02/09/2025 12:54

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:54

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:56

Juntada de petição
31/07/2025 13:29

Expedição de Informações pessoalmente.
31/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:18

Juntada de petição
03/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 20:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2025 20:54

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:08

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
14/03/2025 14:24

Juntada de petição
14/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
14/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 21:39

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 14:53

Processo Desarquivado
07/03/2025 17:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:56

Juntada de petição
07/08/2024 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:26

Juntada de petição
18/07/2024 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 15:53

Outras Decisões
17/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
17/07/2024 02:01

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 18:07

Juntada de petição
16/07/2024 18:04

Juntada de petição
15/07/2024 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2024 10:21

Outras Decisões
01/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:27

Juntada de petição
10/05/2024 14:28

Expedição de Informações pessoalmente.
10/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:24

Juntada de petição
20/04/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:25

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 01:25

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 21:32

Juntada de petição
05/04/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:39

Juntada de petição
04/04/2024 11:34

Juntada de petição
04/04/2024 11:28

Juntada de petição
02/04/2024 05:25

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:25

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 01/04/2024 23:59.
17/03/2024 03:37

Publicado Intimação em 13/03/2024.
17/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
17/03/2024 03:37

Publicado Intimação em 13/03/2024.
17/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:00

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 01:00

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2024 22:35

Outras Decisões
02/03/2024 22:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/03/2024 08:47

Juntada de petição
01/03/2024 08:46

Juntada de petição
29/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:41

Juntada de petição
14/12/2023 02:06

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 02:06

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 02:01

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 12:36

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/10/2023 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 08:46

Juntada de petição
18/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:59

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800292-77.2022.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): FRANCISCA DOS SANTOS.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019, GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

Em consonância com o art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, XV - transitando em julgado a sentença cível, intimação das partes para requererem o que entendam de direito, em quinze dias; Intimo as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Joselândia/MA, 16 de outubro de 2023.

LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
16/10/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:41

Transitado em Julgado em 13/10/2023
16/10/2023 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2023 23:59.
19/09/2023 01:28

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:27

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800292-77.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): FRANCISCA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019, GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A)(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por FRANCISCA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Afirma a autora que desde tenra idade até os dias de hoje, desenvolve atividade rurícola.

Ressalta que conta atualmente com 56 anos.

Por preencher todos os requisitos, requereu administrativamente a concessão da aposentadoria rural, mas teve o pedido negado, sob a alegação de que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural.

Requer a procedência para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Juntou documentos.

Contestação em ID. 71329342.

Houve réplica ID. 73489535.

Termo de Audiência de Instrução em ID. 86521649.

A requerida apresentou alegações finais em ID. 87184234.

A requerente apresentou alegações finais em ID. 73488609. É o relatório.

Fundamento e decido.

No tocante ao benefício de aposentadoria por idade rural, o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; e (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar-, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência.

Com relação à carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Porém, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, art. 39, inciso I, e art. 143 da Lei 8.213/1991).

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência reforça o entendimento de que "o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (Sum. 54).

Quanto ao entendimento jurisprudencial, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

A imprescindibilidade de prova material foi reafirmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, com caráter vinculante (art. 927, inciso III, do NCPC - Resp.1133863, Tema 297, Rel.

Min.

Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010).

Ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relaciona, de forma exemplificativa e não exaustiva, os documentos aptos a essa comprovação.

Além disso, tem-se que a prova da atividade rural não precisa se referir a todo o período, conforme a Súmula 14 da Turma de Uniformização Nacional.

Deste modo, exige-se um início de prova material, que deverá ser contemporânea ao período requerido, ainda que parcial e, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor sobre os fatos que se pretende comprovar.

Deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 927, inciso III, do NCPC) a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp1321493, Tema 554, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012).

Vale ressaltar que os documentos não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural (nesse sentido: EDRESP297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel.

Min.

Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel.

Des.

Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293 e confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região e da Súmula nº 09 do TRU4).

Porém, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo (art. 927, inciso III, do NCPC), de que em "exceção à regra geral (...),a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." (1304479, Tema 533, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012).

Nesse mesmo precedente o STJ firmou entendimento vinculante envolvendo o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, incapaz de, por si só, descaracterizar o regime de economia familiar: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)." (Tema 532).

E para fins de enquadramento do rurícola como segurado especial, não há a descaracterização pela utilização eventual de mão-de-obra contratada (artigo 195, §8º, da CF/88 e artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91) e tampouco pelo fato da dimensão do imóvel ser superior ao módulo rural (Súmula nº 30 da TNU).

Da mesma sorte, não afasta a condição de segurado especial o arrendamento de parte do imóvel (STJ, REsp nº 529460-PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJ de 23/08/04).

Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto.

A controvérsia entre as partes cinge-se a comprovação da atividade rural e o preenchimento dos requisitos para o benefício.

No caso dos autos, restou demonstrado o requisito etário, haja vista que a parte autora já possui mais de 55 anos de idade.

Assim, tendo a parte autora comprovado o requisito etário, deve comprovar, para efeito de carência: trabalho rural em 180 meses no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento administrativo.

De outro lado, em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas.

A testemunha José Alves Pereira, disse que “que conhece a parte autora desde 2001, pois na época o Sr.

Raimundo Zuca, cunhado do depoente, foi buscá-la para trabalhar em sua fazenda, na Barragem do Rio Flores, em Joselândia/MA, e assim se conheceram; que desde quando a conhece só a viu trabalhando de roça junto de seu companheiro, nas terras do Sr.

Acilon, localizada entre o Povoado Santa Maria e Barragem; que trabalhou também nas terras do Sr.

Francisco, na Baixada; que a parte autora é lavradora; que o depoente já fez uma roça ao lado de uma roça dela; que já a viu trabalhando de roça, colhendo arroz, milho e feijão junto de seu companheiro; que ela também fazia a quebra de coco; que a parte autora começou a pescar no ano de 2006 até hoje; que o depoente também era pescador e sempre via a parte autora pescando no Povoado Barragem, com o Sr.

Ilson; que já viu a parte autora vendendo o peixe; que ela pescava na canoa do Sr.

Ilson; que hoje ela continua pescando apenas de anzol; que após o falecimento do seu companheiro, nunca a viu trabalhando de roça com outra pessoa da família; que nunca a viu em outra profissão diferente da de lavradora.” A testemunha Maria Dalva Pereira da Silva, afirmou que “que conheceu a parte autora em 2000; que eram vizinhas de roça, quando ela veio embora de outra cidade para morar no interior de Joselândia; que a parte autora trabalhava no Povoado Barragem, nas terras de propriedade do Sr.

Acilon, que forneceu a terra para ela trabalhar; que a parte autora trabalhava de roça com seus filhos e esposo; que via a parte autora no dia a dia da roça, plantando arroz, feijão, milho, quiabo e abóbora; que a parte autora também já trabalhou de roça nas terras de propriedade do Sr.

Francisco da Baixada; que a parte autora também já trabalhou como pescadora, na Barragem do Rio Flores, mesmo Povoado em que trabalhava de roça, junto de seus filhos, esposo e seu primo; que o marido da depoente também já trabalhou de roça com a parte autora; que a parte autora fazia a pesca com anzol e rede; que já comprou peixe com ela; que até hoje continua trabalhando com pesca; que a parte autora nunca teve outra profissão diferente da de lavradora; que os peixes é para o seu consumo próprio; que a colheita na roça era para seu consumo próprio e o pouco que sobrava vendia.” Por sua vez, a testemunha Dalvina Sousa Moreira, disse que “que conhece a parte autora desde quando começou a morar em Joselândia; que a via morando perto da entrada onde a depoente entrava frequentemente para ir ao interior onde morava antigamente, no Povoado Barragem; que quando a conheceu ela trabalhava de roça; que a parte autora trabalhava nas terras de propriedade do Sr.

Acilon, localizada entre o Povoado Santa Maria e a Barragem; que também já trabalhou nas terras de propriedade do Sr.

Francisco da Baixada; que a parte autora também já trabalhou como pescadora no Povoado Barragem com sua família, que a depoente já comprou peixes com ela; que na roça a parte autora trabalhava com seu esposo quando ele ainda era vivo; que nunca viu a parte autora trabalhar em outra profissão diferente da de lavradora e pescadora.” Descrito o conjunto probatório, passo a analisar se este permite o reconhecimento do período requerido à luz da legislação previdenciária.

Os documentos acostados aos autos, complementados pela prova oral produzida em juízo, são suficientes a demonstrar que a autora exerceu atividade rurícola entre o período de carência.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE.

ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO.

ARTIGOS 142 E 143 DA LEI 8.213/91.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(LEI 13.105/2015).

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação de sentença de fls. 152/154, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial de Marataízes/ES, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de Aposentadoria Rural por Idade (pescadora), ao fundamento de inexistência de início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade de pesca pelo prazo da carência. - Quanto à condição de segurado especial da Previdência social, importa ressaltar a definição contida na norma do art. 11, VII, da LBPS, vigente na data do requerimento administrativo formulado pela autora: "Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). - Pretendendo comprovar o exercício da atividade de "pescador", parte autora, ora apelada, acostou aos autos, os seguintes documentos: Carteira de Pescador Profissional expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura- MPA, (fl. 06); Registro de Pescadora Profissional emitida pela Colônia de Pescadores Z-10, em 1999; Declarações do exercício de atividade rural firmada por diversas pessoas; Certidão Provisória do MPA (fl. 72). - Os depoimentos testemunhais (fl. 146) são unânimes em afirmar que a parte autora exerceu a atividade pesqueira ao menos pelo prazo de carência.,- Juros de mora e correção monetária STF: Rcl 21147 MC, Relator (a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator (a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015.- Nos termos do art. 85,§ 4º, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação de honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do§ 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Recurso provido. (TRF-2 - AC: 00025794020164029999 RJ 0002579-40.2016.4.02.9999, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 18/09/2017, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) Frise-se que a mulher trabalhadora rural tem dificuldade para comprovar o exercício de suas atividades.

Normalmente, ela não tem documentos em seu nome, sendo qualificada como "doméstica", "do lar", "de prendas domésticas", ficando prejudicada em termos de proteção previdenciária.

Nessa linha, o tema tem sido analisado pela jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que aceitam documentos como certidão de casamento, título de eleitor, certificado de reservista, certidão de nascimento dos filhos, entre outros, descrevendo a profissão do marido/companheiro como lavrador/pescador, como início de prova material para a mulher casada para que comprove o exercício de atividade rural, desde que exista convincente prova testemunhal, como é a situação da presente demanda.

A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, que dispõe que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".

Dessa forma, suficientemente comprovado nos autos que a autora requereu o benefício previdenciário após completar 55 anos de idade e que exerceu efetivamente a atividade pesqueira durante o período de carência, a procedência do pedido é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário aposentadoria por idade rural em favor de FRANCISCA DOS SANTOS, a ser instituído no valor de um salário-mínimo, devido desde a data do pedido administrativo, observando-se a prescrição quinquenal.

Determino ainda que o requerido implante o benefício previdenciário à parte autora em 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.

Oficie-se para implantação.

As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária.

As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei 8.213/91, bem como acrescidas de juros de mora em percentual aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art.1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação(Súmula 204 STJ), tudo em observância ao julgamento do RE 870.947 Tema nº. 810 e do REsp1.495.146/MG Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente.

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária.

Condeno a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento.

Sem custas.

Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação, sem prejuízo da observância quanto à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

A presente serve como mandado/ofício para todos os fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Joselândia (MA), 21 de agosto de 2023.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA
22/08/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 12:48

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 16:15

Conclusos para julgamento
19/04/2023 18:16

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 23/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:26

Publicado Intimação em 02/03/2023.
15/04/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
30/03/2023 20:20

Juntada de petição
07/03/2023 11:43

Juntada de petição
01/03/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800292-77.2022.8.10.0146 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA).

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 27/02/2023 às 11h00min, por intermédio da plataforma Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (https://vc.tjma.jus.br), onde se achava presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE – Titular da Comarca da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Joselândia, comigo técnica Judiciária, para audiência de instrução.

Aberta a audiência, verificou-se a presença da parte autora e seu patrono.

Ausência do requerido.

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Conciliação inviabilizada em razão da ausência da requerida.

PROVAS ORAIS: Na oportunidade foram colhidos os depoimentos da parte autora Francisca dos Santos, CPF nº 70.100.903-78 e das testemunhas da parte autora, as quais foram compromissadas em falar a verdade, sob pena de falso testemunho: 1-José Alves Pereira, portador (a) do CPF nº *70.***.*12-34; 2-Dalvina Sousa Moreira, portador (a) do CPF nº *71.***.*81-87 e 3-Maria Dalva Pereira da Silva, portador (a) do CPF nº *85.***.*56-34.

Toda a prova oral foi registrada pela plataforma Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (https://vc.tjma.jus.br).

ALEGAÇÕES FINAIS: A parte autora requereu prazo para apresentação de alegações finais escritas.

DELIBERAÇÃO DO MAGISTRADO: Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais, sendo prazo da parte requerida em dobro.

Após, transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo encerrou-se este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Letícia Natália Falcão Silva, Técnica Judiciária, digitei e o subscrevi.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Joselândia
28/02/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2023 11:00 Vara Única de Joselândia.
27/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 19:30

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/01/2023 19:30

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800292-77.2022.8.10.0146 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS.

Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA).

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Advogado: .

DESPACHO Tendo em vista a certidão de id. 82133682, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 27/02/2023, às 11h00min, a ser realizada por videoconferência pela plataforma do TJ/MA.

O acesso à sala de audiência remota na data e horário de sua realização ficará a cargo das partes e/ou respectivos advogados, através do seguinte link: (https://vc.tjma.jus.br/vujos), senha: tjma1234.

Ressalta-se que eventual inviabilidade técnica que impeça a participação virtual das partes e/ou testemunhas na referida sessão deve ser justificada a este Juízo com antecedência, hipótese que implicará na obrigação de comparecimento ao Fórum local para fins de participação ao ato independentemente de nova determinação.

A parte autora deverá apresentar as testemunhas em banca, independente de intimação.

O presente serve como mandado.

Joselândia/MA, Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
12/12/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 15:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2023 11:00 Vara Única de Joselândia.
12/12/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:43

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:17

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 09/12/2022 11:30 Vara Única de Joselândia.
08/12/2022 11:16

Juntada de Certidão
21/11/2022 00:26

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
21/11/2022 00:26

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800292-77.2022.8.10.0146 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS.

Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA).

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Advogado: .

DESPACHO Defiro o pedido de formulado pela parte autora em id. 73489535, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2022, às 11h30min, a ser realizada por videoconferência pela plataforma do TJ/MA.

O acesso à sala de audiência remota na data e horário de sua realização ficará a cargo das partes e/ou respectivos advogados, através do seguinte link: (https://vc.tjma.jus.br/vujos), senha: tjma1234.

Ressalta-se que eventual inviabilidade técnica que impeça a participação virtual das partes e/ou testemunhas na referida sessão deve ser justificada a este Juízo com antecedência, hipótese que implicará na obrigação de comparecimento ao Fórum local para fins de participação ao ato independentemente de nova determinação.

A parte autora deverá apresentar as testemunhas em banca, independente de intimação O presente serve como mandado.

Joselândia/MA, Terça-feira, 01 de Novembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
03/11/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 13:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2022 11:30 Vara Única de Joselândia.
01/11/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:51

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022 12:10

Conclusos para despacho
10/08/2022 18:59

Juntada de petição
19/07/2022 07:16

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022 07:16

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800292-77.2022.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): FRANCISCA DOS SANTOS.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019, GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do Dr.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para apresentar réplica à contestação de id. 71329342, conforme despacho de id. 68894004, no prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 15 de julho de 2022.

RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
15/07/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:39

Juntada de contestação
23/06/2022 17:34

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
23/06/2022 17:34

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:28

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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