18/08/2023 11:44

Baixa Definitiva
18/08/2023 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/08/2023 11:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ALDENOR ALMEIDA DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:32

Juntada de petição
24/07/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 24/07/2023.
24/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801246-64.2022.8.10.0101 – MONÇÃO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255).

APELADO: ALDENOR ALMEIDA DE SOUSA.

ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA Nº 13.356).

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Na situação em apreço, verifico que as partes transigiram e decidiram por fim a demanda, conforme acordo formulado e assinado pelas mesmas. 2.

O Código de Processo Civil conferiu ao julgador, no âmbito recursal, o poder-dever de homologar a autocomposição das partes, a teor do disposto no inciso I do art. 932 c/c alínea “b” do inc.

III do art. 487, todos do CPC, como entendo ser o caso dos autos. 3.

Acordo homologado.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Banco Bradesco Financiamentos S/A, no dia 21.09.22, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 30.08.22, pelo Juiz de Direito da Comarca de Monção/MA, Dr.

Alexandre Antônio José de Mesquita, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Compensação por Danos Morais, ajuizada em 15.07.22, por Aldenor Almeida de Sousa, assim decidiu: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$ 10.000,00; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto; CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data; Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação”.

Em suas razões recursais contidas no Id 23262348, aduz a parte apelante que "laborou em erro, permissa vênia, o magistrado de primeiro grau, quando arbitrou indenização por danos morais, se o Banco Bradesco Financiamentos S/A não cometeu nenhum ato ilícito".

Aduz, mais, que "em momento algum experimentou a parte recorrida os alegados danos morais, levando a conclusão óbvia de que pretende tão somente auferir lucro com a presente demanda, eis que toda situação refletida nos autos do processo em epígrafe apenas caracterizam o exercício regular do direito de cobrança do recorrente".

Com esses argumentos, requer "a) O recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; b) que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes; c) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, reconhecendo a regularidade da contratação, atendido o dever da informação, afastando a condenação de dano moral ante a inexistência de dano, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a devolução simples, a redução do valor da condenação e a compensação da quantia recebida pela Parte Adversa, devendo, essa, ser realizada de forma atualizada desde a época do depósito (juros e correção)".

A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id. 23262353 defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 24449583).

Após, verificando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do CPC), bem como a possibilidade de transação entre as partes, encaminhei os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que fosse providenciasse a realização de audiência de conciliação (Id. 25224000).

Tentada a composição, esta restou frutífera, chegando as partes a um consenso para pôr fim à presente lide, conforme a minuta constante do Id. 25913246. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico no presente feito foi celebrado acordo entre as partes.

Em havendo acordo, o inc.

I do art. 932 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Assim, considerando a vontade externada pelas partes no sentido de pôr fim ao presente feito, e em se tratando demanda passível de transação, só nos resta homologar o acordo celebrado entre as partes, encerrando o mesmo com julgamento de mérito.

Nesse passo, ante o exposto, fundado no inc.

I do art. 932, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro extinto este processo com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe a alínea “b” do inc.

III do art. 487 do CPC.

Transitada esta, livremente em julgado, o arquive-se estes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”
20/07/2023 23:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 15:26

Homologada a Transação
31/05/2023 14:56

Juntada de petição
23/05/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2023 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC
19/05/2023 12:18

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/05/2023 12:18

Conciliação frutífera
19/05/2023 09:11

Juntada de petição
18/05/2023 19:31

Juntada de petição
01/05/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 28/04/2023.
01/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 09:33

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801246-64.2022.8.10.0101 – MONÇÃO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE n]º 23.255) APELADO(A): ALDENOR ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO(A): FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA nº 13.356) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC, que dispõe: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação.

Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RS
26/04/2023 17:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau
26/04/2023 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:35

Decorrido prazo de ALDENOR ALMEIDA DE SOUSA em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:24

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/03/2023 02:56

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2023.
03/03/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 18:24

Juntada de petição
02/03/2023 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801246-64.2022.8.10.0101 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
01/03/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 13:59

Juntada de petição
13/02/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:37

Recebidos os autos
03/02/2023 17:37

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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