10/02/2023 11:11

Baixa Definitiva
10/02/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2023 11:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2023 10:24

Decorrido prazo de INA MÁRCIA TEIXEIRA MENDONÇA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:24

Decorrido prazo de FABIANO DOCKHORN DE MENEZES em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:24

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA JUNIOR em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:20

Decorrido prazo de IZAIRA PASSINHO FERREIRA em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:52

Publicado Ementa em 16/12/2022.
16/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816867-86.2017.8.10.0001 – São Luís Apelantes: Izaíra Passinho Ferreira e Benedito Ferreira Júnior Advogados: Benedito Ferreira Júnior (OAB/MA 10.185) Apelados: Fabiano Dockhorn de Menezes e Ina Márcia Teixeira Mendonça Advogado: Pablo da Silva Maia (OAB/MA 14.649) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DEMOLITÓRIA.

CONSTRUÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA A MENOS DE METRO E MEIO.

INFRINGÊNCIA A LEI DELEGADA 33/1976 - INEXISTÊNCIA.

EXCEÇÃO A PISCINAS E CAIXAS D’ÁGUA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

I – Colhe-se dos autos que os autores, ora Apelantes, ajuizaram a referida demanda sob o argumento de que são vizinhos dos Apelados fazendo suas casas divisas (muro-muro).

Relatam que em 31 de agosto de 2016 verificaram que os réus estavam construindo uma estrutura armada de aproximadamente 4 (Quatro) metros de altura ao lado do seu muro, para instalar sobre a ela uma caixa d’água.

II - A regra no processo civil brasileiro é de que o ônus da prova compete ao autor, ao produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que o réu deve comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor, nos termos do que dispõe art. 373, CPC.

III –No caso dos autos, pela simples leitura dos documentos colacionados aos autos, observa-se que a caixa d’água não fora construída na faixa de recuo frontal, inexistindo, pois, qualquer mácula na sentença combatida.

IV - Andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “Encontra-se no ID 13432533 laudo assinado por engenheiros atestando a segurança da estrutura, tal documento não foi desconstituído pelos autores, que deixaram de apresentar contraprova que certificasse de maneira diversa; os autores também não solicitaram a produção de prova pericial, ônus que lhes competia.

A manifestação dos autores impugnando o laudo, dissociada de prova técnica, não tem o condão de demonstrar a interferência prejudicial da caixa de água, repito, ônus processual que lhes competia.” Apelação improvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/12/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:14

Conhecido o recurso de BENEDITO FERREIRA JUNIOR - CPF: *16.***.*62-49 (REQUERENTE) e não-provido
12/12/2022 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 17:43

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:26

Juntada de petição
01/12/2022 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 10:31

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:30

Desentranhado o documento
22/11/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 10:30

Desentranhado o documento
22/11/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 14:20

Desentranhado o documento
03/11/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2022 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2022 10:45

Juntada de parecer do ministério público
04/10/2022 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:08

Recebidos os autos
23/09/2022 11:08

Conclusos para decisão
23/09/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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