20/01/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 16:44

Transitado em Julgado em 07/12/2022
12/12/2022 08:17

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA MENDES em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 18:14

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0840170-56.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: LOURIVAL FERREIRA MOTA JUNIOR De Cujus: LOURIVAL FERREIRA MOTA SENTENÇA Trata-se de Ação de alvará judicial proposta por LOURIVAL FERREIRA MOTA JUNIOR para levantamento de valores não recebidos em vida por LOURIVAL FERREIRA MOTA, falecido em 18/05/2022.

Com o pedido colacionou os documentos.

Despacho (ID nº 71822069), onde consta determinação de complementação da prova documental.

Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis (ID nº 74418865) Novamente intimada, agora pessoalmente por mandado, para dar prosseguimento regular do feito, sob pena de extinção do processo, novamente a requerente se manteve silente, conforme certidão de ID n° 80141207.

Relatei.

Fundamento e Decido.

Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, conforme certidão.

Sabe-se que é ônus do autor promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) autora e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, 10 de novembro de 2022.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
14/11/2022 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 10:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/11/2022 14:44

Conclusos para julgamento
09/11/2022 14:44

Juntada de Certidão
23/09/2022 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 19:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/08/2022 10:23

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:21

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:21

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:28

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA MENDES em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 09:26

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0840170-56.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente:LOURIVAL FERREIRA MOTA JUNIOR De Cujus: LOURIVAL FERREIRA MOTA DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus LOURIVAL FERREIRA MOTA.

Dessa forma, determino: 1 – Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. 2 – Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao Gerente do INSS (Av. dos Holandeses, L. 32, Calhau, nesta cidade) para que informe a existência/inexistência de valor de benefício que teria direito a levantar o(a) de cujus LOURIVAL FERREIRA MOTA (CPF *75.***.*87-68), no prazo de 10 (dez) dias. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luís/MA, 20 de julho de 2022. THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de entrância final respondendo ´pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja [email protected], estando dispensado o envio de resposta via ofício físico.

Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.
20/07/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:34

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839058-52.2022.8.10.0001

Norma Celma Cavalcante de Albuquerque

Unimed Imperatriz- Cooperativa de Trabal...

Advogado: Darkson Almeida da Ponte Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2022 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0800250-95.2021.8.10.0038

Samia Carneiro Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Celio da Cruz Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2021 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0834111-23.2020.8.10.0001

Cpx Distribuidora LTDA

Estado do Maranhao

Advogado: Danilo Andrade Maia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800250-95.2021.8.10.0038

Samia Carneiro Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2021 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0801350-81.2021.8.10.0104

Francisca Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andre Jose Marquinelle Maciel de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2021 17:27

Exibir Processo