TJMA - 0801698-18.2021.8.10.0131

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA SILVA GOMES

CPF *29.***.*56-39

Advogados

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB: 10092/MA

CPF *33.***.*61-68

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB: 19092/MA

CPF *47.***.*66-00

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 12:34

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 12:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 22/06/2023 12:33

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 20/06/2023 16:36

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 16:36

    Decorrido prazo de MARIA DA SILVA GOMES em 16/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 25/05/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 16 de maio de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801698-18.2021.8.10.0131 - PJE.

    Apelante: Maria da Silva Gomes.

    Advogado: Luísa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10092).

    Apelado: Banco Bradesco S/A.

    Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A).

    Proc. de Justiça: Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Relator: Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

    DESCONTO DE TARIFAS.

    TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DETERMINADO NO IRDR.

    APELO DESPROVIDO.

    I. "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

    Des.

    Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

    II.

    Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo, pois, ser mantido.

    III.

    Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Clodenilza Ribeiro Ferreira.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 16 de maio de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 23/05/2023 11:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2023 09:11

    Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA GOMES - CPF: *29.***.*56-39 (APELANTE) e não-provido

  • 16/05/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 09:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/05/2023 08:04

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/03/2023 12:25

    Juntada de petição

  • 19/03/2023 20:31

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 08:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 17/03/2023 08:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/03/2023 15:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/03/2023 14:53

    Juntada de parecer do ministério público

  • 02/02/2023 10:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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