15/08/2022 11:24

Baixa Definitiva
15/08/2022 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/08/2022 11:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/08/2022 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:58

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801019-42.2020.8.10.0102 APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Gomes de Sousa (OAB/MA 11704-A) APELADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A (BANCO SANTANDER S/A) ADVOGADOS: Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221386) e outros COMARCA: Montes Altos/MA VARA: Única JUIZ: Glender Malheiros Guimarães RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ________________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

INEXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 53.983/2016.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado, por meio de “TED”, na conta da ora apelante.

II - Por seu turno, negando a recorrente a contratação, deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta e tampouco requereu ao Juiz a quo que a instituição financeira os apresentassem nos autos da ação originária.

Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de julho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
18/07/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 09:24

Conhecido o recurso de FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*13-73 (REQUERENTE) e não-provido
14/07/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 14:43

Juntada de petição
27/06/2022 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2022 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2021 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2021 08:53

Juntada de parecer
09/12/2021 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 23:54

Recebidos os autos
22/09/2021 23:54

Conclusos para decisão
22/09/2021 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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