16/03/2021 19:07

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 19:06

Transitado em Julgado em 15/03/2021
13/03/2021 02:11

Decorrido prazo de SAMARA LEITE LIMA em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:29

Juntada de petição
19/02/2021 00:51

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803721-36.2021.8.10.0001 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LOUZEIRO CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados do(a) SUSCITANTE: SAMARA LEITE LIMA - OAB/MA 10932, DALFRAN CALDAS LOIOLA - OAB/MA 16001 SUSCITADO: SPE ARPOADOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DECTA ENGENHARIA LTDA, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO SENTENÇA: LOUZEIRO CONSTRUCOES LTDA - ME aforou a presente ação denominada Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de em face de SPE ARPOADOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros (2), todos qualificados na inicial. É o relatório.

Decido.

Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil.

Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades que poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, trata-se de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, todavia, a legislação processual dispõe que a referida ação nada mais é do que um requerimento a ser apresentado nos próprios autos, a qualquer tempo, sem necessidade de formação de autos apartados.

Ou seja, trata-se de mero incidente, a ser decidido nos autos subjacentes.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 134 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determino o cancelamento da distribuição do feito.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual.

Não obstante, a parte autora, caso queira, pode ingressar com a mesma petição nos autos principais, sem qualquer prejuízo.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís-MA, 4 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
17/02/2021 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 20:39

Indeferida a petição inicial
04/02/2021 08:44

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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