeitado o disposto no art. 166, será concedido ao servidor, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no percentual de 5% (cinco por cento) e calculado sobre o valor do respectivo vencimento.

No caso dos autos, a parte autora comprovou ser servidora municipal efetiva e que já tem completado os 5 anos de serviço.

Portanto, a conclusão que se impõe é a de reconhecimento do benefício, inclusive de forma retroativa.

Todavia, não se pode olvidar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20910/32, de modo que as parcelas vencidas antes de 5 anos da propositura da ação já foram alcançadas pela prescrição.

O repasse de informações também é inequívoco direito do servidor, em decorrência do art. 40 da Constituição Federal.

Assim, indiscutivelmente, é dever do Município repassar todas informações previdenciárias feito na remuneração da requerente à autarquia competente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o requerido na obrigação de implantar a gratificação de adicional de tempo de serviço nos vencimentos da parte requerente, bem como condenar ao pagamento do valor retroativo, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora nos termos do art. 1°-F da lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA, tudo a partir do respectivo vencimento bem como efetue o repasse das informações a título de contribuição previdenciária para a autarquia competente. Desta feita, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Publique-se.

Intime-se.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)
21/07/2022 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 11:53

Julgado procedente o pedido
31/03/2022 09:54

Conclusos para julgamento
25/03/2022 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 24/03/2022 23:59.
01/03/2022 11:14

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 21/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:37

Publicado Intimação em 31/01/2022.
12/02/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:16

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:16

Juntada de Certidão
22/06/2021 22:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 21/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 23:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 12:45

Conclusos para despacho
28/01/2021 10:32

Juntada de petição
21/01/2021 09:24

Juntada de petição
19/01/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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