24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito.

Pindaré-Mirim/MA, 23 de agosto de 2023.

JOELMA ARAUJO AMARAL Técnico Judiciário - Matrícula nº 117903
17/08/2023 08:35

Baixa Definitiva
17/08/2023 08:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/08/2023 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/08/2023 00:04

Decorrido prazo de THAYNARA NERY COSTA em 09/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSEMIR FERRO CUNHA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DINIZ em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:57

Publicado Ementa em 19/06/2023.
20/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
20/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 1º a 08 de junho de 2023.

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0800548-71.2021.8.10.0108 – PINDARÉ MIRIM Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Requerente: Maria de Fátima Ferreira Diniz Advogado: Dr.

Arthur Costa Mourinho (OAB/MA 18.413) Requerido: Secretário de Educação do Município de Tufilândia Advogada: Dra.

Thaynara Nery Costa (OAB-MA 18216) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMOÇÃO DE SERVIDOR.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

IMPROVIMENTO.

I – Verificada a ausência da devida motivação do ato administrativo, que determinou a remoção de servidor público, deve ser-lhe reconhecida a nulidade, em observância aos mais basilares princípios constitucionais da Administração Pública; II – remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em negar provimento à remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 08 de junho de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
15/06/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 18:06

Conhecido o recurso de JOSEMIR FERRO CUNHA - CPF: *45.***.*81-20 (RECORRIDO) e não-provido
09/06/2023 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 10:28

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:06

Juntada de parecer
30/05/2023 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 15:19

Conclusos para julgamento
22/05/2023 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 16:38

Recebidos os autos
19/04/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/04/2023 16:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2023 14:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2023 12:13

Juntada de parecer do ministério público
23/02/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:37

Recebidos os autos
16/02/2023 11:37

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo