06/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
12/02/2024 09:21

Juntada de Alvará
30/01/2024 11:10

Juntada de Certidão
25/01/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 06:19

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:27

Juntada de petição
28/11/2023 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:01

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:36

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:32

Juntada de petição
06/10/2023 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:17

Juntada de Alvará
22/08/2023 16:03

Juntada de petição
10/08/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
28/07/2023 07:13

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:02

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:48

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:58

Juntada de protocolo
02/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:09

Decorrido prazo de ARIAN DAS DORES COSTA em 15/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:45

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
10/04/2023 15:52

Conclusos para despacho
08/03/2023 07:59

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0800667-94.2021.8.10.0152 EXEQUENTE: ARIAN DAS DORES COSTA Advogado: RAFAEL CARVALHO LIMA - PI12544 EXECUTADO: ESPÓLIO DE: OI MÓVEL TNL S/A Advogado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr.

JOSEMILTON SILVA BARROS, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo.

TIMON(MA), 6 de março de 2023.

ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça
06/03/2023 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:43

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:16

Juntada de petição
27/02/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 17:16

Conclusos para decisão
19/12/2022 17:16

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 16:29

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:18

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:21

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:49

Outras Decisões
29/09/2022 08:19

Juntada de petição
28/09/2022 12:57

Juntada de petição
26/09/2022 12:38

Conclusos para decisão
26/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2022 11:21

Juntada de petição
23/09/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 13:28

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:27

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:06

Juntada de petição
25/08/2022 10:02

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 10:02

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800667-94.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ARIAN DAS DORES COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAFAEL CARVALHO LIMA -OAB/ PI12544 DEMANDADO: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA7583-A DESTINATÁRIO: OI MOVEL S A Edifício Telebrasília, 3, SCN Quadra 3 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70713-900 A(o)(s) Terça-feira, 23 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800667-94.2021.8.10.0152 DEMANDANTE: ARIAN DAS DORES COSTA DEMANDADO: OI MOVEL S A DESPACHO "

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora.

Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

Intimem-se". Timon/MA, 22 de agosto de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon
23/08/2022 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 14:10

Transitado em Julgado em 29/07/2022
22/08/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:00

Conclusos para decisão
02/08/2022 13:00

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:14

Juntada de petição
01/08/2022 00:37

Decorrido prazo de ARIAN DAS DORES COSTA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 20:45

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 29/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:45

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
16/07/2022 10:45

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO: 0800667-94.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ARIAN DAS DORES COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAFAEL CARVALHO LIMA -OAB/ PI12544 DEMANDADO: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA7583-A DESTINATÁRIO: ARIAN DAS DORES COSTA Travessa Quatro de Setembro, 653, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-000 A(o)(s) Terça-feira, 12 de Julho de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: PROCESSO: 0800667-94.2021.8.10.0152 DEMANDANTE: ARIAN DAS DORES COSTA DEMANDADO: OI MOVEL S A SENTENÇA "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A autora relata que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com a negativa de crédito em decorrência de restrição por débito junto à requerida, no valor de R$ 537,31.

Refere que desconhece o débito, pois nunca celebrou contrato, nem utilizou os serviços da requerida.

Pede a exclusão do apontamento negativo, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.800,00.

A parte ré afirma que consta em seu banco de dados um contrato de prestação do serviço de telefonia fixa em nome da autora que se encontra inativo por inadimplência.

Sustenta a legalidade da cobrança, mencionando, ainda, possível fraude praticada por terceiro.

Com tais argumentos, sustenta a inexistência do seu dever de indenizar.

Para demonstrar seu direito, a reclamante juntou prints no id 45783799 - p. 4/6 a fim de demonstrar que seu nome foi negativado por comando da requerida quanto a débitos no montante de R$ 537,31, tal documento não foi impugnado pela demandada, presumindo-se sua veracidade, ante a confissão da ré de que promovera a cobrança em discussão.

Com efeito, cabia à empresa demandada, independentemente da inversão do ônus probatório, a comprovação da contratação, pois não se pode exigir da parte autora que produza prova de fato negativo, qual seja, a ausência de contratação.

Não há sequer que se falar de culpa exclusiva de terceiro como forma de exclusão de responsabilidade, uma vez que a demandada, por sua condição de fornecedora de serviços, deve responder pelos riscos inerentes a sua própria atividade, notadamente considerando que não é novidade que pessoas diversas, munidas dos dados cadastrais de outrem, promovam contratações.

Assim o nome da autora foi inscrito pela ré em cadastro de maus pagadores, em virtude de débito oriundo de contratação que a demandante contesta. É obrigação do fornecedor desenvolver seu serviço de forma satisfatória e responsável, devendo estar munido de informações seguras para evitar submeter os consumidores a situações gravosas como a restrição de crédito.

Em virtude do proceder temerário da ré, a parte autora restou cadastrada junto a órgão restritivo, em face de uma dívida que não era sua.

Sendo assim, deve ser declarado inexigível o débito objeto da presente ação, uma vez que a parte autora negou a sua contratação e a empresa requerida não comprovou a sua procedência.

Comprovada a existência de ato ilícito da empresa, que, inegavelmente, violou o patrimônio moral do indivíduo, causando lesão à sua honra e reputação, está plenamente caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, o qual se presume, conforme as regras de experiência comum.

Em se tratando de conduta ilícita, deve o reclamado responsabilizar-se pelos danos causados, na forma dos art. 186 e 927 do Codex Civile, entretanto, na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento.

Assim, entendo como equitativa a quantia de R$ 3.000 (três mil reais), sendo a mesma suficiente para reparar os danos sofridos pelo demandante.

Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão da autora para, na forma do art. 487, inciso I do CPC, desconstituir o débito discutido nos presentes autos, confirmando a tutela de urgência deferida, bem como CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no importe R$ 3.000,00 (três mil reais).

O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais.

Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão.

Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos.

Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC).

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.

P.R.I." Timon-MA, data e horário da assinatura.

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon
12/07/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 27/01/2022 23:59.
11/01/2022 08:36

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2021 17:31

Conclusos para julgamento
10/12/2021 17:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
10/12/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 08:59

Juntada de petição
07/12/2021 16:14

Juntada de contestação
07/12/2021 16:10

Juntada de contestação
04/12/2021 09:19

Decorrido prazo de ARIAN DAS DORES COSTA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:19

Decorrido prazo de ARIAN DAS DORES COSTA em 01/12/2021 23:59.
14/11/2021 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
14/11/2021 13:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
08/11/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 16:29

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2021 08:26

Conclusos para decisão
19/07/2021 08:25

Juntada de Certidão
11/07/2021 03:07

Decorrido prazo de ARIAN DAS DORES COSTA em 09/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:47

Juntada de petição
18/05/2021 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/05/2021 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2021 12:13

Conclusos para decisão
17/05/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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