10/05/2021 09:51

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 09:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/04/2021 14:22

Juntada de parecer
20/04/2021 00:45

Decorrido prazo de ARTUR COSTA FERREIRA em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 14/04/2021.
13/04/2021 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0801742-42.2021.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Paciente : Artur Costa Ferreira Advogados : Adriano Aurélio de Menezes Braga (OAB/MA 21.535) e Adryanne Gomes Corrêa (OAB/MA 13.662) Impetrado : Chefe da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão-ofício – O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Tratam os presentes autos de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Adriano Aurélio de Menezes Braga e Adryanne Gomes Corrêa em favor de Artur Costa Ferreira.

Alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto cumpre pena em regime mais gravoso do que o que deveria estar inserido, além de ser uma pessoa idosa.

Requerem, a par do exposto, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja inserido em prisão domiciliar.

Acompanham o pedido inicial, apenas a carteira de identidade do paciente e o comprovante de residência em nome de Josélia Ferreira da Silva.

Recebendo os autos, o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, que me substituiu a relatoria durante minha licença para tratamento de saúde, determinou a emenda da inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, fosse juntada a decisão impugnada e outros documentos que os impetrantes entendessem pertinentes para a comprovação do direito reclamado, conforme despacho de id. 9268794.

Foram juntados no id. 9392996, o parecer ministerial e o acórdão do habeas corpus de nº 0806130-22.2020.8.10.0000, de minha relatoria, impetrado em favor do paciente, no qual a Segunda Câmara Criminal não conheceu o writ, contudo, concedeu a ordem de ofício, determinando a prisão domiciliar ao paciente, e cujo julgamento ocorreu em 27 de agosto de 2020.

Diante da constatação que a ordem proferida no habeas corpus de nº 0806130-22.2020.8.10.0000 não havia sido cumprida, determinei que a secretaria da Segunda Câmara Criminal certificasse o cumprimento da decisão colegiada proferida naquele mandamus, de forma circunstanciada, acompanhada, se fosse o caso, do respectivo alvará de soltura do paciente, conforme despacho de id. 9559406.

Certidão de id. 9590655, informando que o alvará de soltura em nome do paciente foi expedido nos autos de nº 0806130-22.2020.8.10.0000, somente em 05 de março de 2021. É o cabia relatar.

Decido.

Consoante relatado, a impetração aponta a existência de suposta coação ilegal incidente sobre o jus libertatis de Artur Costa Ferreira.

Sem embargo da argumentação apresentada na inicial, é forçoso reconhecer que o presente writ perdeu seu objeto. É que, em consulta processual, verifico que a prisão do paciente foi substituída pela domiciliar, no julgamento do HC de nº 0806130-22.2020.8.10.0000, tendo sido expedido o alvará de soltura no dia 05/03/2021 e cumprido em 09/03/2021, consoante verifiquei no sistema SIISP.

Desta forma, como a coação ilegal narrada na inicial não mais subsiste, é imperioso reconhecer a prejudicialidade do presente habeas corpus, pela perda superveniente de objeto.

Advirto a secretaria da Segunda Câmara Criminal, para que seja mais diligente quando do cumprimento das decisões, promovendo o bom andamento processual, sobretudo nos casos de concessão da ordem, porquanto o alvará de soltura em nome do paciente somente fora expedido, lamentavelmente, 06 (seis) meses após a concessão da ordem proferida pelo colegiado nos autos do HC de nº 0806130-22.2020.8.10.0000, na sessão de julgamento do dia 27/08/2020.

Ante as considerações supra, julgo prejudicada a ordem, nos termos do art. 336, do RITJMA[1].

Intimem-se as partes.

Em seguida, arquive-se.

São Luís (MA), 12 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR [1] Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator.
12/04/2021 20:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 15:14

Prejudicado o recurso
16/03/2021 01:06

Decorrido prazo de ARTUR COSTA FERREIRA em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 10:19

Juntada de Certidão
09/03/2021 10:13

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2021.
08/03/2021 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0801742-42.2021.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís(MA) Paciente : Artur Costa Ferreira Advogados : Adriano Aurélio de Menezes Braga (OAB/MA 21.535) e outra Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho – O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Adriano Aurélio de Menezes Braga e Adryanne Gomes Corrêa em favor de Artur Gomes Corrêa.

Alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto cumpre pena em regime mais gravoso do que o que deveria estar inserido, além de ser uma pessoa idosa.

Requer, a par do exposto, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja inserido em prisão domiciliar.

Considerando que a inicial não foi devidamente instruída com documentos, determinei a intimação dos impetrantes para suprir tal deficiência, sobrevindo a juntada da ementa relativa ao acórdão no qual esta Segunda Câmara, em agosto de 2020, já havia concedido a ordem em favor do paciente, nos autos do habeas corpus nº 0806130-22.2020.10.0000.

Desta feita, determino que a Secretaria da Segunda Câmara Criminal certifique nestes autos o cumprimento da decisão colegiada proferida nos autos do habeas corpus nº 0806130-22.2020.10.0000, de forma circunstanciada, acompanhada, se for o caso, do respectivo alvará de soltura do paciente.

São Luís(MA), 05 de março de 2021.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida - RELATOR
05/03/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 01:23

Decorrido prazo de ARTUR COSTA FERREIRA em 01/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2021.
22/02/2021 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2021 23:17

Juntada de petição
19/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0801742-42.2021.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Paciente : Artur Costa Ferreira Impetrantes : Adriano Aurélio de Menezes Braga (OAB/MA 21.535) e Adryanne Gomes Corrêa (OAB/MA 13.662) Impetrado : Chefe da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator substituto: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Despacho – O Sr.

Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho (relator substituto): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, tendo sido indicado como autoridade coatora o Chefe da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, impetrado pelos advogados Adriano Aurélio de Menezes Braga e Adryanne Gomes Corrêa, em favor de Artur Costa Ferreira, no qual alegam, em síntese, constrangimento ilegal, porquanto o paciente estaria cumprindo pena em regime mais gravoso (fechado) do que aquele que fora condenado (semiaberto), em razão da pandemia do coronavírus.

Em que pesem os argumentos sustentados na inicial, verifico que os impetrantes não juntaram aos autos a decisão impugnada, tampouco a movimentação processual extraída do sistema Jurisconsult, inviabilizando, assim, a análise de sua pretensão.

Destarte, a despeito da natureza da presente ação constitucional de habeas corpus, que, pela sua definição, exige de prova pré-constituída, determino a intimação dos impetrantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem a juntada aos autos da decisão impugnada, e outros documentos que entenderem pertinentes para a comprovação do direito reclamado, sob pena de indeferimento liminar da inicial, justificando, ainda, por qual razão a autoridade impetrada indicada é a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão.

Após, voltem-me conclusos para análise do pleito liminar.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís(MA), 10 de fevereiro de 2021.

DESEMBARGADOR José de Ribamar Froz Sobrinho
18/02/2021 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 11:44

Conclusos para despacho
05/02/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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