22/08/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:34

Transitado em Julgado em 15/11/2022
22/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:39

Juntada de protocolo
11/07/2025 10:56

Expedição de Mandado.
09/07/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:01

Conclusos para despacho
22/06/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:51

Juntada de petição
20/05/2025 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:16

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL MATOS SILVA em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:47

Juntada de Ofício
30/01/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:53

Juntada de Certidão
13/08/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:29

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:06

Juntada de petição
02/07/2024 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Governador Nunes Freire em 19/02/2024 23:59.
05/12/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 15:15

Juntada de Ofício
23/08/2023 20:10

Juntada de petição
18/08/2023 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 09:24

Juntada de petição
25/01/2023 11:48

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 11:46

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:00

Decorrido prazo de PETERSON CHAVES DA COSTA em 21/11/2022 23:59.
05/12/2022 10:49

Decorrido prazo de CLEMILTON NASCIMENTO FONSECA em 21/11/2022 23:59.
03/12/2022 10:49

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
03/12/2022 09:53

Publicado Sentença (expediente) em 14/11/2022.
03/12/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
29/11/2022 11:43

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Governador Nunes Freire em 28/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0000532-21.2018.8.10.0088 Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.***.***/0001-85) e outros Requerido: CLEMILTON NASCIMENTO FONSECA Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: "[...] In casu, vislumbro que, do lapso temporal transcorrido do recebimento da denúncia (05/06/2018), até o presente momento, já transcorreu mais de 04 (quatro) anos, o que configura, neste caso, a extinção do poder punitivo do Estado pela prescrição do poder de punir, na forma dos artigos 109, V, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal, pois, tendo em vista a análise dos autos e das circunstâncias judiciais apontam para o tráfico privilegiado (pequena quantidade de entorpecente, bons antecedentes, ausência de indicativo de que o réu pertence a organização criminiosa, confissão do acusado) as penas definitivas (art. 33, Lei 11.343/06 e art. 12, Lei 10.826/03), do (a) ora acusado (a), caso sejam aplicadas, não ultrapassarão o quantum de 02 (dois) anos de reclusão, cada.

Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao acusado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade.

Registre-se que não houve interrupção do prazo prescricional.

Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, declaro EXTINTA PUNIBILIDADE de CLEMILTON NASCIMENTO FONSECA, ex vi, nos moldes do art. 107, IV, c/c art. 109, V e VI ambos do CP.

Tendo em vista que os entorpecentes já foram destruídos, DETERMINO que a arma e as munições apreendidas sejam remetidas mediante termo nos autos ao Comando do Exército, conforme previsto no art. 25 da Lei n. 10.826/2003 c/c Resolução 134 do CNJ.

Sem custas, ex vi legis.

De acordo com o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade”.

Ciência ao MPE, ao advogado constituído e, se não houver, DPE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A presente serve como ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Governador Nunes Freire (MA), datado e assinado eletronicamente. (25/10/2022) CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo
10/11/2022 11:22

Juntada de petição
10/11/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 10:01

Extinta a punibilidade por prescrição
02/10/2022 14:37

Conclusos para julgamento
11/08/2022 12:19

Juntada de protocolo
29/07/2022 17:30

Decorrido prazo de PETERSON CHAVES DA COSTA em 22/07/2022 23:59.
17/07/2022 04:41

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA ÚNICA RUA DA TELMA, Nº 20, QD 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0000532-21.2018.8.10.0088 AUTOR(A): Ministério Público do Estado do Maranhão e outros REQUERIDO(A): CLEMILTON NASCIMENTO FONSECA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que solicite as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG. Confiro força de MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ao presente ato ordinatório.

Hedasmilly da Cruz Melo Secretária Judicial Mat. 205.377
13/07/2022 20:01

Juntada de petição
13/07/2022 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 12:31

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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