13/01/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 01:35

Decorrido prazo de JULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:35

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:50

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 19:21

Determinado o arquivamento
25/01/2024 13:34

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:39

Juntada de petição
24/10/2023 00:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837286-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 EXECUTADO: LUAN GUILHERME BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO - RJ228907 DESPACHO Com o trânsito em julgado da sentença, o advogado que representou a parte autora requereu a execução da sentença, relativamente aos honorários sucumbenciais, apresentando memória de cálculos.

Consta que o crédito decorre da sucumbência da parte ré na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira autora, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, na qual o bem foi apreendido e vendido através de leilão extrajudicial.

Deve-se ressaltar que de acordo com referido diploma legal, o preço da venda deve ser aplicado no pagamento de crédito e das despesas decorrentes.

Isso inclui, portanto, despesas com custas processuais e honorários advocatícios.

Logo, caso o preço obtido na venda não seja suficiente e o credor queira prosseguir com a execução de eventual saldo remanescente, é necessária a devida demonstração.

Veja que se trata de uma condição da qual depende a execução, incumbindo ao credor demonstrar sua realização.

No caso em exame, não há demonstração pelo advogado de que o preço obtido no leilão do veículo apreendido foi insuficiente para pagar os honorários sucumbenciais, além de não haver demonstrado o recolhimento das custas devidas para a fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, INTIME-SE o causídico para que no prazo de até 15 (quinze) dias úteis instrua o cumprimento de sentença com o extrato do leilão extrajudicial do bem, contendo o preço da arrematação para aferir-se se foi insuficiente para o pagamento dos honorários exequendos, bem como o comprovante do recolhimento das custas da fase de execução.

Na ausência de demonstração da insuficiência do preço ou do recolhimento das custas, o cumprimento de sentença será indeferido.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico.

São Luís, data do sistema.

IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 4666/2023)
20/10/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 19:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/10/2023 19:17

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:50

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:21

Juntada de petição
30/05/2023 19:06

Transitado em Julgado em 06/10/2022
04/05/2023 16:22

Juntada de petição
20/04/2023 17:01

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 12:47

Juntada de Mandado
12/01/2023 12:58

Juntada de Certidão
07/01/2023 16:38

Decorrido prazo de JULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO em 07/10/2022 23:59.
07/01/2023 16:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 17:49

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
22/09/2022 17:49

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837286-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115665 REU: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO - OAB/RJ 228907 SENTENÇA

I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de L.

G.

B.

D.

S., na qual requer em síntese, que seja determinada a busca e apreensão de veículo, por suposto inadimplemento do contrato firmado entre as partes.

Aduz o autor que celebrou com o réu o contrato de financiamento nº *00.***.*60-13, com garantia em alienação fiduciária do veículo marca: FORD KA , modelo: 1.0 SE/SE PLUS TI, ano: 2018, cor: Branco, placa: QPH7F00, CHASSI: 9BFZH55L0K8260070, RENAVAM: 001168106068, com valor total firmado em R$ 27.430,97 (quarenta e quatro mil e novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.047,10 (mil e quarenta e sete reais e dez centavos) cada.

Historia que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas em 20/05/2022, e seguintes, totalizando o débito no valor de R$ 42.013,13 (quarenta e dois mil e treze reais e treze centavos).

Justifica que pela não efetivação do pagamento do débito, após tentativa de cobrança administrativa, não vislumbrou alternativa diversa do ajuizamento da presente ação, sob o argumento de que em manutenção do veículo após a mora configura esbulho possessório, com fundamento no disposto no art. 3º e § do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04.

Juntou à inicial documentos pertinentes a concessão do pleito.

Em Decisão de ID 71849431, este juízo deferiu a liminar pleiteada e determinou a diligência necessária para cumprimento da busca e apreensão, bem como a efetivação de restrição judicial (via renajud) sobre o veículo objeto desta ação.

Mais tarde, conforme certificado em evento de ID 7231386, a diligência foi concluída com sucesso, restando o veículo apreendido e o réu devidamente citado.

Ocorre que, embora devidamente citado (ID 72006407), o requerido não realizou a purgação da mora, deixando também transcorrer in albis, o prazo para apresentação de contestação (ID 74368328). É o relatório.

Fundamento e Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O art. 355, II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando o demandado for revel, ocorrendo portanto, os efeitos previstos no art. 344, quais sejam, o de presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial. É bem o caso dos autos.

Isto porque, resta verificada a desídia do requerido quanto a apresentação de defesa no caso em tela.

Passando ao exame de mérito, verifico que no contrato realizado entre as partes, resta pactuado como garantia da obrigação do financiamento a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco, que por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado.

Nesse diapasão, sendo a natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária é possível a retomada do bem na hipótese de inadimplência, até porque essa é a finalidade da garantia, de modo que se torna irrelevante quantas parcelas foram pagas.

In casu, constato por meio do documento de ID 70661124, que o réu incorreu em mora desde a 2ª (segunda parcela), vencida em 20/05/2022, não efetuando também o pagamento das parcelas subsequentes.

Por essa conclusão, a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, consolidando-se a posse em favor do Banco credor, conforme entendimento abaixo colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDAÇÃO DA POSSE CREDOR FIDUCIÁRIO MORA DO FIDUCIANTE.

A comprovação da mora do devedor fiduciante caracteriza o inadimplemento contratual e havendo a apreensão do bem alienado fiduciariamente, a posse e o domínio consolidam-se nas mãos do fiduciário.

Recurso não provido. (APL 456107020088260564 SP 0045610-70.2008.8.26.0564, Orgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação 19/12/2011, Julgamento 19 de Dezembro de 2011, Relator Clóvis Castelo).

III- DISPOSITIVO Ante o exposto e em plena consonância com a legislação vigente, bem como o entendimento jurisprudencial acima referenciado, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do Art. 487, I, do CPC/2015.

RATIFICO a Liminar concedida em ID 71849431, e declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como consolido o autor na posse e propriedade do veículo objeto da avença.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Por fim, DETERMINO à Secretaria, que proceda com a devida baixa na restrição judicial lançada sobre o veículo objeto desta ação.

Publique-se.

Intime-se e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de setembro de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
14/09/2022 23:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 23:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 17:10

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 09:15

Conclusos para julgamento
23/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
10/08/2022 19:24

Juntada de petição
10/08/2022 19:16

Juntada de petição
10/08/2022 19:14

Juntada de petição
04/08/2022 20:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 14:00

Juntada de diligência
25/07/2022 06:30

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837286-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S. -.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: L.

G.

B.

D.

S. DISPOSITIVO Por todo o exposto, defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo retrocitado, bem como seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido.

Determino ainda, que seja lançada a restrição judicial via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cumprida a liminar, INTIME-SE o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, ocasião em que lhe será o bem restituído.

Decorrido referido prazo sem pagamento, CITE-SE o Requerido para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

Essa decisão servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís, 20 de julho de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível A
21/07/2022 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 17:24

Expedição de Mandado.
20/07/2022 15:49

Concedida a Medida Liminar
04/07/2022 17:20

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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