TJMA - 0801348-80.2019.8.10.0137

Processo número: 0801348-80.2019.8.10.0137  Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA  Advogado(s) do reclamante: EMANUEL CARLOS BARROS DOS REIS-OAB/MA 4633 Requeridos: Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº , cujo teor é o seguinte:  SENTENÇA     Vistos etc.

Inicialmente, determino que Secretaria Judicial desta Vara realize a retificação da autuação do presente processo no sistema Pje, passando a constar a classe judicial – RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, alegando, em síntese, que na ocasião da elaboração de registro de seu casamento, fora grafado erroneamente no que tange à profissão, eis que lá consta como “vendedora”, em vez de “pescadora”, que seria o correto.

A inicial veio instruída com documentos, em especial a certidão de casamento (id. 22880726 - Pág. 1) e a carteira profissional do Sindicato dos Pescadores (22880726 - Pág. 2).

Os autos foram com vista ao Ministério Público, o qual se manifestou na petição de id. 33181449, pela desnecessidade de intervenção do órgão ante a ausência de interesse público. É o relatório.

Decido.

Trata-se de caso típico de julgamento antecipado, pois configura a hipótese aventada no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, posto que não há mais necessidade de outras provas, tendo em vista que toda a documentação acostada aos autos dá conta de pronto julgamento de mérito.  É cediço que a Lei de Registros Públicos, em seu art. 109, prevê a possibilidade de retificação de assento de registro civil em caso de erro.

Entretanto, em atenção à presunção de veracidade e imutabilidade dos registros públicos, tais erros passíveis de correção estão adstritos a elementos essenciais do documento, tais como filiação, data de nascimento ou casamento, naturalidade etc, não devendo servir para alteração de dados de caráter transitórios, sob pena de desnaturação do instituto da retificação.

Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento, verbis:  RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA - AUSÊNCIA, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos.

II - Sendo certo que a pretensão ora deduzida é obter começo de prova para requerimento, no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula n. 242/STJ.

III - Não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil que, como é notório, serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio e profissão.

IV - Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil,

por outro lado, consta ali a ressalva de que a mesma somente será permitida na hipótese de haver erro em sua lavratura.

Inexistência, in casu.

V - Recurso especial improvido. (STJ- Resp. nº. 1.194.378 – MG, Terceira Turma, Rel.

Min.

Massami Uyeda, julgado em 15/02/2011). (grifos nossos).   Ou seja, deve-se retificar o erro evidente e provado, somente quando se tratar do nome, relativo aos nomes de família, ao nome dos genitores, relativo à data de nascimento, filiação, bem como relativo ao sexo.

Caso o erro seja em relação à profissão, não se trata de erro essencial.

Portanto, na esteira do julgamento supra, para alteração do registro, o erro apontado deve está consubstanciado em prova robusta e irrefragável, o que não ocorreu no caso em apreço, eis que a autora não juntou provas robustas dos fatos alegados capazes de comprovar que à época do seu assento de casamento era, de fato, “pescadora” e não “vendedora”.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e sem necessidade de outras considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.  Sem custas em razão da gratuidade que ora defiro.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Cumpra-se.  E, após o trânsito em julgado, arquivem-se.  Tutoia (MA), datado eletronicamente.     Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 12 de fevereiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.