11/07/2023 09:00

Baixa Definitiva
11/07/2023 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/07/2023 09:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/07/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BARBOSA em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:50

Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2023.
20/06/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802546-59.2022.8.10.0037 APELANTE: ANTÔNIO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): MATHEUS GOMES DE SOUSA ALMEIDA - OAB-MA 21.428 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB-MA 19.147-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Alves Barbosa em face da sentença proferida pelo Juiz Alexandre Magno Nascimento de Andrade, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Grajaú nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada pelo apelante em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A.

O Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de acordo com o art. 485, I, do CPC.

Em suas razões, o Apelante, alega que não se recorda de ter celebrado contrato junto ao Requerido; alega que o Banco juntou apenas um contrato de financiamento, supostamente referente a negociação do contrato de empréstimo 815178737 e alega também não ter sido juntado comprovante de transferência bancária no tocante à quantia de R$ 9.235,06 (nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e seis centavos).

Com isso, pugna pelo provimento do Apelo.

Contrarrazões pela manutenção da sentença Id. nº. 22638294.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do Recurso Id. nº. 23472472. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato empréstimo consignado celebrado em nome do Apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria.

A Parte Ré instruiu o processo com cópia do Contrato de Refinanciamento de Empréstimo, Declaração de Residência e Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiência (Id. nº. 22638275).

O Banco explica na contestação que o contrato nº. 818298577 se trata de um refinanciamento do contrato 815178737, e por este motivo o valor recebido é inferior ao valor do contrato, pois foi utilizado o valor de R$ 8.819,21 (oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte um centavos) para liquidar as parcelas do contrato original, tendo o cliente recebido o valor remanescente de R$ 673,80 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos).

Na apelação, conforme demonstrado pelo próprio autor, o contrato de nº. 815178737 foi excluído exatamente no mês seguinte ao contrato de refinanciamento celebrado, o que só ratifica as informações prestadas pelo réu.

Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151, 156, 157 e 158)".

Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente se limitou a afirmar que o Banco Apelado não trouxe comprovação do depósito referente ao valor integral do contrato.

No entanto, o réu explica o motivo do crédito ter sido inferior.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual de refinanciamento.

Logo, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos do Apelante, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS.

RECUROS CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através da juntada do instrumento contratual, que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

II.

Demonstrada a existência de contrato, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido de demonstrar que o valor não foi depositado em sua conta.

Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016.

III.

Além disso, causa estranheza que somente mais dois anos após o primeiro desconto, ou seja, várias parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, que é de apenas um salário mínimo, tenha o autor descoberto que tais descontos se operaram em razão de suposto empréstimo fraudulento.

IV.

Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

V.

Apelação cível conhecida e desprovida. (Ap 0802214-96.2020.8.10.0026, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/19/2021, DJe 25/10/2021) - (grifei).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO DA 1ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. 2ª TESE.

AUSÊNCIA DE DE VÍCIO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, tendo a Apelante ajuizado a presente ação somente em 2016, mormente quando o Banco Apelado efetuou ajuntada do contrato e documentos pessoais da parte que guardam sintomia com os documentos apresentados na exordial. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar que incida sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Considerando a ausência de comprovação de qualquer vício no contrato apresentado pelo Apelado, o qual contém assinatura a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação, deve este ser considerado válido e regularmente celebrado. 6.Apelação conhecida e improvida. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0108352019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 09/07/2019) – (grifei).

Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas.

Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, CONHEÇO e NEGO provimento ao Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “c”), tudo conforme a fundamentação supra.

Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelada por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min.

Herman Benjamin, DJe 12/5/2020).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07
13/06/2023 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 10:10

Conhecido o recurso de ANTONIO ALVES BARBOSA - CPF: *06.***.*72-26 (APELANTE) e não-provido
28/03/2023 08:05

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BARBOSA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 08:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 01:14

Publicado Despacho (expediente) em 06/03/2023.
04/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802546-59.2022.8.10.0037 Apelante : Antônio Alves Barbosa Advogado : Matheus Gomes de Sousa Almeida (OAB/MA 21.428) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogada : Larissa Sento - Sé Rossi (OAB/BA 16.330) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada no AGRAVO DE INSTRUMENTO: N.º 0816739-93.2022.8.10.0000.

Encaminhem-se os autos à Quarta Câmara Cível, a eminente Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão.

Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete.

P.

Int.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
02/03/2023 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/03/2023 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/03/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/02/2023 09:06

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/01/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:40

Recebidos os autos
09/01/2023 11:40

Conclusos para decisão
09/01/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801246-64.2022.8.10.0101

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Aldenor Almeida de Sousa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0801246-64.2022.8.10.0101

Aldenor Almeida de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0837798-37.2022.8.10.0001

Servico Nacional de Aprendizagem Industr...

Municipio de Caxias(Cnpj=06.082.820/0001...

Advogado: Fernanda Moreira de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2022 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0802044-12.2021.8.10.0052

Edinaldo Soares Moura

Prefeito do Municipio de Pedro do Rosari...

Advogado: Bruno Henrique Ferreira Torres

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0802044-12.2021.8.10.0052

Edinaldo Soares Moura

Prefeito do Municipio de Pedro do Rosari...

Advogado: Bruno Henrique Ferreira Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2021 11:01

Exibir Processo