15/12/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:28

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:05

Recebidos os autos
01/12/2023 13:05

Juntada de despacho
14/09/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
10/05/2023 00:39

Decorrido prazo de HENRIQUE KLOCH em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo PJEC 0801534-04.2021.8.10.0018 RECORRENTE: SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES RECORRIDO(A): SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA DESPACHO Analisando os autos, verifico que fora certificada a tempestividade do recurso (ID 73059034), da parte Requerente, dessa forma, recebo-o em seu efeito devolutivo.

Observa-se que já fora concedida a assistência judiciária gratuita à parte Requerente.

Intime-se a Parte Requerida, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as Contrarrazões.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos para distribuição entre as Turmas Recursais.

São Luís, data do sistema Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
20/04/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:59

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:59

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:26

Juntada de termo
11/08/2022 11:01

Decorrido prazo de HENRIQUE KLOCH em 08/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:21

Juntada de recurso inominado
22/07/2022 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0801534-04.2021.8.10.0018 AUTOR: SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA SENTENÇA A requerente alega, que é aluna da instituição requerida no curso de Gestão de Recursos Humanos estando no último período, prestes a se formar.

Mesmo ainda não tendo concluído a graduação, fora lhe ofertado pela faculdade a oportunidade em uma pós-graduação de Gestão e tutoria.

Nesse sentido, um boleto para inscrição, no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) foi gerado e pago.

Ocorre que, não o assinou o contrato referente ao curdo de pós graduação.

Todavia a empresa requerida passou a lhe cobrar as mensalidades desta pós-graduação, além do mais impediu a continuidade da graduação, sendo assim tentou por várias vezes estabelecer tratativas, todas, no entanto, frustradas.

Sendo assim requer a declaração de inexistência débito e a indenização pelos danos morais. A empresa requerida refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória da parte autora, uma vez que, sempre agiu de boa fé com a parte Autora, pois na matrícula 3105437 de Pós Graduação em Educação a Distância: Gestão e Tutoria, a mesma realizou o pagamento da matrícula, sendo que, somente requereu o cancelamento da matrícula no dia 12/11/2021, o qual o mesmo foi deferido somente me 23/11/2022, sendo que todos os valores de mensalidades que haviam sido lançadas foram excluídos.

Em relação a matrícula 2979954, referente ao Curso de Pós Graduação em Metodologias Para EAD, a mesma foi cancelada somente em 26/11/2021.

Quanto a matrícula 1870710, referente ao Curso Superior de Gestão de Recursos Humanos (RHU), a mesma cursou o semestre de 2021/2, realizando todas as avaliações, inclusive a mesma está frequentando normalmente, e não houve nenhuma cobrança referente a tal matricula.

Dessa maneira não causou nenhum tipo de dano a parte requerente.

Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, observa-se que a empresa requerida logrou êxito em comprovar que as matrículas em que a requerente solicitou o cancelamento foram devidamente deferidas e que não houve nenhuma cobrança indevida.

Sendo assim não há que se falar em declaração de inexistência débito.

Verifica-se que a requerida provou os fatos alegados e não causou nenhum tipo de constrangimento que enseje indenização pelos danos morais, pois não praticou qualquer conduta ilícita.

Entende-se por dano moral as lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, as quais não se podem materializar.

São decorrentes de investidas injustas de outrem atingindo, entre outros caracteres, a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Sendo assim, a conduta da empresa requerida não foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, portanto, esse dever de reparação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
20/07/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 09:16

Julgado improcedente o pedido
24/03/2022 16:56

Decorrido prazo de GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES em 22/02/2022 23:59.
23/03/2022 11:25

Conclusos para julgamento
23/03/2022 11:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2022 11:10, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/03/2022 10:42

Juntada de petição
23/03/2022 08:35

Juntada de contestação
23/02/2022 19:40

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:01

Juntada de termo
08/02/2022 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 16:16

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/03/2022 11:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/12/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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