28/04/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 14:19

Baixa Definitiva
24/08/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/08/2023 14:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/08/2023 00:16

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 00:03

Publicado Intimação de acórdão em 31/07/2023.
01/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
01/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:16

Juntada de termo
26/04/2023 15:39

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:39

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 25/04/2023 23:59.
08/03/2023 01:28

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800768-40.2021.8.10.0150 Nome: MARIA LUCINDALVA RIBEIRO Endereço: Rua João Paulo II, Kiola Sarney, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR OAB: MA19967-A Endereço: desconhecido EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Rua Luís Domingues, 263, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Telefone(s): (98)2055-0116 - (98)3217-2149 - (98)3217-2220 - (98)3217-2336 - (98)3217-8000 - (98)3235-8959 - (98)3246-2067 Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Endereço: Rua Sebastião Archer, 19, Olho D'Água, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-480 DESPACHO Vistos em Correição.

Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

No entanto, importante ressaltar que o 3º Cargo de Membro Titular desta Turma Recursal encontra-se vago, não obstante a publicação dos editais que visam o preenchimento da vaga de titular e suplente, conforme editais MAG 1182022 e 1082022, respectivamente.

Portanto, face à circunstância impeditiva temporária supracitada, determino que os autos permaneçam acautelados na Secretaria Judicial até superveniente exercício de novo membro para, ato contínuo, inclusão em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 18 de janeiro de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
06/03/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 01:44

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 14/10/2022 23:59.
04/10/2022 11:24

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:24

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:16

Juntada de contrarrazões
27/09/2022 15:22

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/09/2022 03:08

Publicado Intimação de acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800768-40.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA N. º 6.100 RECORRIDO: MARIA LUCINDALVA RIBEIRO ADVOGADO (A): MOACI S.

MARAMALDO JUNIOR.

OAB/MA 19.967 RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1910 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RELIGAÇÃO À REVELIA OU AUTO-RELIGAÇÃO.

PROCEDIMENTO ADOTADO EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 414/1NEEL.

ILEGALIDADE.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

NECESSIDADE REDUÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, alegando que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência por dívida pretérita relativa ao mês de abril/2019 no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), bem como devido a uma suposta auto religação, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou procedente o pedido para condenar a ré a realizar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3.

Recurso Inominado.

A recorrente afirmou que não houve ato ilícito, mas sim exercício regular de direito, devendo ser afastada a condenação pelos danos morais, ou, na impossibilidade, a redução do quantum indenizatório. 4.

Do Mérito.

A responsabilidade civil extracontratual pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

Considerando que a ré atua como concessionária de serviço público, a responsabilidade deve ser analisada sob o viés objetivo, pouco importando o elemento volitivo, nos termos do art. 37, §6º, da CFRB. 5.

Compulsado os autos, considero que não assiste razão à recorrente.

Explico.

A inicial aponta que o corte ocorrido em 04/01/2020 teve como fundamento débito pretérito relativo ao mês de abril/2019, enquanto que a concessionária afirma que o corte teve como fundamento a conta relativa ao mês de dezembro/2019, no valor de R$ 170,94 (cento e setenta reais e noventa e quatro centavos), com reaviso de vencimento em janeiro/2020 (ID 11959551, pg. 01).

A despeito da suspensão no fornecimento de energia ante religação à revelia, não há nos autos comprovação de que a concessionária seguiu detidamente os procedimentos relativos à apuração de irregularidade, sobretudo quanto à adoção de providências necessárias para fiel caracterização da irregularidade, limitando-se a apresentar o Termo de Ocorrência de Auto-Religação, confeccionado em 19/03/2021, sem apresentar,

por outro lado, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) relativo à irregularidade, bem como avaliação do histórico de consumo e termo de notificação, conforme apontada o art. 129, da Res.

ANEEL 414/2010. 6.

Portanto, considero que houve falha na prestação de serviço, uma vez que a apuração da irregularidade por parte da concessionária não aconteceu nos termos do ato normativo emitido pela Agência Reguladora, razão pela qual subsiste o dever de indenizar. 7.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto entende-se que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 se afigura desproporcional diante da realidade fático-jurídica, razão pela qual deve ser reduzido o valor arbitrado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que compatível com as circunstâncias do caso. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido, devendo ser reduzido o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9.

Condenação nas custas processuais, já recolhidas, e nos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, nos termos do voto sumular do Relator.

Condenação nas custas processuais, já recolhidas, e nos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022.

PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
20/09/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 23:18

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRIDO) e provido em parte
12/09/2022 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2022 08:24

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 06:42

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 06:42

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 02/08/2022 23:59.
25/07/2022 01:30

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800768-40.2021.8.10.0150 Nome: MARIA LUCINDALVA RIBEIRO Endereço: Rua João Paulo II, Kiola Sarney, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR OAB: MA19967-A Endereço: desconhecido EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Rua Luís Domingues, 263, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Telefone(s): (98)2055-0116 - (98)3217-2149 - (98)3217-2220 - (98)3217-2336 - (98)3217-8000 - (98)3235-8959 - (98)3246-2067 Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Endereço: Rua Sebastião Archer, 19, Olho D'Água, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-480 DESPACHO Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

Portanto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judicial inclua o processo em pauta de julgamento, na primeira desimpedida, observando em todo caso as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, do CPC), nos termos dos arts. 9º, II do RITR. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro/MA, 4 de julho de 2022 PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal
21/07/2022 15:12

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 15:11

Juntada de Certidão
04/07/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:09

Deliberado em Sessão - Retirado
26/03/2022 00:52

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:51

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 25/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:08

Publicado Intimação em 18/03/2022.
18/03/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:35

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 14:32

Juntada de termo
16/03/2022 14:32

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:48

Retirado pedido de pauta virtual
15/03/2022 10:23

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:15

Juntada de protocolo
09/03/2022 08:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2022 06:00

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:24

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:24

Juntada de termo
18/08/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
17/08/2021 21:18

Declarado impedimento por TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA
17/08/2021 08:33

Recebidos os autos
17/08/2021 08:33

Conclusos para despacho
17/08/2021 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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