15/08/2024 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/08/2024 07:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO em 06/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:06

Juntada de contrarrazões
16/07/2024 02:42

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
13/07/2024 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 08:40

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:27

Juntada de petição
11/07/2024 15:24

Juntada de petição
05/07/2024 16:50

Juntada de contrarrazões
20/06/2024 00:24

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 04:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 08:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:31

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:28

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:28

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 23:38

Juntada de apelação
20/05/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 04:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 12:57

Conclusos para julgamento
31/07/2023 16:38

Juntada de petição
24/07/2023 16:56

Juntada de petição
20/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 10:27

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:23

Juntada de petição
07/07/2023 15:26

Juntada de petição
22/06/2023 08:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 11:00, 12ª Vara Cível de São Luís.
22/06/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 22:10

Juntada de petição
20/06/2023 17:44

Juntada de petição
19/06/2023 01:18

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807821-97.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: REJANE AZEVEDO ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR OAB/MA 7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS OAB/MA 22317-A RÉU: J CAR VEÍCULOS LTDA, SAGA NICE COMERCIO DE VEÍCULOS PECAS E SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO JOSÉ SALES BACELAR COUTO OAB/MA 9566-A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: RUY AUGUSTUS ROCHA OAB/GO 21476-A DESPACHO Designo, atendendo o requerimento de ID nº 89749089, audiência de instrução e julgamento para o dia 21.06.2023, às 11h, que será realizada presencialmente na sala de audiências da 12ª Vara Cível de São Luís.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, via DJe, que deverão apresentar as testemunhas em banca.

São Luís/MA, 14 de junho de 2023.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível.
15/06/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 11:00, 12ª Vara Cível de São Luís.
14/06/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:43

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:23

Juntada de petição
11/04/2023 17:06

Juntada de petição
02/04/2023 23:49

Publicado Intimação em 30/03/2023.
02/04/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 19:53

Juntada de petição
29/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807821-97.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: REJANE AZEVEDO ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR OAB/MA 7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS OAB/MA 22317-A RÉU: J CAR VEÍCULOS LTDA, SAGA NICE COMERCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO JOSÉ SALES BACELAR COUTO OAB/MA 9566-A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: RUY AUGUSTUS ROCHA OAB/GO 21476-A DECISÃO SANEADORA Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do CPC.

Não assiste razão à corré, SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA acerca da preliminar de Ilegitimidade Passiva por ela suscitada em contestação, posto que o parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, da Lei n.º 8.078 /90, estabelecem a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorrerem para o dano.

Desse modo, as requeridas, por se caracterizarem por ser comerciantes e responsáveis pelos serviços de consertos são partes legítimas para compor o polo passivo.

Ademais, ressalto que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa, uma vez a requerida procura se eximir da responsabilidade invocada pela autora, de modo que deve ser melhor analisada quando do julgamento do mérito da causa.

Assim, AFASTO a preliminar.

Superada essa questão preliminar levantada em contestação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) a existência de vício de consentimento quanto à manifestação de vontade na aquisição do veículo objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes; b) o preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil das demandadas na verificação, in casu, da origem dos defeitos que acometeram o veículo da autora, bem como a existência de danos e sua extensão.

Feitas essas considerações, destaca-se que se aplica ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse mesmo passo, considerando a probabilidade do direito alegado pela autora e sua desvantagem em relação à prova técnica, inverto o ônus da prova, ex vi do art. 6º, VIII, CDC.

A matéria será examinada à luz da legislação que regulamenta a prestação do serviço elétrico e do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, do Código Civil.

Quanto à dilação probatória, intimem-se as partes, por meio de seus patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada, desde que obedeça os limites dispostos ao longo do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Realizado o presente saneamento, ficam as partes cientes de que, no mesmo prazo, caso queiram, poderão pedir esclarecimentos ou solicitares ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 27 de março de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
28/03/2023 06:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2022 13:06

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:06

Juntada de termo
19/08/2022 11:17

Juntada de petição
09/08/2022 00:22

Publicado Intimação em 09/08/2022.
08/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807821-97.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: REJANE AZEVEDO ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A REU: J CAR VEICULOS LTDA, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - OAB/MA 9566-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RUY AUGUSTUS ROCHA - OAB/GO 21476 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 1 de agosto de 2022.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
07/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
07/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
06/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
06/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 14:49

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:07

Juntada de contestação
14/07/2022 12:37

Juntada de contestação
08/07/2022 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC
08/07/2022 11:26

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2022 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
08/07/2022 11:24

Conciliação infrutífera
06/07/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
05/07/2022 18:24

Juntada de petição
05/07/2022 16:16

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:50

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2022 17:48

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2022 13:25

Juntada de Certidão
26/03/2022 02:03

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 11:15

Juntada de petição
22/03/2022 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 06:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 06:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 06:50

Juntada de Certidão
21/03/2022 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
18/03/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:32

Conclusos para despacho
07/03/2022 09:09

Juntada de petição
03/03/2022 15:22

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:29

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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