04/10/2022 16:28

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 16:27

Transitado em Julgado em 26/08/2022
05/09/2022 12:35

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 26/08/2022 23:59.
05/09/2022 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/08/2022 23:59.
13/08/2022 13:10

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
13/08/2022 13:10

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801614-20.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: NAGIB BRITO MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

O artigo 1º da Lei 7.115/83 estabelece: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Grifou-se.

Com efeito, a declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pela lei não como presunção juris tantum, sendo cabível prova em contrário.

Essa presunção de veracidade da declaração é relativizada pela subjetividade da criação do documento, ao passo em que é proporcionada por outras espécies documentais, como contas de luz, água, telefone, carnês de impostos municipais, contratos de locação etc., que, em razão da sua objetividade, são muito mais robustas e de fácil obtenção.

A parte autora, contudo, nada carreou aos autos que indicasse possuir endereço na cidade de Bela Vista do Maranhão/MA, posto que se limitou a apresentar Declaração de Residência que, consoante já citado por este juízo, não é prova válida à comprovação do endereço.

Embora tenha sido oportunizada ao demandante a juntada de documentos comprobatórios de seu domicílio, este novamente apresentou mera declaração.

Dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95 que a competência para as causas previstas na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis é estabelecida pelo domicílio do réu, pelo lugar onde a obrigação será satisfeita ou no domicílio do autor, quando se tratar de reparação de dano de qualquer natureza.

Além disso, na seara dos feitos cíveis submetidos ao procedimento da lei 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Cível nº. 89 do FONAJE).

Verifica-se, portanto, hipótese de extinção do processo com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência este juízo em face do domicílio sede do demandado ser diverso desta Comarca (Osasco/SP) e a parte autora não haver demonstrado residir nas cidades abarcadas por esta juízo, não juntado comprovante de residência em seu nome ou de alguém com quem tenha vínculo, embora devidamente intimada para essa finalidade.

Isto posto, diante do exposto e com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95, em conformidade com o Enunciado nº. 89 do FONAJE, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste juízo e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se, registre-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
10/08/2022 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 17:01

Extinto o processo por incompetência territorial
07/08/2022 16:55

Conclusos para despacho
07/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:55

Juntada de petição
16/07/2022 14:09

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801614-20.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: NAGIB BRITO MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro, sem que comprovasse vínculo ou parentesco (fls. 04 do ID nº 70878999), no tocante, foi juntado uma declaração particular de residência, documento considerado inválido para este juízo.

Dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95 que a competência para as causas previstas na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis é estabelecida pelo domicílio do réu, pelo lugar onde a obrigação será satisfeita ou no domicílio do autor, quando se tratar de reparação de dano de qualquer natureza.

Ademais, a incompetência territorial em sede de juizados especiais pode ser reconhecida de ofício, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95).

Isso posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência da área de abrangência desta comarca em seu nome, ou no caso de comprovante em nome de terceiro, comprovar vínculo ou parentesco, sendo considerado como tal contrato de aluguel, comprovante de serviço de fornecimento de água, de energia, fatura de telefone ou outro similar, mas necessariamente diverso de boleto bancário e declaração de residência, sob pena de reconhecida a incompetência territorial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
12/07/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 20:54

Conclusos para despacho
06/07/2022 20:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800432-13.2022.8.10.0114

Coleta Vieira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2023 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0800432-13.2022.8.10.0114

Coleta Vieira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0805956-56.2022.8.10.0060

Raimundo Jose Ribeiro da Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Jose Francisco Procedomio da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0809507-30.2022.8.10.0000

Jorge Lima do Nascimento

2ª Vara Criminal da Comarca de Chapadinh...

Advogado: Lauro Lima de Vasconcelos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0800718-10.2020.8.10.0098

Francisco Ozorio Rodrigues

Banco Bmg SA

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2020 15:48

Exibir Processo