TJMA - 0800016-79.2021.8.10.0114

PROCESSO N° 0800016-79.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LAUREANE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇACuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade ajuizada por LAUREANE RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A ação foi ajuizada no dia 08 de janeiro de 2021.É o relatório.

Decido.II.

FUNDAMENTAÇÃOO art. 3º da Lei 13.876/2019 promoveu a seguinte mudança na Lei nº 5.010/66, verbis:Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)“Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;Pela nova redação do dispositivo acima mencionado as comarcas que distam menos de 70 KM de sede de Vara Federal deixaram de ter competência para processar e julgar feitos previdenciários, como o ora ajuizado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, isto é, tais varas estaduais tornaram-se incompetentes, de forma absoluta, para julgar essas matérias.Regulamentando a nova previsão legal o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 103/2019, cujo artigo 2º estabelece o seguinte:Art. 2º – O exercício de competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca.Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) incluiu a Comarca de Riachão/MA no rol das unidades jurisdicionais estaduais que perderam a competência delegada para apreciar feitos previdenciários (Portaria 9507568/2019- PRESI), como o que ora se aprecia, em razão desta comarca distar menos de 70 quilômetros da comarca de Balsas, sede de Vara Federal.Assim, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, há que se extinguir o presente feito sem resolução de mérito.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, somente a parte autora, já que não ocorreu triangularização processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe.SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Riachão/MA, 11 de janeiro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA