20/09/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 14:57

Juntada de diligência
15/09/2022 14:38

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 14:38

Transitado em Julgado em 09/08/2022
14/09/2022 11:40

Juntada de Alvará
04/08/2022 23:37

Decorrido prazo de DYEGO AGUIAR LIMA em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 23:22

Decorrido prazo de YASMIM MONTEIRO SALES em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 03:00

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800279-89.2022.8.10.0207 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL, JULIO EDIELSON ALVES COSTA YASMIM MONTEIRO SALES Casa, s/n, comprida, SãO DOMINGOS DO MARANHãO - MA - CEP: 65790-000 ADVOGADO: Dr.

Dyego Aguiar Lima, OAB/MA 23.352.

SENTENÇA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) instaurado com a finalidade de investigar a conduta cometida por YASMIM MONTEIRO SALES.

Foi ofertado pelo Ministério Público acordo de não persecução penal ao acusado, o qual foi aceito e homologado conforme decisão nos autos.

Transcorrido o prazo para o cumprimento das medidas, foi certificado que o acusado cumpriu todas as obrigações estipuladas no acordo.

Autos conclusos para sentença.

Brevemente relatado.

Passo à fundamentação.

No caso dos autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas pelo Ministério Público, razão pela qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção da punibilidade penal nos moldes do art. 28-A, §13 do CPP, in verbis: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

PREFEITO.

HOMOLOGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 13, DO CPP.

ARQUIVAMENTO.

PROMOÇÃO MINISTERIAL.

ACOLHIMENTO. - Em caso de processo de competência originária, requerido o arquivamento do feito em promoção fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo celebrado com o investigado e judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário - Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade - Extinção da Punibilidade do investigado e arquivamento do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005954420198150000, - Não possui -, Relator DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 03-11-2020 (TJ-PB 00005954420198150000 PB, Relator: DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/11/2020).

Decido.

Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento legal no art. 28-A, §13 do CPP, declaro extinta a punibilidade do réu YASMIM MONTEIRO SALES.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (art. 28-A, §12, CPP).

Sem custas. Havendo destinação para o valor da prestação pecuniária/multa, expeça-se alvará para levantamento em favor da vítima Júlio Edilson Alves Costa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e expedição de alvará de levantamento em favor do Abrigo Casa Lar de SDM no valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais). Não se localizando o acusado, proceda-se à sua intimação por meio de edital.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 22 de Julho de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
25/07/2022 15:52

Juntada de petição
25/07/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 10:38

Expedição de Mandado.
25/07/2022 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 10:22

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/07/2022 12:14

Conclusos para despacho
20/07/2022 21:09

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS SILVA BARROS em 24/06/2022 23:59.
06/07/2022 15:44

Juntada de petição
30/06/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 04:08

Publicado Intimação em 14/06/2022.
21/06/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
20/06/2022 17:29

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:45

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/06/2022 18:18

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/06/2022 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 17:25

Transitado em Julgado em 08/05/2022
26/05/2022 18:14

Decorrido prazo de YASMIM MONTEIRO SALES em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 20:36

Decorrido prazo de DYEGO AGUIAR LIMA em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 20:32

Decorrido prazo de DYEGO AGUIAR LIMA em 29/04/2022 23:59.
03/05/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 14:07

Juntada de diligência
29/04/2022 10:24

Juntada de petição
22/04/2022 02:11

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 13:54

Juntada de petição
19/04/2022 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 10:54

Expedição de Mandado.
19/04/2022 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 10:51

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/04/2022 10:01

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
07/04/2022 14:00

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:02

Juntada de petição
28/03/2022 09:42

Juntada de petição
25/03/2022 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 12:22

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:14

Desentranhado o documento
25/03/2022 12:14

Desentranhado o documento
12/03/2022 17:57

Juntada de petição
25/02/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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