23/06/2023 12:33

Baixa Definitiva
23/06/2023 12:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2023 12:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/06/2023 07:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 21/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:05

Decorrido prazo de IURY MARAMALDO LOPES em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:39

Juntada de parecer do ministério público
12/05/2023 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 00:02

Publicado Acórdão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023 A 08/05/2023 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0809811-26.2022.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MARANHÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: IURY MARAMALDO LOPES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.

CABIMENTO.

PENDÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.

EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORAS ASSOCIADAS AOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS.PRIMADO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O magistrado apenas está autorizado a excluir as qualificadoras contidas na exordial acusatória quando se revelarem manifestamente improcedentes, isto é, quando forem desarrazoadas e não encontrarem nenhum amparo nos autos, sendo certo que, pendendo dúvida, permite-se ao Júri Popular a decisão final, exegese do princípio in dubio pro societate. 2.

Muito embora inexistam elementos que indiquem, com convicção, a existência do motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal), fato é que o contexto em que concretizados os atos que ora se processam e os depoimentos a ele relacionados permitem concluir pela presença de dúvida quanto às reais motivações que o impulsionaram, de modo que a submissão desse dado ao Júri é medida que se impõe. 3.

E no que diz respeito às qualificadoras dos incisos III e IV do art. 121 do CP, verifico que as conclusões esposadas pelo magistrado a quo encontra-se equivocadas, uma vez que apenas se respaldam na ausência de suas comprovações nos autos. 4.

Assim, a ausência de comprovação de que o modus operandi executado pelo agente que praticou a conduta típica resultou em perigo comum (inciso III) e impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV) não pode ser utilizada como argumento para afastar a competência do Conselho de Sentença, devendo, em verdade, ser fundamento para atrai-la. 5.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0809811-26.2022.8.10.0001, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Sebastião Joaquim Lima Bonfim acompanhado pelo Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior e pela Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Maria Luiza Ribeiro Martins.

São Luís, 08 de maio de 2023.

Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri do Termo Judiciário de São Luís - MA (ID 22042901), que pronunciou o acusado Iury Maramaldo Lopes (ora recorrido) pela prática do crime capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, deixando de fazê-lo em relação às qualificadoras dos incisos I, III e IV, da mesma norma incriminadora.

Consta da Denúncia que, no dia 01/03/2022, por volta das 18h, no Residencial Camboa, a vítima B.P. foi atingida na cabeça por disparos de arma de fogo efetuados pelo nacional Kleisson Flávio Barros Pinto, o qual fora levado ao local por meio de um veículo conduzido pelo recorrido, tendo ambos agido com animus necandi, motivados pela rivalidade entre facções criminosas existentes na região, não se consumando o intento homicida comum em razão de fatores alheios à vontade dos agentes.

Inconformado com a pronúncia, em suas razões recursais (ID 22042926), o Ministério Público Estadual sustenta a necessidade de reforma da sentença vergastada, a fim de que o recorrido seja pronunciado também pela prática das condutas consubstanciadas nas qualificadoras constantes do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, ao argumento de que, da análise do acervo fático-probatório, não restou a certeza de que o recorrido deixou de incorrer nas referidas circunstâncias que qualificam o delito de homicídio, ante a aplicação do princípio do in dubio pro societate.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID 22042932), em que pleiteia seja desprovido o recurso em sentido estrito, sob o fundamento de que as razões elencadas na sentença sequer poderiam subsidiar a pronúncia pelo delito de homicídio simples.

O juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (ID 22042934).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 24553703), pela eminente procuradora Regina Maria da Costa Leite, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do seu mérito.

Verifico que o cerne do pleito recursal diz respeito à irresignação do Parquet em relação aos limites objetivos da pronúncia, a fim de que seja o recorrido pronunciado pelo delito de homicídio qualificado na forma tentada, uma vez que, ante a presença de dúvida quanto à constatação das circunstâncias descritas na Denúncia, caberia ao Tribunal do Júri o integral julgamento dos fatos processados.

Bem analisados os argumentos de ambas as partes, concluo que a pretensão recursal merece amparo, conforme passarei a demonstrar.

Dispõe o art. 413, §1°, do Código de Processo Penal, que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria". É que, em se tratando de processo cuja competência recai sobre o Tribunal do Júri, não deve o juiz singular, em sede de pronúncia, debruçar-se demasiadamente sobre a prova, sob pena de, prematuramente, emitir juízo de valor acerca do fato e das circunstâncias que o envolvem, suprimindo a competência atribuída ao Conselho de Sentença.

De sorte que, como é cediço, para a pronúncia do réu bastam a prova da materialidade e a presença de meros indícios de autoria.

Não se exige que a autoria seja incontroversa, porquanto nos processos da competência do Tribunal do Júri eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade.

Não pode o juiz, por conseguinte, absolver o acusado sob o pálio do princípio do in dubio pro reo, a menos que as provas dos autos apontem de forma inequívoca que não foi ele quem cometeu ou concorreu para a prática do crime.

De semelhante modo, neste momento processual, o magistrado apenas está autorizado a excluir as qualificadoras contidas na exordial acusatória quando elas se revelarem manifestamente improcedentes, isto é, quando forem desarrazoadas e não encontrarem nenhum amparo nos autos, sendo certo que, pendendo dúvida acerca de sua incidência, confere-se ao Júri Popular a decisão final, exegese do princípio in dubio pro societate. É assim que a compreende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

HABEAS CORPUS.

NÃO CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO VERBETE.

MÉRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO COM LESÃO CORPORAL.

PRONÚNCIA.

INDÍCIOS DE AUTORIA.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO CONCORDANTE.

QUALIFICADORAS.

EXCLUSÃO.

INVIABILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS CRIMES.

COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1.

A vedação de reexame de fatos e provas contida no enunciado da Súmula n. 7 do STJ não obsta a análise das alegações feitas em habeas corpus, que é meio em que a prova do alegado constrangimento ilegal deve ser pré-constituída. 2.

Se os depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, conjugados com os relatos da única vítima sobrevivente, com as declarações extrajudiciais e com o resultado da perícia, são, prima facie, concordantes no sentido de que, na cena do crime, ouviram das testemunhas presenciais que elas não prestaram depoimento por receio, não há como modificar o entendimento de que há indícios de autoria a autorizar a sentença de pronúncia, devendo as teses contrapostas (da acusação e da defesa) ser dirimidas pelo juízo natural da causa, o tribunal do júri. 3.

Só se admite o afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do tribunal do júri (judicium accusationis) se elas foram manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, visto que a competência para deliberar sobre o acolhimento ou não das qualificadores é do conselho de sentença. 4.

Agravo regimental desprovido.

Habeas corpus não conhecido por fundamento diverso. (STJ - AgRg no HC: 681405 RS 2021/0226327-8, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) (grifo nosso).

Fixadas essas premissas, constato que, in casu, a materialidade do crime está devidamente provada pelos documentos anexados aos autos, entre os quais destacam-se os exames e declarações dos profissionais e entidades de saúde responsáveis pelo atendimento e tratamento da vítima (ID 22042858), bem como os documentos decorrentes do Inquérito Policial (ID 22042753).

Já em relação aos indícios de autoria, os depoimentos consignados nos autos e as próprias e contraditórias declarações do recorrido são suficientes a demonstrar a existência de elementos que apontam à possibilidade de que aquele tenha perpetrado os atos narrados na Denúncia, conforme afirmado na sentença recorrida (ID 22042901).

E no que importa ao caso sob análise, verifico que, ao contrário do que pretendido pela Defesa e sustentado pelo magistrado a quo, os elementos indiciários referentes à prática do crime de homicídio qualificado vão além de infundadas e descuidadas pretensões acusatórias, firmando verdadeiro juízo de dúvida quanto à configuração de seus conteúdos.

Se não, vejamos.

Conforme acima narrado, os fatos descritos da Denúncia se referem a suposta prática de homicídio tentado em que o nacional Kleisson Flávio Barros Pinto e o recorrido, após saírem de uma festa e motivados pelo contexto de rivalidade entre facções criminosas, se dirigiram ao Bairro da Camboa, e enquanto o último conduzia o veículo, o primeiro dele saltou para disparar na direção de pessoas que se encontravam na frente de condomínio situado no local, vindo a atingir a vítima na região da cabeça.

E se assim o é, muito embora inexistam elementos que indiquem, com convicção, a existência do motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal), uma vez que não firmada a certeza quanto à integração do recorrido em organização criminosa, fato é que o contexto em que concretizados os atos que ora se processam e os depoimentos a ele relacionados permitem concluir pela presença de dúvida quanto às reais motivações que o impulsionaram, de modo que a submissão desse dado ao Júri é medida que se impõe.

E no que diz respeito às qualificadoras dos incisos III e IV daquele mesmo artigo, verifico que as conclusões esposadas pelo magistrado a quo encontram-se equivocadas, uma vez que se respaldam somente na ausência de suas demonstrações nos autos.

Em suas próprias palavras: No tocante às qualificadoras invocadas (art. 121, § 2º, inc.

I, III e IV, do Código Penal), observo não ser o caso, a priori, de consideração de suas incidências.

Na hipótese, IURY MARAMALDO LOPES supostamente não participava de facção criminosa, logo, em relação a este acusado não seria o caso da incidência da motivação torpe (art. 121, § 2º, inc.

I, do CP).

Outrossim, sua participação seria apenas de conduzir o veículo e, de acordo com os depoimentos, não teria efetuado disparos de arma de fogo, portanto, a incidência das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, inc.

III e IV, do Código Penal, não restaram comprovadas em relação ao referido denunciado (grifo nosso).

Ocorre, todavia, que, conforme acima afirmado, a existência de indícios das respectivas qualificadoras são suficientes para embasar o juízo inicial de acusação, não sendo necessário juízo de certeza a respeito delas.

Isso porque as circunstâncias objetivas, consoante entendimento defendido pela maior parte da Doutrina, se comunicam entre coautores e partícipes, desde demonstrado que estes anuíram ao intuito do agente que levou a efeito a conduta típica, nos termos do art. 30 do Código Penal (cf.

NUCCI, Guilherme de Souza.

Código Penal Comentado. 23 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 297).

Assim, a ausência de comprovação de que o modus operandi executado pelo agente que praticou a conduta típica resultou em perigo comum (inciso III) e impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV) não pode ser utilizada como argumento para afastar a competência do Conselho de Sentença, devendo, em verdade, ser fundamento para atraí-la. É assim que se orienta a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE.

PRONÚNCIA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

IMPRONÚNCIA.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS.

IMPOSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO.

CIRCUNST NCIA OBJETIVA.

COMUNICABILIDADE.

ESFERA DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 5.

Esta Corte Superior de Justiça entende que somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. 6.

O posicionamento desta Corte Superior em relação à qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido é que, por ser circunstância objetiva referente ao modo de execução do crime, pode se comunicar ao partícipe, desde que tenha entrado em sua esfera de conhecimento.

Nesse contexto, modificar o entendimento esposado pelo acórdão recorrido, quanto à referida qualificadora, exigiria o revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. 7.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1739286 RS 2018/0106240-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2018) (grifo nosso).

Destarte, qualquer que seja a perspectiva adotada, considero que o recorrido deve ser pronunciado pela prática do delito qualificado do modo como descrito na Denúncia.

Ante exposto e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença de pronúncia de ID 22042901 e, por consequência, PRONUNCIO o recorrido IURY MARAMALDO LOPES para responder perante o Tribunal do Júri pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e III e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Transcorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se e dê-se baixa imediata dos autos ao juízo a quo, para prosseguimento da demanda originária. É o VOTO.

Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 de maio de 2023.

Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator
09/05/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 15:00

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (RECORRENTE) e provido
09/05/2023 00:19

Decorrido prazo de IURY MARAMALDO LOPES em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:14

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023 13:10

Juntada de parecer
19/04/2023 14:46

Conclusos para julgamento
19/04/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 16:29

Recebidos os autos
12/04/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/04/2023 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2023 15:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2023 09:10

Juntada de parecer do ministério público
28/03/2023 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2023 15:01

Recebidos os autos
24/02/2023 15:01

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:08

Baixa Definitiva
03/02/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/02/2023 09:07

Juntada de Certidão
31/01/2023 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 07:14

Decorrido prazo de IURY MARAMALDO LOPES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 07:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:42

Publicado Despacho em 23/01/2023.
26/01/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0809811-26.2022.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MARANHÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: IURY MARAMALDO LOPES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR RESPONDENDO EM SUBSTITUIÇÃO: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DESPACHO Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 681 do RITJMA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator respondendo em substituição
12/01/2023 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/12/2022 13:28

Juntada de parecer
13/12/2022 06:07

Decorrido prazo de IURY MARAMALDO LOPES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 06:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 04:29

Publicado Despacho em 02/12/2022.
02/12/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:33

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:59

Recebidos os autos
29/11/2022 13:59

Conclusos para decisão
29/11/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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